Página 4922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1946561 - PR (2021/0200640-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : COMPANHIA CANAVIEIRA DE JACAREZINHO

ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 THIAGO MATHEUS BEJA FONTOURA DA SILVA - SP302704 LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Companhia Canavieira de Jacarezinho com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 575):

TRIBUTÁRIO. PERT. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PREJUÍZO FISCAL. ART. 4º, DA PORTARIA 1.027/2017.

A opção de utilizar créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortização de saldo devedor suspende a exigibilidade do crédito tributário incluído no PERT até ulterior análise pela RFB dos créditos indicados para quitação, o que deve ocorrer no prazo de 5 anos.

Precedentes.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 602/605).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC; 37 da CF e 24 da Lei nº 11.457/07. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; e (II) "resta plenamente demonstrada a ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 na medida em que prevalece nos autos o entendimento pela possibilidade de uma Portaria, no caso a Portaria se sobrepor – hierarquicamente – ao que dispõe uma Lei Ordinária, devendo, por conta disso, ser o presente Recurso Especial conhecido e provido, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido." (fl. 629).

Contrarrazões às fls. 671/675.

Parecer ministerial às fls. 728/730.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.