Página 434 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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212 § 2º e art. art. 275 § 2º do CPC/2015.

ADV: ANTONIO LAILTON MORAES DUARTE (OAB 34442/CE) - Processo 0255605-67.2021.8.06.0001 (apensado ao processo 0222191-78.2021.8.06.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação -REQUERENTE: K.A.S.A. e outro - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Por ordem da MMa. Juíza, intime-se o exequente através do advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a justificativa de fls. 54/62.

ADV: EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES (OAB 38706/CE) - Processo 0263258-23.2021.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: M.A.F.S. -ADV: PEDRO ELIAS STELMACHUK COSTA (OAB 43011/CE) - Processo 0832078-81.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: I.M.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 1723 a 1727 do Código Civil e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) reconhecer a união estável havida entre Ila Maria de Almeida e Gilberto de Sousa Oliveira, durante o período de abril de 1992 até dezembro de 2013; b) reconhecer o direito de posse das partes, em 50% (cinquenta por cento) para cada um, sob os seguintes bens: uma casa situada na Rua 230, casa 58, Conjunto Nova Metrópole, Caucaia/CE; sob o imóvel situado na Av. Visconde do Rio Branco, nº 1358, Centro, Fortaleza/CE; sob o veículo Fiat UNO, ano 2001; e sob o veículo GM Classic Spirit 2004-2005, de placa HWW6959; c) reconhecer o direito da requerente de permanecer como titular exclusiva das cotas sociais da pessoa jurídica “Gráfica SIGMA”, porém, reconhecedendo o direito do demandado de obter a meação dos eventuais rendimentos oriundos dessa participação societária, e de haveres por ocasião da liquidação ou dissolução da sociedade empresária; d) por fim, reconheço o direito de partilha das dívidas comprovadamente vencidas durante a vigência da união, o que impõe a partilha das dívidas documentadas às fls. 14/45, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sem prejuízo do direito de eventuais terceiros que não fizeram parte desta relação processual. Deixo de analisar o pedido de guarda do filho que atingiu a maioridade civil, pelas razões esposadas anteriormente nesta decisão. Tendo o promovido decaído em maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão de gozar das benesses da gratuidade judiciária.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0381/2021

ADV: MARCEL COELHO PEIXOTO (OAB 34207/CE) - Processo 0126552-04.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: J.M.F. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partesde forma on-lineà Audiência de Mediação na data de 22/11/2021 às 08:40h na sala VIRTUAL da HARMONIA 03, no Centro Judiciário CEJUSC, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Decisão: “designo sessão de Mediação para a data de 22/11/2021 às 08:40h na sala virtual Harmonia 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3 (três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/ meetup-join/ 19%3ameeting_MjcxMjQyOWUtMmY2Yi00Mjg2LWEzNmItZDY1YWZmZTViOGJh %40thread.v2/0?context=% 7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22091ae4f5-a946-499d-b1d46b6cea42bc51%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/2f786f OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à SEJUD para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (85) 3492.8030, 3492.8034 e 3492.8032 (ativos somente para mensagens) ou e-mail: cejuscfcb@tjce.jus.br.”

ADV: JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO (OAB 12716/CE) - Processo 0142327-93.2018.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERIDO: R.J.A.B. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partesde forma on-lineà Audiência de Mediação na data de 22/11/2021 às 15:00h na sala VIRTUAL da HARMONIA 03, no Centro Judiciário CEJUSC, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Decisão: “designo sessão de Mediação para a data de 22/11/2021 às 15:00h na sala virtual Harmonia 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3 (três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_ MjcxMjQyOWUtMmY2Yi00Mjg2LWEzNmItZDY1YWZmZTViOGJh %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26acbd1d-4d20-b320- a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22091ae4f5-a946-499d-b1d4-6b6cea42bc51%22%7d OU, clicar nesse link menor: https://link.tjce.jus.br/2f786f OU Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. Encaminho os presentes autos à SEJUD para confecção dos expedientes necessários. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WhatsApp Business nº (85) 3492.8030, 3492.8034 e 3492.8032 (ativos somente para mensagens) ou e-mail: cejuscfcb@tjce.jus.br.”

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0382/2021

ADV: GLESTONE MOREIRA MARTINS (OAB 36278/CE) - Processo 0200693-23.2021.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: F.R.V.A. - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpram-se os expedientes remanescentes da decisão já proferida nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partesde forma on-lineà Audiência de Mediação na data de 24/11/2021 às 10:00h na sala VIRTUAL da HARMONIA 03, no Centro Judiciário CEJUSC, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS. Decisão: “designo sessão de Mediação para a data de 24/11/2021 às 10:00h na sala virtual Harmonia 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da sua audiência há 3 (três) formas de acesso, você pode escolher a que achar melhor, assim, no dia e hora agendados você pode clicar no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/ 19%3ameeting_ MjcxMjQyOWUtMmY2Yi00Mjg2LWEzNmItZDY1YWZmZTViOGJh %40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac