Página 107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

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0049489-95.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301222451

AUTOR: JOZIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (BA059394 - GLEICIANE SOUZA CARVALHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P ROCEDENTE EM PARTE o pedido para: reconhecer o tempo especial de 30/05/1995 a 02/01/2002 (GTP – Treze Listas Segurrança e Vigilância Ltda.), 27/09/1996 a 10/04/1997 (Albatroz Segurança e Vigilância Ltda.), 23/05/2006 a 26/10/2006 (Empresa de Segurança de Estabelecimentos de Crédito Itatiaia Ltda.), 13/10/2006 a 13/02/2020 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.), e o tempo de serviço rural de 28/06/1981 a 01/06/1991, devendo o INSS proceder a tais averbações no tempo de contribuição da parte autora;

condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, tendo como data de início do benefício DIB na DER, com RMI e RMA conforme parecer da contadoria judicial; devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir da DIB, segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão.

Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos , caput, e 17, §§ 1º e , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias úteis para efetivação da medida, sob as penas da lei.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0051607-44.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301218922

AUTOR: JOAO HERCULANO DA SILVA NETO (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOP ES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a habilitar o autor como dependente da segurada falecida na condição de companheiro e implantar o benefício de pensão por morte desde a data da DER, com renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.413,89 (UM MIL QUATROCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para agosto de 2021.

Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela de urgência para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado.

Para fins de pagamento administrativo, fixo a DIP em 01/09/2021.

Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, entre 14/08/2020 a 31/08/2021, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 16.405,57 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), atualizado até setembro de 2021, descontados os valores concomitantes recebidos a título de auxílio emergencial.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0050076-20.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301222545

AUTOR: SILVIO VALERO (SP168719 - SELMA DE CAMP OS VALENTE, SC045190 - JESSICA CRISTINE SCHMITT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

1- Considerar os valores dos salários de contribuição utilizados pela contadoria judicial, para as competências de 02/1999, 10/1999, 11/1999, 05/2000, 10/2000 a 03/2001, 10/2001 a 12/2001, 02/2005 a 07/2005, 10/2005, 06/2010, 07/2010 e 10/2011, no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.758.336-0;

2- Revisar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/167.758.336-0, com DIB em 24/05/2014, majorando a RMI para R$ 1.543,87 e a RMA para R$ 2.198,49, em agosto/21;

3- Pagar-lhe os valores em atraso, os quais, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial, que passam a fazer parte da presente, totalizam R$ 24.920,64, atualizado até setembro de 2021.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.

Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 98 do CP C, bem como a prioridade de tramitação.

Publicada e registrada nesta data.

Int.