Página 279 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2021

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Vistos etc. Intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, cumprir a interalidade da decisão de fls. 41/44, sob pena de extinção, trazendo aos autos os extratos bancários de sua conta corrente referente a três meses anteriores ao início dos descontos impugnados na presente demanda. Frisa-se que tanto os extratos bancários como a informação do inicio dos descontos, são possíveis de serem obtidos, porquanto os extratos bancários são pertencentes à conta corrente/poupança ou salário da parte requerente, não podendo qualquer outra pessoa a ela ter acesso, em razão do sigilo bancário que lhe é imposto, e que as informações sobre o início dos empréstimos podem de ser obtidas pelo holerite da parte requerente, inclusive com a correção do valor da causa (art. 292, § 2º, CPC, caso não consiga obter a informação do valor total do débito). Às providências e intimações necessárias.

Processo 0826007-56.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer

Autor: Felipe Dias Caldas da Silva - Réu: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e outro

ADV: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

ADV: JORGE LUIZ RIBEIRO CALDAS DA SILVA (OAB 22498/MS)

ADV: JAQUELINE TONINI (OAB 69506/PR)

ADV: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS (OAB 223800/SP)

ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 20842A/MS)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, em existindo, pela parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso. Eventuais baixas em Instituições de Proteção de Crédito são de responsabilidade exclusiva do exequente. P.R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

Processo 0826030-94.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

Autor: Fábio Pereira da Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS)

ADV: KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS)

Através do presente ato, intima-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo 0827190-04.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Exeqte: RUY EDUARDO LEMOS DOS SANTOS - Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/A - Exectdo: MB ENGENHARIA SPE 042 SA e outro

ADV: GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO (OAB 10647/MS)

ADV: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 88103/DF)

ADV: DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

ADV: TATIANA MARIA MELLO DE LIMA (OAB 15118/DF)

ADV: RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB 2221A/DF)

ADV: DIEGO DE OLIVEIRA ELÓI (OAB 16976/MS)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, em existindo, pela parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso. Eventuais baixas em Instituições de Proteção de Crédito são de responsabilidade exclusiva do exequente. Autorizo que seja levantado, em favor da parte exequente, o valor depositado nos autos. P.R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

Processo 0827233-04.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato

Exeqte: Guilherme Gervini Ascoli - Exectdo: Mb Engenharia Spe 042 S.a. - Brookfield Incorporações - Mb Empreendimentos Imobiliarios S/A

ADV: WILLIAN TAPIA VARGAS (OAB 10985/MS)

ADV: RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB 2221A/DF)

ADV: TATIANA MARIA MELLO DE LIMA (OAB 15118/DF)

ADV: DENER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, em existindo, pela parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Autorizo que seja levantado, em favor da parte exequente, o valor depositado nos autos. Sem prejuízo, cumpram-se as determinações das fls. 730/731. P.R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

Processo 0828715-45.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Autora: Ricardo Lescano

ADV: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 15475/MS)

ADV: RODRIGO COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS)

ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido encartado na inicial destes autos de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) que Ricardo Lescano move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal fixado em conformidade ao disposto no § 1º, do artigo 86, da Lei 8.213/91 (50% do salário de benefício), desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (NB 6250715626) e até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado. A correção monetária incide sobre a prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado partir de tal data em diante o INPC, nos termos do artigo 31, da Lei 10.741/2003 c.c artigo art. 41-A, da Lei 8.213/91 (redação alterada pela Lei 11.430/2006). Incide ainda juros de mora, lembrando que a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/09, que em seu artigo alterou o art. 1 º- F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora incidem no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, calculados na forma prevista na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da L. 8.213/91. Face à sucumbência, condena-se o instituto requerido