Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2021

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MODIFICATIVA Nº 74

Modifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: "EXTINGUE-SE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL PARA NOVOS SERVIDORES QUE VIEREM A INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL."

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados SUBTENENTE BERNARDO, Marcelo Dino

SUPRESSIVA Nº 75

Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 (MENSAGEM Nº 23/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

(...)

MODIFICATIVA Nº 46

Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 7º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 3 (três) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUZINHA, Rodrigo Amorim

MODIFICATIVA Nº 47

Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 7º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUZINHA, Rodrigo Amorim

MODIFICATIVA Nº 48

Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 7º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUZINHA, Rodrigo Amorim

ADITIVA Nº 49

Adicione-se, onde couber, § ao artigo 7º ao projeto de Emenda de Lei Complementar nº 49/2021 com a seguinte redação:

§ Os benefícios de pensão por morte, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, dos servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal serão equivalentes à integralidade da última remuneração à data do óbito do servidor, admitindo a reversão de cotas entre os dependentes.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rodrigo Amorim

ADITIVA Nº 50

Adicione-se, onde couber, § ao artigo 7º ao projeto de Emenda de Lei Complementar nº 49/2021 com a seguinte redação:

§ Os servidores ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rodrigo Amorim

MODIFICATIVA Nº 51

Modifique-se o artigo 4º do projeto de Emenda de Lei Complementar nº 49/2021 com a

seguinte redação:

Art. 4º Os ocupantes dos cargos de agente socioeducativo, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, sem distinção de idade, e para ambos os sexos;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Rodrigo Amorim

ADITIVA 52

Adiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, onde couber:

Art. XX - A ausência dos repasses devidos ao Rioprevidência, bem como a inobservância dos prazos destes repasses, implicará os gestores públicos em crime de responsabilidade, passível de afastamento do cargo.

Parágrafo Único. Entende-se por repasses devidos as receitas vinculadas ao Rioprevidência elencadas abaixo:

I - As contribuições de natureza previdenciária dos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, bem como dos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário;

II - as contribuições de natureza previdenciária do: Estado do Rio de Janeiro, e suas autarquias e fundações, na forma da lei;

III - Royalties e participações especiais do petróleo, com base no inciso XII, do artigo 13 da Lei Estadual 3.189/99, o Decreto Estadual 37.571/05, alterado pelo Decreto Estadual 38.162/05;

IV - Passivo devido pela permuta de Certificados Financeiros do Tesouro

V - Créditos da dívida ativa alocados pelo Decreto Estadual 25.217/99 e pelo Decreto Estadual 37.050/05

VI - Créditos de parcelamento do ICMS de acordo com o Decreto Estadual 36.994/05

VII - Recursos do Fundes em acordo com o Decreto Estadual 40.155/06;

VIII - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas;

IX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);

X - os créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abatida da parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB oriundas da Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX;

XI- compensação financeira de créditos pretéritos oriundos da Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir referentes aos anos de 1996 a 2018 e dos créditos futuros devidos ao Estado do Rio de Janeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT que será regulamentado por Lei Complementar, e na decisao do Supremo Tribunal Federal-STF de 30/11/2016 que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO nº 25, descontados as parcelas devidas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB";

XII - Outras receitas.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro.

ADlTIVA Nº 53

Adiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021:

Art. XX- Será pago o adicional de 100% (cem por cento) aos beneficiários de pensão por morte de servidor público, civil ou militar, das áreas da Segurança Pública - policiais civis e militares, bombeiros, inspetores de segurança e Administração penitenciária e agentes socioeducativos, - da Saúde e de Assistência Social, na ocorrência de falecimento por COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública, durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, observando-se os limites constitucionais sobre o total.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

SUPRESSIVA Nº 54

0

Suprima-se o inciso I do artigo 6 .

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema.

