Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado
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Vítima: ANTONIO ALVES DA ROCHA NETO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o vítima , ANTONIO ALVES DA ROCHA NETO, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte: "III - DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ROBERT WAGNER SANTOS SILVA, pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. (...) 3.6. (...) Dessa forma, fica o réu ROBERT WAGNER SANTOS SILVA, condenado DEFINITIVAMENTE, pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIASMULTA, (...). (...) 3.10. De outro lado, como a condenação não é superior a 2 (dois) anos e o réu ROBERT WAGNER SANTOS SILVA preenche aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do Código Penal, CONCEDO ao referido acusado o BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, devendo se submeter ao período de prova de 4 (quatro) anos, bem como às seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade, previsto no art. 46, do Código Penal, pelo prazo da condenação, conforme lhe for determinado pelo Juízo da Execução; b) submeter-se à limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal. 3.11. Tendo em vista a suspensão condicional da pena, concedo ao acusado ROBERT WAGNER SANTOS SILVA o direito de recorrer em liberdade. (...) 3.15. Condeno o sentenciado ROBERT WAGNER SANTOS SILVA ao pagamento das custas processuais. (...)."". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar no futuro ignorância, foi publicado o presente edital, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, fixando-o no lugar de costume.

Eu, ___________ CRISTINA MARIA SARAIVA GUEDES, Secretário (a), digitei e subscrevo.

TERESINA, 17 de setembro de 2021.

WASHINGTON LUIZ GONCALVES CORREIA

Juiz de Direito da Comarca da 8ª Vara Criminal da TERESINA.

11.320. EDITAL - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1706898

PROCESSO Nº: 0005840-54.2018.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: DELEGACIA DE POLÍCIA DO 25º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA/PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: WESLLEY GEOVANE CARDOSO ARAUJO

Vítima: A SOCIEDADE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 15 DIAS

O (A) Dr (a). LISABETE MARIA MARCHETTI, Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de TERESINA, por título e nomeação legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER ao que este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferida sentença nos autos do processo em epígrafe, ficando o acusado/indiciado, WESLLEY GEOVANE CARDOSO ARAUJO, vulgo (a)"", Brasileiro (a) , Solteiro (a) , filho (a) de MARIA JUCINEIDE

CARDOSO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO SOUSA ARAÚJO, residente e domiciliado (a) em CONJ. 2000, QUADRA S/01, CASA 14, NOVA

TERESINA - TEL. 9458-1924, TERESINA - Piauí, residente em local incerto e não sabido, por este edital, devidamente INTIMADO de todo o conteúdo da sentença, cujo dispositivo é o seguinte:" III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, em razão da qual CONDENO o réu WESLLEY GEOVANE CARDOSO ARAÚJO pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, passando-se a seguir a efetuar a dosimetria da pena, na forma do art. 59 e 68 do CP. IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosimetria da pena, definindo a pena em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em estrita observância ao disposto no art. 59 e 68 do CP: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico: 1. Culpabilidade: Normal à espécie. 2. Antecedentes: Não há registro de maus antecedentes. 3. Conduta social: Não há elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, ou seja, sua interação com o meio social em que convive; 4. Personalidade do agente: Não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; 5. Motivo: O motivo do crime é próprio do tipo. 6. Circunstâncias do crime: As circunstâncias em que perpetrada a ação não podem ser mensuradas para agravar a punição do acusado. 7. Consequências do crime: As consequências inerentes à sua capitulação legal. 8. Comportamento da vítima: Não há que ser considerado, por se tratar de delito contra a incolumidade pública e inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência da sociedade para a prática do crime. PENA-BASE: Considerando a análise das circunstâncias judiciais ora levadas a efeito; considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A- CAUSAS ATENUANTE OU AGRAVANTES Inexistem circunstâncias agravantes. Presentes as circunstâncias atenuantes tipificadas no art. 65, I e III, alínea d, do Código Penal (menoridade penal e confissão espontânea). Porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-las, em observância a Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. C- CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não se encontram presentes causas de diminuição, nem de aumento da pena, de tal sorte que torno definitiva a pena anteriormente dosada. Com isso, fica o réu WESLLEY GEOVANE CARDOSO ARAÚJO condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa a base 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. V. DO VALOR DO DIA-MULTA Justifico a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal, eis que inexistem nos autos elementos a concluir pela capacidade financeira do réu em arcar com valor superior. VI. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo ao réu o regime ABERTO para o cumprimento da reprimenda penal, à vista do quanto disposto no art. 33, § 2º, c do CP. Estabeleço a Casa de Albergado de Teresina-PI para início do cumprimento da pena. Inexistindo Albergue, a pena poderá ser cumprida em regime domiciliar. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e apelar solto, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, bem como por não existirem requisitos para a decretação da prisão preventiva. VIII. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Na hipótese vertente, afigura-se cabível a substituição da pena prevista no art. 44 e seguintes do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena privativa de liberdade dosada ao sentenciado. Assim, em obediência ao art. 44, I e seu § 2º (parte final) do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1- Prestação pecuniária no valor de R$ 1100,00 (um mil e cem reais) cujo valor deverá ser recolhido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo da execução; 2-Prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, por 12 meses, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em local a ser definido pelo Juízo da Vara das Execuções Penais. Incabível a aplicação da suspensão condicional da pena em razão da substituição da pena acima conferida (art. 77 do CP). IX. DA REPARAÇÃO DOS DANOS No tocante ao disposto no art. 387, inciso IV do CPP, não havendo elementos suficientes nos autos para apurar os danos

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