Página 271 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

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dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por deixar a parte interessada de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de trinta dias, não obstante devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, nos termos do § 1º, do artigo 485, do mesmo Codex. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário, ficando autorizada a extração dos documentos juntados aos autos, mediante cautelas de praxe. Custas processuais pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no livro de registro de feitos.

Processo 0804262-93.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória

Reqte: Claudinei Leão Carneiro - Reqda: Kelly Cristina Almeida Vega

ADV: KLÉBER MORENO SONCELA (OAB 14145/MS)

ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)

HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA da presente ação, conforme requerido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certifique de imediato o trânsito em julgado por ausência de interesse pelas partes litigantes em recorrer desta decisão, arquivando-se em definitivo os presentes autos, providenciando a competente baixa no Sistema de Automação do Judiciário. P. R. I.

Processo 0805177-98.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material

Autor: Camilo de Paula - Réu: SDB Comércio de Alimentos Ltda - For Atacadista

ADV: JANIELE DA SILVA MUNIZ (OAB 10765/MS)

ADV: ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (OAB 19708/MS)

ADV: JAYME TEIXEIRA NETO (OAB 20072/MS)

Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo , do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. , do CPC), razão pela qual, sob pena de preclusão, manifestem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. b) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC. c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). d) Após análise da petição inicial, contestação, réplica (impugnação) e elementos documentais porventura já apresentados ao feito, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC). Com a manifestação das partes, voltem os autos em conclusão para prosseguimento do feito. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0805184-61.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Autor: Jose da Silva Porto

ADV: ECLAIR S. NANTES VIEIRA (OAB 8332/MS)

ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido encartado na inicial destes autos de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) que Jose da Silva Porto move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no § 1º, do artigo 86, da Lei 8.213/91 (50% do salário de benefício), desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado. A correção monetária incide sobre a prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado partir de tal data em diante o INPC, nos termos do artigo 31, da Lei 10.741/2003 c.c artigo art. 41-A, da Lei 8.213/91 (redação alterada pela Lei 11.430/2006). Incide ainda juros de mora, lembrando que a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/09, que em seu artigo alterou o art. 1 º- F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora incidem no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da L. 8.213/91. Face à sucumbência, condena-se o instituto requerido ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, no equivalente a 10% do valor das parcelas vencidas, pagas ou não, excluídas as vincendas (STJ Súm. 111), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo decorrido para a prestação jurisdicional. Isenta a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal 9289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Oportunamente, arquivemse os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

Processo 0805804-05.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Autora: Sonia Portilho de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A e outro

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 13043A/MS)

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

ADV: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 18897/MS)

Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo , do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. , do CPC), razão pela qual, sob pena de preclusão, manifestem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. b) Diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto pelas partes os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (artigo 357, II, do CPC. c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (artigos 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). d) Após análise da petição inicial, contestação, réplica (impugnação) e elementos documentais porventura já apresentados ao feito, deverão as partes apontar as