Página 39 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Através do Protocolo Administrativo nº 70.380/2020, a SANASA aprovou o projeto das faixas de viela sanitária, as quais deverão ser instituídas nas matrículas dos respectivos lotes que compõem o Conjunto Habitacional Quilombo.

O esgotamento das unidades imobiliárias em cota superior deve ser feito pela unidade imobiliária limítrofe em cota inferior, ou seja, as unidades imobiliárias em aclive deverão permitir a passagem da tubulação dos lotes vizinhos em declive, quando confrontarem ao fundo ou lateralmente, sendo certo ainda, que sua manutenção é de obrigação dos respectivos proprietários, possuidores e sucessores a qualquer título.

MEDIDAS JURÍDICAS

Em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, a Secretaria Municipal de Habitação requereu ao competente Registro de Imóveis a pesquisa de confrontantes e integrantes das áreas atingidas pela REURB-S e respectivas matrículas ou transcrições atualizadas.

Com base nos dados patrimoniais e na pesquisa obtida junto ao Registro de Imóveis, foi elaborada a planta de perímetro do Conjunto Habitacional Quilombo com demonstração das matrículas e transcrições atingidas e respectivo memorial descritivo.

Em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do referido diploma legal, foi obtida anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU como proprietária da área, oriunda do desmembramento da Gleba 72, Quarteirão 30.012, Matrícula nº 111.659 - 2º RI.

Também foi obtida anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, bem como do Município de Campinas, como confrontantes da REURB, conforme Planta de Perímetro e Memorial Descritivo do Perímetro do núcleo urbano informal consolidado, que compõem a presente Certidão.

A Secretaria Municipal de Habitação notificou os terceiros eventualmente interessados mediante publicação inserta no Diário Oficial do Município no dia 13 de novembro de 2020, para, em querendo, apresentar impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem que houvesse qualquer manifestação contrária ao processo de regularização fundiária em questão.

DA TITULAÇÃO

Através desta Certidão de Regularização Fundiária, o Município concede aos ocupantes do Conjunto Habitacional Quilombo o direito real de propriedade, mediante LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme previsto no § 4º do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Rua São Carlos, nº 677 – Vila Industrial - Campinas/SP – CEP 13035-420

Telefone: (19) 3119-9500 E-mail: sehab@campinas.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Para atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 17 e inciso VI do artigo 41 do referido diploma legal, integra a presente certidão a listagem e qualificação dos ocupantes beneficiados pela REURB-S, com indicação das suas respectivas unidades imobiliárias regularizadas.

REGULARIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO HABITACIONAL

Tratando-se de regularização fundiária urbana de Conjunto Habitacional na modalidade de condomínio habitacional horizontal, o Município requer o registro do instrumento particular de regularização e especificação de condomínio para o Condomínio Residencial Quilombo I e Condomínio Residencial Quilombo II, que compõem o Conjunto Habitacional Quilombo.

Conforme disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 13.465/2017, deixamos de apresentar as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Município de Campinas requer:

a) abertura da matrícula matriz, conforme planta de perímetro e memorial descritivo que segue em anexo;

b) o registro do Conjunto Habitacional Quilombo, conforme planta de arruamento e loteamento, áreas públicas e memoriais descritivos que seguem em anexo;

c) abertura de matrículas individualizadas para cada unidade imobiliária urbana regularizada, nos termos do artigo 44, § 1º, II da Lei Federal nº 13.465/2017;

d) abertura de matrículas das áreas públicas (ruas e sistema de lazer), conforme planta de áreas públicas e memorial descritivo que segue em anexo;

e) o registro do Condomínio Residencial Quilombo I e Condomínio Residencial Quilombo II, que integram o Conjunto Habitacional Quilombo, conforme plantas aprovadas dos condomínios, áreas especificadas nos quadros da NBR 12.721, instrumento particular de regularização e especificação de condomínio e minuta da futura convenção do condomínio;

f) a averbação da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nas matrículas individualizadas em nome dos beneficiários da REURB-S do Conjunto Habitacional Quilombo, conforme listagem que segue em anexo;

g) instituição das faixas de viela sanitária conforme projeto e memorial descritivo de vielas sanitárias aprovados pela SANASA;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

