Página 6320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1957463 - MA (2021/0276519-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

RECORRIDO : CRIZIPI JOSE DA SILVA

RECORRIDO : ELBER NUNES FIGUEREDO

RECORRIDO : VANILDA MENDES SENA FIGUEREDO

ADVOGADO : WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS - MA003624

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO CHICO MENDES

DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, contra acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA DO CIRIACO. DECADÊNCIA. LEI 4.132/62.

APLICABILIDADE.

1. Aplica-se às desapropriações, por interesse social, a previsão do art. 3 0 da Lei 4.132/1962. O expropriante tem o prazo de dois anos, contados da edição do decreto expropriatório, para ajuizar a ação, sob pena de

caducidade e consequente inviabilidade do feito.

2. Apelação desprovida" (fl. 220e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos: a)

225, § 1º, III, da CF/88, sustentando que "a exegese quanto à aplicabilidade de

uma norma a um caso específico nem sempre deve se restringir a parâmetros

estritamente literais, especialmente em se tratando de uma disciplina tão recente

e peculiar quanto o Direito Ambiental, bem como de comandos constitucionais

específicos que garantem maior estabilidade à perenidade das áreas protegidas

(art. 225, § Iº, III, da CF/88)" (fl. 228e); b) da LICC, sob a tese de que "é

necessário que se levem em conta, nesse exercício exegético, os aspectos

histórico, finalístico e sociológico da norma geral que regula as desapropriações

por utilidade pública e por interesse social, contrapondo-os aos bens jurídicos

preteridos em decorrência de eventual interpretação literal" (fl. 229e); c) 3º da

Lei 4.132/62, argumentando que "a caducidade da declaração expropriatória