SUPRESSIVA Nº 55

Suprima-se o art. 7º.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

ADITIVA Nº 56

Adiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, onde couber:

Art. XX - A ausência dos repasses devidos ao Rioprevidência, bem como a inobservância dos prazos destes repasses, implicará os gestores públicos em crime de responsabilidade, passível de afastamento do cargo.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

ADITIVA Nº 57

Adiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, onde couber:

Art. XX - A ausência dos repasses devidos ao Rioprevidência, bem como a inobservância dos prazos destes repasses, implicará os gestores públicos em crime de responsabilidade, passível de afastamento do cargo.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

SUPRESSIVA Nº 58

Suprima-se o § 3º do artigo 21.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

ADITIVA Nº 59

Adiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 49:

"Art. X - Nos termos do art. 40, da Lei Complementar Estadual n. 161, de 15 de setembro de 2014, a concessão de aposentadoria especial por atividade insalubre seguirá o procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial deverá ser instruido de acordo com instrução normativa do INSS, que estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do modelo de previdência pública dos servidores públicos concursados de todos os entes federativos do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados com os seguintes documentos:

I - Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais - o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social;

II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, baseado nas informações existentes no Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT por profissionais devidamente registrados no Ministério do Trabalho conforme disposto no caput do artigo 195 da Lei nº 6.514 de 1977.

Parágrafo Único - Os dados administrativos e a responsabilidade pela confecção do PPP são atribuição da Superintendência de Recursos Humanos da SES a quem caberá o registro dos dados administrativos do PPP, que obrigatoriamente deve ser preenchida pela Superintendência de Recursos Humanos a qual o servidor pertence. Se utilizando:

I - Do histórico funcional do mesmo, uma vez que se tratam de dados puramente administrativos referentes às unidades em que o servidor permaneceu trabalhando.

II - Cabe à Superintendência de Perícia Médica, o preenchimento dos registros ambientais, ou seja, onde deve ser informado se o servidor trabalhou sob fatores de risco, ou seja, se trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde de forma contínua e ininterrupta, e é preenchida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho através de informações contidas nos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, verificando se tais registros atendem aos requisitos de Aposentadoria Especial".

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

ADITIVA Nº 60

Acrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art... Alterar o valor dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência do serviço para a integral idade da última remuneração no cargo, reajustada por paridade.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo

ADITIVA Nº 61

Acrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. Equiparar as regras de idade para aposentadoria dos militares da polícia militar do estado do Rio de Janeiro e corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo

ADITIVA Nº 62

Acrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art... Proventos de aposentadoria por integridade e paridade para todos os policiais.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo

MODIFICATIVA Nº 63

III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 64

Modifique-se o inciso li, do Art. 4º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:

Art 4.

( ... )

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 65

Modifique-se o inciso I, do Art. 4º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:

Art 4.

( ... )

I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro

MODIFICATIVA Nº 66

Modifique-se o Art. 29 do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 29 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono permanência equivalente, tão somente, ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4680/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO.

ADITIVA Nº 01

Acrescente-se um artigo, com a seguinte redação:

"Art.... - O reajuste de que trata a presente Lei será pago em três parcelas, sendo a primeira, referente a 50% (cinquenta por cento) do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos termos do parágrafo único do artigo 1º, pagos a partir do mês de referência janeiro de 2022, a segunda e terceira parcelas a partir do mês de referência janeiro de 2023 e janeiro de 2024, respectivamente, referentes a 25% (vinte e cinco por cento) do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, cada.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 02

0

Modifique-se o parágrafo único do artigo 1 que passa a ter a seguinte redação:

"Art. - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, reajuste acumulado aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - O reajuste acumulado de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, considerado o disposto no inciso I do artigo da Lei Complementar nº 159/2017 e no inciso IX do artigo da Lei Complementar nº 173/2020.

§ 2º - O índice de reajuste incidirá sobre o vencimento do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:

"Art. ... - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder, anualmente, tendo por mês de referência janeiro, a recomposição salarial dos servidores considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo deverá ser cumprido a partir de janeiro de 2023, considerando a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2022.

§ 2º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.

§ 3º - Em havendo previsão legal fixando data-base para recomposição diversa àquela disposta no caput, considerar-se-á o mêsreferência anteriormente estabelecido.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o Art. 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:

Art. - O Poder Executivo implementará a revisão geral acumulada disposta na presente Lei em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas.

I - 50 % (cinquenta) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período de setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2022.