Página 5450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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Decreto 3.000/99, 44, I, da Lei 9.430/96, 20, § 4º, do CPC/73, 194 e 196 do CTN.

Sustenta, em síntese, o seguinte:

"(...) o Auto de Infração deve conter os exatos e precisos ditames determinados na lei específica, os quais não ocorreram no presente caso, já que foi extrapolado o limite constante no Termo de Início de Ação Fiscal, ocasionando afronta ao campo de discricionariedade na condução do procedimento fiscal, bem como do respeito ao princípio da impessoalidade. O artigo 196 do Código Tributário Nacional e o artigo do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a autoridade administrativa que preceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, fixando prazo máximo para a conclusão daquelas.

No caso, além de não terem sido fixados prazos para a conclusão do procedimento - que perdurou por mais de 03 anos -, foram incluídos novos períodos que não eram objeto de fiscalização, os quais culminaram em autuação que atingiu o montante de R$ 1.943.317,61 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).

Vale ressaltar que vários outros princípios que deveriam norteara Administração Pública foram violados (moralidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, etc.) durante todo o procedimento, provavelmente, em razão de o recorrente ser pessoa pública, jogador de futebol de um grande clube brasileiro à época dos fatos, exposta a uma série de ações e eventos midiáticos.

Nesse sentido, verifica-se que o recorrente foi intimado em 18.03.1998 a prestar esclarecimentos acerca de suas declarações de imposto de renda dos anos-calendários 1993 a 1997.

Três anos depois, foi novamente intimado, mas agora em razão da autuação lavrada em 24.04.2001 no valor de R$ 1.943.317,61 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).

E ainda que o valor da autuação tenha sido consideravelmente reduzido (de R$ 1.943.317,61 para os atuais R$ 28.023,16), é evidente que não poderiam ter sido incluídas, durante a fiscalização, outras competências/períodos não inseridos no Termo Inicial, além é claro do desprezo em relação ao término do procedimento, como ocorreu neste caso.

Portanto, a inclusão dos anos-calendários 1998 e1999 na fiscalização que perdurou por mais de 3 anos foi arbitrária e ilegal, afrontando o princípio da vinculação dos atos administrativos e da estrita legalidade, ensejando a nulidade do procedimento fiscal e consequentemente o Auto de Infração 0811900/00280/05.

(...) No caso, 03 (três) empresas deixaram de efetuar o repasse dos valores retidos e nem sequer forneceram os informes para que o recorrente pudesse prestar corretamente suas informações, tendo havido violação dos artigos 628 e 717 do Decreto nº 3.000/99.

Ora, como exigir o tributo do recorrente se a retenção e o recolhimento do imposto cabiam à fonte pagadora? Não é outro o posicionamento da jurisprudência pátria, ao determinar à fonte