Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Setembro de 2021

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- DAMIAO DIAS SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddaf5d9 proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.09..2021 – ID. b6a1873 ; recurso apresentado em 15.09.2021 – ID. bc1a86e ). Regular a representação processual (ID. 5eca6a5).

Preparo satisfeito (custas pagas no ID. 24bfbe1). Sem novos valores devidos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA CONTRARIEDADE DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS E DA CARTA DA REPUBLICA Alegações:

a) ofensa aos arts. 59, incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII, da Carta Magna; art. 219 do NCPC; e, art. 1º, da Lei 67.320, de 11.06.1985 Alega que o acórdão regional de forma equivocada entendeu que o recurso ordinário fora interposto fora do prazo, equivocando-se na contagem do prazo.Requer seja reconhecida a tempestividade do apelo, como de direito e da mais lídima Justiça.

A Turma julgadora assim se manifestou no acórdão:

(...)

Na consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe-JT, constata-se que a intimação da sentença de embargos de declaração, com data de criação no dia 25/05/2021 e ciência das partes em 27/05/2021 (quarta-feira), teve como prazo final o dia 08/06/2021 (terça-feira).

O apelo autoral somente foi interposto em 09/06/2021 (ID. 2476888), sendo, portanto, intempestivo.

Considerando que a interposição ocorreu um dia após o octídio legal, acolho a preliminar e não conheço do recurso ordinário do reclamante.

(…)

Da decisão, foram interpostos embargos de declaração:

(..)

Inicialmente, convém registrar a ocorrência de erro material na fundamentação do acórdão, de modo que acolho o apelo para corrigir o equívoco apontado: Onde se lê "27/05/2021 (quarta-feira)" leia-se "27/05/2021 (quinta-feira)"

Quanto a considerar o dia 03/06/2021 feriado de CORPUS CHRISTI, não procede o inconformismo.

A despeito do calendário oficial do TST considerar a referida data como feriado, os Tribunais têm autonomia para elaborar seus próprios calendários, adaptando-os às peculiaridades locais. O fato de não haver expediente no TST não significa que não haverá nos demais órgãos da Justiça do Trabalho e vice-versa.

No presente caso, este Regional transferiu o "ponto facultativo alusivo às comemorações de Corpus Christi" do dia 03 de junho para o dia 25 de junho (sexta-feira), conforme ATO TRT SGP Nº 134/2020, de 8 de dezembro de 2020 (calendário oficial,

previamente divulgado e disponível no sítio eletrônico do TRT13). Assim sendo, não há equívoco na contagem do prazo recursal, de modo que deve ser mantida a intempestividade declarada no Acórdão vergastado.

O v. acórdão acolheu a preliminar de intempestividade, suscitada em contrarrazões pelo reclamado, e não conheceu do recurso ordinário autoral.

Verifica-se que a Turma julgadora não adotou tese sobre a matéria suscitada no presente apelo, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297 do TST, sendo improsperável o recurso.

DA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTS. 462 e 477, § 5º da CLT; 5º, incisos LIV e LV; e 93, IX, DA CF; 373, I e 489, § 1º, inciso IV, NCPC. DA DEMONSTRAÇÃO ANÁLITICA ÀS NORMAS DO ART. 896, ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSOLIDADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA E AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INTERNAS DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO INTERNO DO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO REGULAMENTO INTERNO DO