Página 9479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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[...] Fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Interposto recurso de apelação, foi improvido, mantendo-se a pena-base no mesmo patamar, pelos seguintes fundamentos (fls. 73-74):

[...] subsistem como circunstâncias preponderantes as delineadas pelo Escabinato Julgador, que agora adotamos, materializadas da seguinte forma: “extensão do dano econômico à administração e aos licitantes que, em razão da conduta do réu viram-se afastados do processo licitatório, e pelo modo de execução dos crimes com emprego de falsificação de documentos” .

Por outro prisma, o comportamento meritório que atrai a atenuação da pena é aquele singular, sendo que isso não se verificou nos autos, onde o apelante valendo-se das facilidades do cargo que ocupava, traiu não só seus superiores como também e principalmente a corporação que o acolheu.

Ademais, em crimes desse jaez contra a Administração Pública, tampouco a primariedade tem aptidão de mitigar a quantidade de reprimenda.

Por conseguinte, preservo-a inalterada na segunda-fase tal qual o juízo de piso.

Restando incontroversa a continuidade delitiva, ponderando que a legislação militar que rege a matéria impele o somatório das penas, de modo similar ao cálculo do concurso material de crimes, a aplicação do código penal comum já reverteu em benefício do apelante .

Com efeito, no âmbito repressor castrense, por vontade do legislador, a figura do delito continuado, tida por vários doutrinadores como uma ficção jurídica, se assemelha ao concurso material, nos termos do arts. 79 e 80 do CPM, aos quais, ordinária e obrigatoriamente, se aplicam em absoluta harmonia com a ordem constitucional, cujo entendimento se encontra sufragado pela remansosa jurisprudência da Suprema Corte.

[...]

Sob tal prisma, de todo o processado, entendo que a reprimenda finalizada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção para cumprimento no regime semiaberto, bem como a pena de multa cumulativamente cominada no patamar de 260 (duzentos e sessenta dias-multa), com o dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, resultantes da soma dos treze episódios em que praticados os graves fatos delituosos em análise, nos termos do art. 72 do CP, após fixação de sua primeira fase em 20 dias-multa, baseada nas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não mereça quaisquer reparos haja vista, inclusive, o pacífico entendimento desta Corte sobre a inaplicabilidade na jurisdição militar de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Vê-se que a pena-base foi aumentada em 6 meses pela existência de duas circunstâncias desfavoráveis – "a extensão do dano econômico à administração e aos licitantes que, em razão da conduta do réu viram-se afastados do processo licitatório", que totalizou R$ 21.798,55 (fl. 72) –, e pelo "modo de execução dos crimes com emprego de falsificação de documentos", circunstâncias concretas extraídas dos autos que desbordam do tipo penal incriminador, servindo como fundamentação idônea para o