Página 569 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

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Foi apresentado P P P da THYSSENKRUP P METALURGICA emitido em 01/10/2019 com a petição inicial (não constante do PA) e reapresentado no evento 23. O documento, emitido nos moldes do Representativo de Controvérsia 174 da TNU, comprova que, de 26/08/2015 a 31/12/2015, de 01/01/2016 a 31/12/2016, de 01/01/2017 a 31/12/2017, de 01/01/2018 a 30/04/2018 e de 01/01/2019 a 01/10/2019, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habituale permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época).

No período de 01/05/2018 a 31/12/2018 o autor estava exposto a hidrocarbonetos, de forma habituale permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado no código termos do código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. Reconheço-o como especiale determino a averbação com os acréscimos legais. A Contadoria Judicialdeste Juizado procedeu à somatória do tempo de serviço/contribuição, em laudo complementar, ev. 27, apurou até a DER e apurou o tempo de 34 anos, 05 meses e 22 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria integralpelo RGP S. Até 13/11/2019, apurou-se o tempo de 34 anos, 8 meses. Até a citação, aos 22/07/2020, apurou-se o tempo de 35 anos, 04 meses e 09 dias, o suficiente para a concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicionalde 50%, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, uma vez que cumpriu o pedágio.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS à CONCESSÃO do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019 e art. 188, K, do Regulamento da Previdência Social, com renda mensal na competência de agosto/2021, no valor de R$ 2.172,35 (DOIS MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DIB na citação aos 22/07/2020.

CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 22/07/2020 a 31/08/2021 no valor de R$ 30.631,69 (TRINTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) , observada a prescrição qüinqüenal, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno a ser expedido em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I.C.

5001844-23.2020.4.03.6128 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304016263

AUTOR: LEONARDO APARECIDO BUENO (SP397768 - PATRÍCIA ALVES MACEDO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Trata-se de ação proposta por LEONARDO APARECIDO BUENO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. O benefício em questão foi requerido administrativamente e indeferido por falta de tempo de contribuição.

O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação.

Foi produzida prova documental e perícia contábil.

É o breve relatório. Decido.

De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

No mérito.

A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos e da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)”

Já o § 5º do art. 57, possibilita o reconhecimento e averbação de período de tempo especial para ser somado, após os acréscimos legais, ao tempo comum para concessão de benefício previdenciário, in verbis: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

No caso concreto, o autor não incluíu dentre os pedidos o reconhecimento de tempo de trabalho comum diverso dos já computados pelo INSS na esfera administrativa, de forma que a lide se resume aos períodos de trabalho prestados em condições especiais, conforme expresso na inicial: