Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2021

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19.1. Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes, serão imediatamente submetidas ao crivo judicial e decididas pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

20. DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

20.1. Eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital deverão ser apresentas em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação do mesmo.

21. DISPOSIÇÕES E ADVERTÊNCIAS FINAIS

21.1. Todos os procedimentos do certame obedecerão no que couber ao disposto no Código de Processo Civil e na Lei n. 11.101/05.

21.2. As condições estabelecidas no edital são diretrizes gerais para os procedimentos de alienação judicial nele previsto, não excluindo do ato de venda as demais determinações legais e/ou judiciais que sejam aplicadas aos procedimentos de alienação judicial.

21.3. Os casos omissos não previstos nestas condições serão dirimidos pelo Juízo competente.

21.4. A simples participação do certame caracteriza aceitação tácita das regras estabelecidas no Edital de Leilão e suas condições de venda.

E, para que se cheguem ao conhecimento de todos os interessados, falido e credores, para que os mesmos não possam alegar desconhecimento é passado o presente edital, que terá seus extratos publicados nos termos definidos pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/Se na forma da legislação vigente, além de afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, assim como disponibilizado na rede mundial de computadores através do sítio eletrônico do leiloeiro www.lancese.com.br

Aracaju/SE, 15 de setembro de 2021.

VÂNIA FERREIRA DE BARROS,

Juíza da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE.

EDITAL DE LEILÃO

Nº PROCESSO 200511402396

AUTOR: RIBEIRO CHAVES S.A INDÚSTRIASRÉU: MASSA FALIDA RIBEIRO CHAVES S.A INDÚSTRIAS

1º LEILÃO: 25/10/2021, ÀS 10H:00MIN HORAS, QUANDO SERÁ ADMITIDO LANCE IGUAL OU SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO. SE NÃO FOR ALCANÇADO LANÇO SUPERIOR A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á COM A ALIENAÇÃO EM 2º LEILÃO: 03/11/2021, ÀS 10H:00MIN HORAS, QUANDO SERÁ ADMITIDO O MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO. SE NÃO FOR ALCANÇADO LANÇO, SEGUIRSE-Á COM A ALIENAÇÃO EM 3º LEILÃO: 16/11/2021, ÀS 10H:00MIN HORAS, QUANDO SERÁ ADMITIDO QUALQUER PREÇO , DE MANEIRA ELETRÔNICA , ATRAVÉS DO SITE WWW.LANCESE.COM.BR , O BEM IMÓVEL CONSTANTE DESTE EDITAL, COM DESCRIÇÃO E INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE PODEM SER ENCONTRADOS.

MODALIDADE: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO.

LOCAL DO LEILÃO: ATRAVÉS DO SITE WWW.LANCESE.COM.BR, MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO.

DESCRIÇÃO DO BEM : 01 (UM) BEM IMÓVEL COMPOSTO DE GALPÃO EM ÁREA DE TERRENO DE MARINHA, LOCALIZADO À RUA JULIETA PEREIRA ALVES, Nº 39, BAIRRO INDUSTRIAL, ARACAJU/SE, REGISTRADO SOB Nº MATRÍCULA Nº 15.430 DO 11º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE ARACAJU/SE. O BEM POSSUI PAREDES COM RACHADURAS, TELHAS QUEBRADAS, PISO DE PARALELEPÍPEDO, E SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 1.321.539,58 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O ARREMATANTE FICA CIENTE DE QUE PAGARÁ O VALOR INTEGRAL OU O SINAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO DA ARREMATAÇÃO. AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO, COM SINAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E O SALDO REMANESCENTE EM 15 (QUINZE) PARCELAS FIXAS E MENSAIS CORRIGIDA PELO INPC. EM QUALQUER HIPÓTESE SERÁ ACRESCIDA COMISSÃO DO LEILOEIRO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO LANCE, SALVO FUNDAMENTADA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO.

ÔNUS: NOS TERMOS DO ARTIGO 141, II DA LEI DE FALÊNCIA (11.101/05) O OBJETO DA ALIENAÇÃO ESTARÁ LIVRE DE QUALQUER ÔNUS E NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ARREMATANTE NAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO.

