Página 732 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

fiscais. O requerido demonstrou que não se fechou, administrativamente, o prazo para apresentação de defesa (vide informações prestadas pelo Núcleo de Análise de Defesa Prévia ao ID 100500182, fl. 16). Dessa feita, o auto de infração impugnado não é nulo e está sendo observado o direito do autor ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2021 ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0744817-59.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RICARDO DAVID FERREIRA LIMA. Adv (s).: DF41338 - TYAGO LOPES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0744817-59.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO DAVID FERREIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré juntou Contestação tempestiva. Por conseguinte, fica a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. BRASÍLIA-DF, 16 de setembro de 2021 10:18:21. SANDOVAL DE JESUS SANTOS

DESPACHO

N. 0730264-12.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PEDRO NETO FILHO. Adv (s).: DF25579 -STEVAO GANDH COSTA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0730264-12.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO NETO FILHO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Distrito Federal pleiteia a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Em homenagem ao contraditório, intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2021 18:55:58. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0751008-91.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EGIDIO SOUSA. A: FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA. A: MONICA RUBIA ALVES DE SOUZA. A: ODAIR JOSE GONZAGA DA SILVA. A: PEDRINA RIBEIRO FERNANDES. A: JOSUE RIBEIRO DE FRANCA. A: ROSANGELA CRISTINA NUNES BATISTA. A: JENNIFER DA SILVA SOUSA. A: MARIA HELIA MENDES DA CHAGAS. A: MARCIA REAL CARDIM FINO. A: GISELY ROCHA SOARES. A: ARTHUR JORGE BRANT CALDAS PEREIRA. A: MOACIR BUHRER DE MELLO. A: FABIO FRANCISCO DE MORAIS. A: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA. Adv (s).: DF30296 - ANDRÉA SILVA RESENDE. R: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS. Adv (s).: GO31656 - DANIEL WALNER SANTANA DUARTE. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0751008-91.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA, MONICA RUBIA ALVES DE SOUZA, ODAIR JOSE GONZAGA DA SILVA, PEDRINA RIBEIRO FERNANDES, JOSUE RIBEIRO DE FRANCA, ROSANGELA CRISTINA NUNES BATISTA, JENNIFER DA SILVA SOUSA, MARIA HELIA MENDES DA CHAGAS, MARCIA REAL CARDIM FINO, GISELY ROCHA SOARES, ARTHUR JORGE BRANT CALDAS PEREIRA, MOACIR BUHRER DE MELLO, FABIO FRANCISCO DE MORAIS, RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA, EGIDIO SOUSA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA, BERNARDO JOSE FIGUEIREDO GONCALVES DE OLIVEIRA, MONICA RUBIA ALVES DE SOUZA, ODAIR JOSE GONZAGA DA SILVA, PEDRINA RIBEIRO FERNANDES, JOSUE RIBEIRO DE FRANCA, ROSANGELA CRISTINA NUNES BATISTA, JENNIFER DA SILVA SOUSA, EDVALDO GOMES LINDOSO, MARIA HELIA MENDES DA CHAGAS, MARCIA REAL CARDIM FINO, GISELY ROCHA SOARES, ARTHUR JORGE BRANT CALDAS PEREIRA, MOACIR BUHRER DE MELLO, FABIO FRANCISCO DE MORAIS, RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA e EGIDIO SOUSA ajuizaram ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/DF, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ? DER/DF e da AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ? AGETOP, tendo como objeto a transferência da pontuação decorrente de infrações de trânsito, anotada no prontuário do primeiro requerente para o prontuário dos demais requerentes. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 64514283. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação ao ID 65474942 e 99350413. Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, alegam que houve a perda do prazo administrativo para indicar o condutor responsável pelas infrações. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos é suficiente para a instrução do feito. Conforme disposto no art. do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Passo à análise da preliminar. A AGETOP suscita ilegitimidade passiva, ao fundamento de que apenas o DETRAN/DF deveria figurar no polo passivo. Como se verifica ao ID 47061479, o primeiro autor se encontra habilitado para dirigir no Distrito Federal, de modo que compete ao DETRAN/DF, e apenas a ele, manter seu cadastro, anotar pontuações em seu prontuário, renovar ou cancelar sua CNH, na forma do art. 22, I do CTB c/c art. 3º da Lei nº 6.296/1975. Assim, acolho a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade passiva do DER/DF e da AGETOP. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida se resume a verificar se há possibilidade de transferência das pontuações relativas às infrações de trânsito anotadas na habilitação do primeiro autor para a CNH dos demais autores. O Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, no artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator. Estabelece, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação. A preclusão temporal, todavia, consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo , inciso XXXV, da CF/88, que estabelece que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?. Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do condutor de demonstrar, junto ao Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração. No caso dos autos, verifico a anuência dos autores quanto à transferência, para si, de pontuação decorrente das infrações de trânsito. Para tanto, afirmam serem responsáveis pelas infrações cujas pontuações ora se buscam transferir. Nesse contexto, o primeiro requerente demonstrou que não cometeu as infrações e, portanto, não pode ser penalizado. Ainda mais no caso dos autos, em que as pessoas responsáveis não se opõem à referida transferência. Ante o exposto, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do DER/DF e da AGETOP e, quanto a eles, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar aos réus que transfiram as pontuações anotadas na CNH do primeiro autor, da seguinte forma: 1. BERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, inscrito na CNH nº 00116427903, inscrito no RG sob o nº 205990/CRE-RJ e sob o CPF nº 066.814.761-04, responsável pelo cometimento da infração registrada nos autos de nº DO11827943; 2. MÔNICA RUBIA ALVES DE SOUZA FRANCA, inscrita no RG sob o nº 2386973 SSP/DF, CPF nº 014.002.441-70,