h) averbação, em cada matrícula individualizada das unidades imobiliárias, do seguinte

texto: “O esgotamento das unidades imobiliárias em cota superior deve ser feito pela

unidade imobiliária limítrofe em cota inferior, ou seja, as unidades imobiliárias em aclive

deverão permitir a passagem da tubulação dos lotes vizinhos em declive, quando

confrontarem ao fundo ou lateralmente, sendo certo ainda, que sua manutenção é de

obrigação dos respectivos proprietários, possuidores e sucessores a qualquer título”;

i) a isenção das custas e emolumentos, entre outros, nos termos do artigo 13, § 1º e

incisos da Lei Federal nº 13.465/2017.

O presente documento, composto por 10 (dez) laudas, é expedido em duas vias de igual

teor e forma, sendo integrado por: foto aérea que comprova a implantação do Conjunto

Habitacional Quilombo anteriormente a 22 de dezembro de 2016; Certificado de

Regularização Ambiental – CRA Nº 02/2020; projeto urbanístico composto por planta e

memorial descritivo de perímetro, planta de arruamento e loteamento, planta de áreas

públicas e respectivos memoriais descritivos e memorial justificativo; planta e memorial

descritivo de vielas sanitárias; plantas dos condomínios habitacionais, Habite-se, quadros

de NBR 12.721, instrumento particular de regularização e especificação de condomínio e

minuta da futura convenção do condomínio; listagem com o nome dos beneficiários.

Rua São Carlos, nº 677 – Vila Industrial - Campinas/SP – CEP 13035-420

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Campinas, 16 de setembro de 2021

ARLY DE LARA ROMEO

Secretário Municipal de Habitação

SECRETARIA DE JUSTIÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00010706-68 Interessado Secretaria Municipal de Assistência Social Termo deColaboração n.º 62/21 Entidade: CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSESSORIA POPULAR CNPJ nº 58.374.869/0001-86 Objeto: Execução de serviços de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente no Município Valor: R$ 159.904,09 Prazo: 15 meses Assinatura: 16/09/21

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00033102-16 Donatário: Município de Campinas Doador: Enxuto Supermercados LTDA CNPJ nº 05.789.313/0001-94 Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social Termo de Doação n.º 013/21

Objeto: Doação de bens móveis Valor R$ 30.000,00 Assinatura: 16/09/2021

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00008407-45 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Contratação Direta nº 384/21 Contratada: Biocam - Equipamento Médico Hospitalar CNPJ nº 03.938.196/0001-58 Termo de Rerratificação n.º 17/21 Objeto da rerratificação: Retificação da cláusula 13.2 do Termo de Contrato nº 115/21 Assinatura: 16/09/21

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00025907-97 (PMC.2017.00046626-64)

Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico nº 260/18 Contratada: Naturaly Distribuidora de Alimentos - Eireli - EPP CNPJ nº 18.540.483/0001-82 Termo de Contratonº 27/19 Termo de Aditamento n.º 115/21

Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses a partir de 19/09/21 Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.660.713,52 Assinatura: 15/09/21

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00025907-97 (PMC.2017.00046626-64)

Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico nº 260/18 Contratada: Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda CNPJ nº 67.484.378/0001-89 Termo de Contratonº 08/19 Termo de Aditamento n.º 116/21

Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses a partir de 19/09/21 Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.296.765,08 Assinatura: 15/09/21

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00025907-97 (PMC.2017.00046626-64)

Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico nº 260/18 Contratada: J.J. Antonioli & Cia Ltda CNPJ nº 46.055.497/0001-46 Termo de Contratonº 29/19 Termo de Aditamento n.º 117/21 Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses a partir de 19/09/21 Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.348.357,92 Assinatura: 15/09/21

Processo Administrativo n.º PMC.2021.00025907-97 (PMC.2017.00046626-64)

Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico nº 260/18 Contratada: MCO Campinas Comércio de Frutas Ltda - EPP CNPJ nº 61.937.439/0001-30 Termo de Contratonº 30/19 Termo de Aditamento n.º 118/21

Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses a partir de 19/09/21 Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.198.515,15 Assinatura: 15/09/21