ENDEREÇO ELETRÔNICO E INFORMAÇÕES : O EDITAL E A RELAÇÃO COMPLETA DOS BENS COM SUAS RESPECTIVAS FOTOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.LANCESE.COM.BR, BEM COMO PODERÃO SER SOLICITADAS INFORMAÇÕES E EDITAL (FÍSICO) NO ESCRITÓRIO DO LEILOEIRO, LOCALIZADO NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, BAIRRO GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, CEP 49.061-020, TELEFONES (79) 3211-6418/ (79) 99984-0984/ (79) 99836-5206, DAS SEGUNDAS ÀS SEXTAS-FEIRAS NOS HORÁRIOS DE 08H ÀS 13H.

ADVERTÊNCIAS: 1) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO LEILÃO VIA INTERNET DEVERÁ CADASTRAR-SE PREVIAMENTE NO SITE WWW.LANCESE.COM.BR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS DA DATA DO EVENTO E DE MODO ABSOLUTAMENTE GRATUITO, FICANDO O INTERESSADO RESPONSÁVEL CIVIL E CRIMINALMENTE PELAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO PREENCHIMENTO DO ALUDIDO CADASTRO, OPORTUNIDADE EM QUE FORNECERÁ OS DADOS PESSOAIS E ACEITARÁ AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PREVISTAS NESTE EDITAL E NO TERMO DE COMPROMISSO CONSTANTE DO SÍTIO ELETRÔNICO. 2) PARA QUE SEJA CONFIRMADO O CADASTRO PELA INTERNET, SERÁ OBRIGATÓRIO ENVIAR PARA O E-MAIL DO LEILOEIRO OFICIAL - VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA CONTATO@LANCESE.COM.BR, OS DOCUMENTOS A SEGUIR TRANSCRITOS: SE PESSOA FÍSICA: CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; SE PESSOA JURÍDICA: CNPJ, CONTRATO SOCIAL (ATÉ A ÚLTIMA ALTERAÇÃO) OU DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL OU DO PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA RESPECTIVA. 3) A APROVAÇÃO DO CADASTRO SERÁ CONFIRMADA ATRAVÉS DO E-MAIL INFORMADO PELO USUÁRIO, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL MANTÊ-LO VÁLIDO E REGULARMENTE ATUALIZADO, FICANDO A ALUDIDA APROVAÇÃO, CONDICIONADA AOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO EVENTO OU LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DESIGNADO, SEM QUE TAL DECISÃO IMPLIQUE DIREITO ALGUM AO SOLICITANTE DO CADASTRO. 4) O USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO ALUDIDO CADASTRAMENTO DEVERÁ POSSUIR CAPACIDADE CIVIL PARA CONTRATAR E ASSUMIR RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES PERTINENTES AO NEGÓCIO EM APREÇO, PODENDO SER RESPONSABILIZADO CIVIL OU CRIMINALMENTE PELAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NOS SITES DOS PORTAIS OFICIAIS DA HASTA ELETRÔNICA. 5) AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SOLICITAREM O CADASTRAMENTO E ARREMATAREM BENS PELA MODALIDADE ELETRÔNICA, AUTOMATICAMENTE OUTORGAM PODERES AUTORIZANDO O LEILOEIRO OFICIAL A ASSINAR OS AUTOS DE ARREMATAÇÃO. 6) OS CASOS OMISSOS NÃO PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES SERÃO DIRIMIDOS PELO JUÍZO COMPETENTE.

E, PARA QUE SE CHEGUEM AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, FALIDO E REPRESENTANTES LEGAIS E EVENTUAIS CREDORES HIPOTECÁRIOS, FIDUCIÁRIOS E COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADAS, QUE OS MESMOS NÃO POSSAM ALEGAR DESCONHECIMENTO É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ SEUS EXTRATOS PUBLICADOS NOS TERMOS DEFINIDOS PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA SEDE DESTE JUÍZO, ASSIM COMO DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO LEILOEIRO WWW.LANCESE.COM.BR.