Página 126 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2021

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Especializada de Direito Bancário é 100% digital, desde 2019, a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E­mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos. Vieram­ me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra­se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é 100% digital, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E­ mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo­se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – II e III ­ § 1º do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Revogo a liminar concedida nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique­ se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive­se. P. R. I. Cumpra­ se. Cuiabá, 01 de setembro de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0000720­95.1999.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA OAB ­ MT5134­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROSANA APARECIDA SIANO DA SILVA (EXECUTADO)

SAULO APARECIDO PAVAN DA SILVA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: WILLIAN CARDOSO DE ANDRADE OAB ­ MT 13008­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ email:cba.2direitobancario@tjmt.jus.br/Whatsapp: (65) 99910­3373 SENTENÇA Processo nº 0000720­95.1999.8.11.0041 Requerente: Banco Bradesco S/A Requerido: SAULO APARECIDO PAVAN DA SILVA e outros Vistos, etc. Homologo o acordo anunciado para surtir seus efeitos legais. Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, conforme anunciado pelo credor, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924­II do CPC. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique­se, procedendo às anotações de estilo, expeça­se alvará e arquive­se. P. R. I. Cumpra­se. Cuiabá, 26 de agosto de 2021 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1024057­27.2021.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: EVA RODRIGUES DE GOUVEIA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: SELMA ELLEN DE OLIVEIRA OAB ­ SP174947 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO) Advogado (s) Polo Passivo: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES OAB ­ DF 0015553A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ email:cba.2direitobancario@tjmt.jus.br/Whatsapp: (65) 99910­3373 SENTENÇA Processo nº 1024057­27.2021.8.11.0041 Requerente: EVA RODRIGUES DE GOUVEIA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata­se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por EVA RODRIGUES DE GOUVEIA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos qualificados nos autos em referência, relatando a autora que no ano de 2018 realizou um financiamento junto a requerida, de veículo automotor marca Hyndai modelo HB20, placa QCY ­9858, afirmando que o referido está eivado de encargos contratuais e cobranças indevidas, pretendendo sua revisão para adequação, se propondo a pagar o valor que entende ser devido, ofertando caução com depósito do valor incontroverso. Pretende a exibição do saldo devedor atual e extratos com movimentação do fluxo da operação. Em tutela pretende a abstenção de restrição cadastral, questiona a taxa de juros, capitalização, cobranças indevidas de tarifas e rebate a comissão de permanência. Requereu aplicação do CDC e os benefícios da concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar, com aplicação de juros praticados à época da contratação, estabelecidos junto ao Bacen; A declaração que houve capitalização de juros não contratada pelo autor, bem como sejam desconstituídos os expedientes de cálculo utilizados pela parte Ré de modo a afastar a prática; A impossibilidade de cobrança pelas seguintes rubricas: custo médio de captação de recursos, custos operacionais e administrativos, margem de lucro, nível de capitalização e liquidez, concorrência, inadimplência e taxa de referência; Quanto a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência e quanto a limitação dos juros moratórios. Por fim, também requereu a repetição e/ou compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pelo autor, devendo o autor trazer aos autos o saldo devedor e extratos com movimentação do fluxo da operação. Na decisão Id. 60511184 foi deferido o pedido de concessão a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência, o que fez com que a autora interpusesse Agravo de Instrumento (id. 62275897), e, após, juntou planilha de saldo devedor emitido pelo Bacen, id. 62427459. O requerido foi citado no Id. 60605626 apresentou a contestação Id. 63146567, alegando em preliminar quanto a impossibilidade de antecipação da tutela na forma postulada. No mérito, afirma a legalidade do contrato e quanto a inexistência de abusividades, defendendo a legalidade da comissão de permanência, da capitalização de juros, das tarifas da financeira, a inviabilidade da limitação dos juros a taxa média do mercado, e que a autora não comprovou a alegada abusividade. Aduz ainda que devem ser mantidas as cláusulas contratuais, com a aplicação da tabela Price pela modalidade de cartão de crédito consignado, enfatizando que o contrato foi pactuado entre as partes de maneira lícita e os descontos realizados seguiram os termos do instrumento, que foram previamente conhecidos e contratados pela autora. Por fim, sustenta quanto a impossibilidade de revisão de contrato, da aplicação do código do consumidor e impugnando as planilhas trazidos pela autora Impugnação à contestação Id. 63878340, combatendo toda a defesa da instituição bancária, ratificando o pleito inicial. É o relatório. Fundamento. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No tocante a impugnação da tutela, por estar seus fundamentos entrelaçados com o mérito, merecerá análise em conjunto. Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada: Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras“. E mais: “Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta­corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido.“ (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) “ Além do que, é conferida a possibilidade ao magistrado de rever as cláusulas de contrato que se mostram abusivas procedendo­se à sua revisão, relativizando­se o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal, que se aplica ao caso. Em análise dos autos, em especial da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 04/10/2018 (Id nº. 59648039) que instruiu a ação, constata­se que se trata de operação para financiamento de um veículo no valor de R$ 39.591,00, em quarenta e oito (48) parcelas pré­ fixadas, no valor de R$ 1.207,36. Analisando o contrato denota­se que tratam de taxas de juros pré­fixadas nos percentuais 1,46% ao mês e 19,0% ao ano, com parcelas fixas mensais, não merecendo reparo por estar o valor na medida de mercado. No caso a taxa pré­fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré­fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. O que não é o caso dos autos. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no contrato, pois a taxa mensal é inferior a anual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170­36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida