Página 10736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789977 - SC (2020/0303467-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : P R W

ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR DATIVO - SC016752

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTERES. : L C DE A

ADVOGADO : ANTÔNIO FERNANDO BERNARDES - SC016784

INTERES. : R N P

ADVOGADOS : MORGANA MACCARI - SC043395 TIAGO MIRANDA OLIVEIRA - RS099138 BARBARA LEAL GONÇALVES - SC045367

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES MILITARES. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEPTAÇÃO. OFENSAS AOS ARTIGOS 30, II; 240, §§ 1º e e 254 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITARCPM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não está caracterizada omissão por parte do Tribunal a quo,

que solveu a questão do pretenso reconhecimento da figura privilegiada do crime de receptação, embora de forma contrária à tese mencionada

pela defesa.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),

João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator