Página 5449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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elabora todos os cálculos. Da documentação juntada aos autos e com base na prova pericial, verifica-se que os cálculos de compensação realizados pelo autor efetuados em absoluta conformidade com a legislação, utilizando o programa disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal.

- No tocante à omissão de rendimentos obtidos de pessoas jurídicas, nos termos do art. 45, parágrafo único, do CTN, a lei poderá atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Conquanto a retenção e o recolhimento do imposto de renda caibam à fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributária continua sendo o contribuinte, a pessoa física que auferiu o rendimento, a qual possui relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador do tributo.

- 'In casu', o próprio autor reconhece que deixou de informar alguns rendimentos, em razão do não fornecimento pelas fontes pagadoras dos informes de rendimentos. O laudo pericial de fls. 145/174 verificou a existência de um débito total de R$ 28.023,16 (vinte e oito mil e vinte e três reais e dezesseis centavos) na data de expedição do auto de infração (24/04/2001), calculando tal valor com os mesmos acréscimos legais utilizados pela autoridade fiscal.

- No tocante à multa aplicada, verifica-se que infração descrita nesse dispositivo não se origina da mesma situação fática que acarreta a incidência de multa de mora. Enquanto essa decorre da falta de recolhimento do tributo no prazo legal, a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 provém da declaração inexata ou falta de declaração do tributo. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que se atribui ao contribuinte o dever de apurar o valor do tributo e declará-lo ao fisco, a ausência de declaração do débito merece sanção mais gravosa do que a simples mora, porque o descumprimento do dever de entregar a declaração dificulta a fiscalização tributária. Não há desproporcionalidade no percentual da multa, já que considera a conduta e as consequências jurídicas do ilícito. - Com relação aos honorários advocatícios, quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, 'vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 1.943.317,61 em 22/11/2001-fls. 23), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, fixo os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Em consonância com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie.

- Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas"(fls. 636/638e).

Embargos de Declaração rejeitados (fls. 658/672e e 730/742e).

No seu Recurso Especial, manejado com apoio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o ora recorrente aponta a existência de dissenso pretoriano e ofensa aos arts. do Decreto 70.235/72, 941 e 943, § 1º, do