Página 12745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

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Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, passo à análise das questões.

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Inexigibilidade do título judicial:

A parte embargante pretende a inexigibilidade do presente título judicial, citando como amparo o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0006528-86.2015.5.15.0000, firmada por este Tribunal, que formulou a tese prevalecente nº 02, nos seguintes termos:

"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs.01/02)

Razão, porém, não lhe assiste.

Patente que o objetivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é proporcionar uma exegese que dê certeza aos jurisdicionados acerca de questões jurídicas polêmicas, uma vez que ninguém fica seguro de seu direito em face de uma jurisprudência oscilante e incerta.

Nessa esteira, a aplicação da tese jurídica prevalecente, embora conveniente e desejável para a segurança e prestígio das decisões judiciais, não possui aplicação compulsória e vinculante, não se assentando, inclusive, como instrumento de alegação de inexigibilidade de título executivo judicial, sob a óptica dos artigos 741, parágrafo único do CPC/1973, 535, §§ 5º a do CPC/2015, e 884, § 5º da CLT.

Ressalto que a decisão do título executivo judicial atacado transitou em julgado no dia 08/03/2016 e a interpretação vinha sendo controvertida nos tribunais, inclusive neste Tribunal, que firmou a mencionada tese prevalecente tão somente no mês de outubro/2016.

Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015 (“Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973”), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973, aliado § 5º do artigo 884 da CLT, visto que o trânsito em julgado do título executivo judicial atacado ocorreu no dia 08/03/2016 , e o Novo Código Processual Civil iniciou sua vigência tão somente no dia 18/03/2016 .

Pois bem.

Consoante leitura que se faz do artigo 741, inciso II e parágrafo único, do CPC/1973, e artigo 884, § 5º da CLT, é inexigível o título executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ou que tenham se formado através de interpretação de lei ou ato normativo tida pelo STF como incompatível com a CRFB/88.

No entanto, os dispositivos não podem ser aplicados ao caso concreto, uma vez que o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 22047-AgR/DF, publicado em 31/03/2006, não produziu a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52, X e 102, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Ressalto que a incidência do artigo 741, inciso II e parágrafo único, do CPC/1973, e do artigo 884, § 5º da CLT, pressupõe julgamento definitivo do STF, dotado de eficácia erga omnes. Os dispositivos respeitam as técnicas de controle concentrado de constitucionalidade.

Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas. Para corroborar referido fundamento, destaco a inovação trazida pelo legislador no CPC/2015, que expandiu as hipóteses de controle de constitucionalidade, nos moldes do § 5º do artigo 535, in verbis:

“§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso .” (Destaquei e Sublinhei)

Entrementes, o § 5º do artigo 535 do CPC/2015, na modalidade de