Página 638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

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motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há se falar de preclusão quanto às matérias de ordem pública. Contudo, para as partes não é assegurada a mesma prerrogativa. 3. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 4. Os temas trazidos pela recorrente não podem ser rediscutidos, porquanto foram objeto de manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão. 5. Nos termos do artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitandose ao regime ali estabelecido. 6. Por não ostentar o recurso especial efeito suspensivo, não há razões para obstar o cumprimento provisório da sentença. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (AGI 0718272-05.2018.8.07.0000, Rel. Desembargador Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, julgado em 30/1/2019, DJe 12/2/2019. Negritado) No caso, a insurgência do agravante já foi decidida no julgamento da apelação, consoante se depreende do seguinte trecho do voto do eminente Relator: Na espécie, o autor persegue a entrega do livro de atas do condomínio; a documentação referente aos projetos de engenharia da construção do Edifício Moove; os balancetes dos meses de março a julho de 2016 e fevereiro de 2017, além do projeto original para obra de acessibilidade. Tratando-se de fato negativo impossível ao autor, incumbia ao réu, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar, de forma inconteste, que restituiu ao autor todos os documentos que estavam em sua posse enquanto síndico. Observa-se, todavia, que o apelante limitou-se a colacionar Termo de Recepção assinado no dia 4 de abril de 2017 (ID 14205121), o qual demonstra, tão somente, a entrega das ?chaves da porta da Administração e de dois armários da sala da Administração?. Não há, conforme se depreende do aludido documento, qualquer referência aos documentos perseguidos pelo autor nestes autos, corroborando a tese de que realmente não foram restituídos. Assim sendo, diante do quadro fático narrado e das evidências expostas, não vislumbro razões para alterar a conclusão sedimentada na origem. Daí a inadequação da impugnação para rediscutir matéria já analisada no título judicial objeto do cumprimento provisório. Ante o exposto, não ficou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, tampouco o periculum in mora, porque não há notícias de iminente expropriação patrimonial do agravante. Assim, indefiro o efeito suspensivo. Dê-se ciência ao juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Intimem-se. Brasília ? DF, 16 de setembro de 2021. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

DESPACHO

N. 0707554-72.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: TYAGO PEREIRA BARBOSA. Adv (s).: DF15125 -EMERSON SILVA MASULLO, DF18206 - TYAGO PEREIRA BARBOSA. R: LEIDIANE FERREIRA BARBOSA. Adv (s).: DF61782 - LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0707554-72.2020.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

EMBARGANTE: TYAGO PEREIRA BARBOSA EMBARGADO: LEIDIANE FERREIRA BARBOSA DESPACHO 1. Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Tyago Pereira Barbosa (ID nº 29064085) contra acórdão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso (ID nº 28764308). 2. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3. Oportunamente, retornem-me os autos. 4. Publique-se. Brasília, DF, 15 de setembro de 2021. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

EMENTA

N. 0733584-47.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DANIELLE DE MENESES OLIVEIRA MADY. A: G. M. M.. A: G. M. M.. Adv (s).: DF45881 - RAPHAEL VIANNA DE MENEZES. R: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Adv (s).: SP167884 -LUCIANA GOULART PENTEADO. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso. 4. Verificado vício de contradição no acórdão, impõe-se o saneamento integrativo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

N. 0716374-49.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ESPÓLIO DE MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CARDOZO. Adv (s).: DF24231 - LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA; Rep (s).: FRANK DE OLIVEIRA CARDOZO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. Recurso conhecido e não provido.

N. 0743005-61.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ADVANCE CENTRO CLINICO SUL. Adv (s).: DF35753 - ANDRE SARUDIANSKY. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv (s).: DF23604 - ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Não se pode admitir que o postulante, condomínio edilício constituído sob a forma dos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, seja poupado do cumprimento das disposições elencadas no art. 2º, caput, da Portaria 140/2018, expedida pelo Gabinete da Corregedoria desta Casa de Justiça, eis que não se amolda aos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte constantes do art. , I e II, da Lei 8.864/1994. 2. Correta a decisão judicial que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante a constatação de que o autor, formalmente instado a emendar a inicial, se quedou inerte, sujeitando-se aos efeitos relacionados ao encerramento prematuro do feito. 3. Recursoo provido.

N. 0703034-89.2018.8.07.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: P. H. S. S.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO DURVAL PINTO SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 4. Recurso conhecido e não provido.