Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2021

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II - 25% (vinte e cinco) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2023.

III - 25% (vinte e cinco) do percentual das perdas inflacionárias contabilizadas pelo IPCA acumuladas no período setembro 2017 a 31/12/2021 será pago em janeiro de 2024.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

ADITIVA Nº 05

Acrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:

Art. - A revisão salarial geral e anual de que trata esta Lei é devida a todos os aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade remuneratória.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

ADITIVA Nº 06

Acrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:

Art. - As perdas inflacionárias de 2022 serão pagas em janeiro de 2023 e assim, sucessivamente, ano a ano.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

ADITIVA Nº 07

Acrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:

Art. - A revisão geral e anual para corrigir as perdas inflacionárias será calculada pelo índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

ADITIVA Nº 08

Acrescente-se artigo ao projeto onde couber, com a seguinte redação:

Art- Fica considerado o mês de janeiro a data base para a revisão geral e anual conforme inciso X, Art. 37 da Constituição Federal.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

SUPRESSIVA Nº 09

Suprima-se o Artigo 2º.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

MODIFICATIVA Nº 10

Modifique-se o art. 1º e seu parágrafo único que passa ter a seguinte redação:

Art. - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: A revisão geral acumulada das remunerações deverá consolidar a inflação desde setembro 2017 até 31/12/21 considerado o disposto no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar Federal nº 159/2017.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO

ADITIVA Nº 11

Inclua-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: "Art. - O reajuste, a que se refere o artigo 1º desta Lei, é extensivo aos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico do Poder Executivo, vinculado à Procuradoria Geral do Estado.

Edifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2021.

Deputados ANDRÉ CORRÊA, Anderson Moraes, Célia Jordão

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 4852/2021 (MENSAGEM Nº 15/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

(...)

MODIFICATIVA Nº 28

Modifica-se o 1º, na redação que propõe ao inciso III do art 4º da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para que passe a constar:

Art 1º(...)

"Art 4º(...)

III - vacância de cargo efetivo ou vitalício, observados os requisitos do o art 8, § 2º, da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados ENFERMEIRA REJANE, Renata Souza, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 29

Adiciona-se artigo, com a seguinte redação:

Art. - Adiciona-se parágrafo ao artigo 4º da Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 4º - ( ... )

( ... )

Parágrafo - O poder executivo está autorizado a realizar concurso público como contrapartida pela redução do número de cargos comissionados."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados FLÁVIO SERAFINI, Lucinha, Coronel Salema

ADITIVA Nº 30

Acrescenta-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação:

"Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar a moratória da dívida junto à União até a efetiva realização de auditoria e encontro de contas, para apuração do montante efetivamente devido, quando deverá ser calculada a compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir e os valores a serem obrigatoriamente transferidos pela União ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 176 de 29 de dezembro de 2020."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados RENATA SOUZA, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro

ADITIVA Nº 31

Adicione-se o Art. 4º-A à Lei n. 7629/2017, alterando-se o Art. 1 º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. 1º .

(...)

"Art. 4º-A. Constituem exceções às proibições fixadas pelo Art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 159, de 17 de maio de 2017:

I - a recomposição salarial dos servidores, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, bem como dos auxílios por eles percebidos;

II - o aumento de despesa em razão da aprovação ou alteração de leis que disponham sobre as carreiras do Estado, desde que, realizado estudo prévio de impacto orçamentário, não represente violação ao disposto no Art. 2º, § 1º, V, da Lei Complementar Federal nº 159, de 17 de maio de 2017."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados DELEGADA MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo

MODIFICATIVA Nº 32

Modifique-se o Inciso III do Art. à Lei n. 7629/2017, alterado pelo Art. 1 º do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:

Art. 1º

(...)

"Art. 4º

III - o provimento de cargos efetivos."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados DELEGADA MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo

ADITIVA Nº 33

Adicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:

"Art. O disposto nos incisos IV e V, do Art. , da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, não se aplica a concurso público em andamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para preenchimento de seus cargos vagos.

Parágrafo único. Os concursandos aprovados poderão ser chamados para suprir os cargos vagos em razão das vacâncias ocasionadas pelas recentes aposentadorias."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados DELEGADA MARTHA ROCHA, Dionísio Lins, Luiz Paulo

MODIFICATIVA Nº 34

Modifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º- (...)

(...)

Art. 9º - O Poder Executivo realizará as operações previstas nos parágrafos do artigo

21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

(...)

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

MODIFICATIVA Nº 35

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 1º-(...)

( ... )

Art. 10 - O Poder Executivo celebrará com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

( ... )

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

MODIFICATIVA Nº 36

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - ( ... )

(...)

Art. 11 - O Poder Executivo deverá celebrar com a União: (...)

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

MODIFICATIVA Nº 37

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:"Art. 1º - ( ... )

( ... )

Art. 12 - O Poder Executivo deverá contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea a do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.

( ... )

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

MODIFICATIVA Nº 38

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º-( ... )

( ... )

Art. 13 - O Poder Executivo celebrará com a União os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

( ... )

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

MODIFICATIVA Nº 39

Modifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 8º - O Poder Executivo deverá converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1 º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

MODIFICATIVA Nº 40

Modifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:

0

Art. 1 - O Poder Executivo deverá aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021

( ... )

IV - os concursos públicos em andamento.

( ... )

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

SUPRESSIVA Nº 41

Suprima-se o Art. 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021. Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

ADITIVA Nº 42

Adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:

Art... - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2021.

Deputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 (MENSAGEM Nº 18/2021), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

(...)

* SUPRESSIVA Nº 03

Suprima-se o parágrafo único do art. 1º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, setembro de 2021

Deputados ANDRÉ CECILIANO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. DEODALTO

*(Republicada por haver saído com incorreções.)

(...)

* SUPRESSIVA Nº 17

Suprima-se o Art. 12.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, setembro de 2021

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO

*(Republicada por haver saído com incorreções.)

Id: 2341288

Comissões

PERMANENTES

*PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O CANAL DE DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Relator: Deputado CARLOS MINC

(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o canal de denúncias de maus tratos contra animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que busca estabelecer um canal telefônico e por meio de aplicativo de mensagens de recebimento de denúncias quanto aos maus tratos contra os animais no Estado do Rio de Janeiro.

A participação social é uma importante ferramenta para o combate ao crime e a impunidade e, neste sentido, estabelece um canal específico para esta finalidade pode contribuir para a proteção animal.

A iniciativa do ilustre Deputado Rosenverg Reis visa a atribuir maior importância no tratamento das informações relacionadas aos maus tratos contra animais, objetivando a efetiva apuração destes crimes, com a criação deste canal de denúncias.

A Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, legislação extravagante ao Código Penal, tipifica os maus tratos contra os animais no seguinte artigo:

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”.

Quanto à competência para a proposição do projeto, o mesmo encontra suporte no seguinte artigo da Constituição Estadual:

“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:

XIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.”.

Além disto, a matéria está prevista no seguinte artigo:

“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”.

Por fim, há a necessidade de emenda ao projeto para aprimorá-lo, pois prevê prazo para o executivo regulamentar a lei, em Artigo que carece de supressão. Assim sendo, apresentamos a seguinte emenda:

EMENDA SUPRESSIVA

Fica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2875/2020.

Diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2875/2020.

Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021.

(a) Deputado CARLOS MINC, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2875/2020.

Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.

*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20/08/2021.)

Id: 2341289

Atos da Mesa Diretora

ATO E/MD/Nº 3967/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA , matrícula nº 426.164-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO