Página 7305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1899340 - PR (2020/0261449-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 LIDIA GUIMARÃES CUPELLO - RJ146950 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624

RECORRIDO : MARIA ZILDA DE AZEVEDO

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA - PR032045 SÔNIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - PR055208 THIAGO MEREGE PEREIRA - PR055207 ANA CAROLINA SILVESTRE TONIOLO - PR059946

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL -DETERMINA ÇÃO JUDICIAL PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVANTE É POSSUIDORA DOS DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA -DIREITO DA PARTE DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 52, INCISO XXXV, DA CF)- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. A parte ré, ora recorrente, alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 100 da Lei 6.404/1976. Afirma que a parte autora não tem interesse em postular judicialmente a exibição de documentos, considerando-se que não os requereu previamente na via administrativa (extrajudicial). Aponta divergência jurisprudencial.

Primeiramente, anoto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 982.133/RS (Segunda Seção, Relator Ministro Aldir