Página 615 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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hoje. INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para que se manifeste sobre a (s) peça (s) de fl. 76, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

ADV: ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE (OAB 40071/CE) - Processo 0050065-48.2021.8.06.0057 - Procedimento Comum Cível - Liminar - REQUERENTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti - Sindsemp - REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Paramoti - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, consoante as diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º do CPC, suspensos ante do deferimento da gratuidade judiciária, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita (art. 98, § 3º do CPC). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Expedientes necessários.

ADV: JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO (OAB 12716/CE) - Processo 0050195-72.2020.8.06.0057 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Sexo - REQUERENTE: I.M.M. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de mandado de retificação de registro para o Ofício de Registro Civil competente, determinandose que seja corrigido o assento de nascimento do requerente de forma a constar seu nome como VIANÊS MACÊDO DE MOURA, do sexo masculino, mantendo-se os demais dados. Sem custas e sem honorários advocatícios em face da gratuidade deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação, informando que se trata de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX do CPC. Após, ARQUIVEM-SE os presentes fólios com a devida baixa. Expedientes necessários.

ADV: LAÍS MARTINS BANDEIRA (OAB 38831/CE) - Processo 0050309-11.2020.8.06.0057 - Cumprimento de sentença -Pagamento - REQUERENTE: Maria Angelica Alves Rocha - REQUERIDO: Marcelo Lopes Tavares - Recebidos hoje. INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para que se manifeste acerca da justificativa apresentada pelo requerido, bem como que informe quanto à existência de valor em atraso, considerando as parcelas vencidas no decorrer do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

ADV: ANA GARDENE ALVES UCHOA BARBOSA (OAB 22641/CE) - Processo 0055018-26.2019.8.06.0057 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: M.D.C.F. - Diante de todo o exposto, com fulcro nos art. 226, § 3º da Constituição da Republica c/c arts. 1.723/1.727 do CC/2002, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a existência de união estável entre MARIA DIANA CUNHA DE FREITAS e FRANCISCO EDILBERTO DE OLIVEIRA COSTA, no período estimado entre meados de 2009 até 12/10/2019 quando o convivente varão faleceu (fl. 10). Considerando que a advogada Lívia Gomes Cunha Barbosa (OAB/CE nº 19.074) atuou como curadora especial dos menores antes a possibiidade de conflito de interesses, sendo nomeada por este juízo em observância ao Provimento nº 11/2021-CGJCE, designada por inexistência de membro da Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro, nos termos do art. 6º do provimento referido, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual. Em observância ao disposto no § 1º, do art. 6º, do Provimento nº 11/2021-CGJCE, EXPEÇA-SE CERTIDÃO em favor da advogada, com o valor dos honorários que lhe são devidos, para ajuizamento de ação autônoma de cobrança junto ao Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimese. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes fólios, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE

JUIZ (A) DE DIREITO CAIO LIMA BARROSO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA JOSE WEDNY MACHADO DINIZ

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0630/2021

ADV: EDIL DE CASTRO CAVALCANTE (OAB 12150/CE) - Processo 0002231-30.2013.8.06.0057 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Elany Filiciano Diogenes e outro - REQUERIDO: Município de Caridade - Recebidos hoje. Considerando o teor do Acórdão de fls. 287/293, INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos, para, querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, após os quais, em nada sendo requerido, deverão os autos serem arquivados com a devida baixa. Expedientes necessários.

ADV: JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO (OAB 12716/CE) - Processo 0050159-30.2020.8.06.0057 - Divórcio Litigioso -Dissolução - REQUERENTE: F.E.A.A. - REQUERIDO: F.J.A.J. - Destarte, em não se verificando a aplicação dos efeitos da revelia, bem como em observância ao disposto no art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora para especificar as provas que ainda pretende produzir ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

COMARCA DE CARIRÉ - VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRÉ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0310/2021

ADV: LEONARDO PESSOA DE AGUIAR (OAB 27928/CE) - Processo 0000458-34.2019.8.06.0058 (apensado ao processo 0000444-50.2019.8.06.0058) - Adoção - Guarda - REQUERENTE: I.A.F. e outro - Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de DESTITUIR o poder familiar de MARCELA MARIA LIMA PEREIRA no tocante ao menor Francisco Anderson Pereira Duarte e CONCEDER a ADOÇÃO aos requerentes ISAAC AARÃO DE FREITAS e MARIA AUXILIADORA DE MEDEIROS, identificados nos autos, tudo com base no art. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente. Ressalte-se que a criança passará a se chamar THOMÁS MEDEIROS DE FREITAS, devendo constar no registro os requerentes na condição de pai e mãe, bem como serem incluídos os avós paternos e maternos. Extingo a ação com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos recursais, a presente sentença, com selo de autenticidade e instruída com a Certidão de Nascimento de fl. 117, servirá como mandado para inscrição no registro civil competente, cancelando-se o registro original, lavrando-se um outro com os nomes dos requerentes como pais da criança e os nomes de seus respectivos ascendentes como avós da criança paternos e maternos, fazendo-se constar, ainda, o nome da criança como sendo THOMÁS MEDEIROS DE FREITAS, conforme proposto na petição inicial. O Oficial de Registro destinatário da ordem acima deverá ser recomendado de que nenhuma referência pode ser feita à natureza do ato, assim como que este é inteiramente gratuito, como disciplina a Lei. Ou seja, nenhuma alusão à filiação anterior (biológica) poderá constar