Página 101 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Acre
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NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO)

929 QWO4C31 B000116248 10/07/2021 5550 - 0

930 QWO4C43 B000116967 19/07/2021 7625 - 1

931 QWO9A11 B000115728 15/07/2021 7625 - 2

932 QWP1I91 B000111440 22/07/2021 5550 - 0

933 QWP2D51 C000116667 08/07/2021 5550 - 0

O formulário de defesa da autuação deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração especifica, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados� O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido� Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.riobranco.ac.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento�

Rio Branco, 16 de Setembro de 2021

Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara

Superintendente

Decreto nº 015/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMEIA

PORTARIA INTERNA Nº 92 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

O Secretário da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMEIA, nomeado por meio do Decreto nº 382 de 04 de fevereiro de 2021, no uso das suas atribuições conforme art � 52, § 2º da Política Municipal de Meio Ambiente, Lei nº 1�330, de 23 de setembro de 1999�

CONSIDERANDO o Decreto nº 047, de 16 de janeiro de 2019 que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Meio ambiente – SEMEIA;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6�938, de 31/08/1981, e a Resolução do CONAMA nº 237, de 19/12/1997, que determina a competência do órgão local do SISNAMA para licenciar todos os empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente causadoras de impacto ambiental local bem como a Lei Ambiental Municipal nº 1�330, de 23 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225, § 1º, incisos I, V e VII, e ainda o § 4º da Constituição Federal, e visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, direito este fundamental e intergeracional e, portanto, indisponível, que impõe ao Poder Público a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria realizar efetivamente o Licenciamento das atividades potencialmente poluidoras, e, contribuir de forma significativa com a gestão dos recursos naturais e proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO que atualmente a Divisão de Licenciamento Ambiental só possui dois técnicos para a atender todas as demandas desta divisão, considerando a necessidade de se incorporar uma equipe multidisciplinar ao sistema de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência no serviço público, bem como, a necessidade urgente de dar mais celeridade no atendimento dos requerimentos de licenças ambientais nesta Secretaria;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores SANDINO GADELHA BEZERRA MENDES, engenheiro florestal, ESTÉFANE TELES DE LIMA, enfermeira, ROBERTA CRISTINA SANTANA DA SILVA, assistente social, para prestarem serviços suplementares a Divisão de Licenciamento Ambiental – DLA�

Art � 2º Cabe aos servidores designados nesta portaria desenvolver as seguintes atividades:

I�Manifestar-se, por meio de relatórios técnicos, pareceres, laudos, despachos, nas consultas de pedidos relativos à licenciamentos, alvarás, autorizações, certidões, consultas prévias, e demais atos pertinentes à área de atuação definidos nesta portaria;

II�Proceder a vistoria técnicas em empreendimentos potencialmente poluidores, e avaliação dos estudos e relatórios ambientais, elaborando pareceres e relatórios, com vista a subsidiar a concessão ou não do licenciamento ambiental;

III�Monitorar o cumprimento dos procedimentos estabelecidos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos que pretendem se instalar no Município, baseando-se nas leis ambientais federais, estaduais e municipais;

IV�Realizar análises de projetos públicos ou privados que impliquem no uso de recursos naturais, avaliando o potencial de impacto dos mesmos sobre o meio ambiente;

Art. 3º No exercício da ação de licenciamento ambiental ficam assegurados aos funcionários da SEMEIA, a entrada a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências, maquinários e equipamentos ou produtos nas formas da lei�

Art � 4º Não poderão ter exercício no licenciamento ambiental do município quer como funcionários do quadro permanente, quer como agentes conveniados ou credenciados, aqueles que sejam sócios, acionistas majoritários, empregados a qualquer título, consultores ou interessados em empreendimentos, atividades, obras ou serviços sujeitos ao licenciamento ambiental exercido pela SEMEIA�

Art � 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se�

Normando Rodrigues Sales

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto nº 382/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME

PORTARIA/GAB/SEME/Nº 172, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº� 011 DE 01 DE JANEIRO DE 2021�

RESOLVE:

Art � 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuar como EXECUTORES do Contrato nº 005/2017, celebrado com a empresa 7LAN COMÉRCO E SERVIÇOS EIRELI, processo nº 332/2016, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de manutenção e Suporte técnico da Rede Metropolitana “Prefeitura Digital” da Prefeitura Municipal de Rio Branco, incluindo a disponibilização de equipamentos que compõem o projeto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desen