Página 4923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 580/581):

[...] Desse modo, assim como elencado na decisão de 1º grau, o ponto- chave da questão é que o prazo do art. 24 da Lei 11.457/07 não se aplica no caso em concreto, mas, sim, o previsto na Portaria 1027/2017. Isto porque, uma vez a Impetrante optando pela utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o prazo que o Fisco possui para a análise dos créditos informados é o previsto na referida Portaria.

Nesse sentido, o argumento da Impetrante acerca da inferioridade hierárquica da Portaria frente à Lei 11.457/07 é inadequado, justamente pelo fato de que o prazo estipulado pelo art. 24 da Lei 11.457/07 diz respeito ao prazo máximo de 360 dias para a análise e conclusão do processo administrativo (que não possui relação direta com a questão em tela). No caso concreto, a Impetrante aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, parcelou os débitos existentes e efetuou o pagamento da primeira parcela, tendo, posteriormente, requerido o aproveitamento do prejuízo fiscal para pagamento dos demais valores. Nesse caso, se submete ao prazo de 5 (cinco) anos, imposto no art. 4º da Portaria 1.027/2017.

Vale reiterar, por fim, precedente desta Primeira Turma, a Apelação Cível nº 5014406-11.2018.4.04.7000, de Relatoria do Des. Roger Raupp Rios, citada na decisão liminar, onde restou decidido que "a opção de utilizar créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortização de saldo devedor suspende a exigibilidade do crédito tributário incluído no PERT até ulterior análise pela RFB dos créditos indicados para quitação, o que deve ocorrer no prazo de 5 anos." (Grifei)

Diante desse contexto, o Tribunal de origem entendeu que o prazo do art. 24 da Lei 11.457/07 não se aplica no caso em concreto, mas, sim, o previsto na Portaria 1027/2017. Isto porque, uma vez a Impetrante optando pela utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, o prazo que o Fisco possui para a análise dos créditos informados é o previsto na referida Portaria.

Sendo assim, consoante a jurisprudência do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, essas normas não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS FACULTATIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal