Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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109.013), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Erica Regina Pianca (OAB/SP nº 206.780), Fábio Cabianca Rigat (OAB/SP nº 228.593), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Karen Silva do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros.

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS. TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO. FALTA DE ENVIO DO TERMO DE ADITAMENTO. RELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS AO OBJETO CONVENCIONADO. ADVERTÊNCIA. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu julgar regular a comprovação dos gastos efetuados PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA no exercício de 2016, com decorrente quitação aos responsáveis relativamente à monta de R$ 3.761.367,53 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a teor do que dispõe o artigo 34 da Lei Complementar nº 709/93, sem embargo de advertência.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-005728.989.16-1

Câmara Municipal: Flórida Paulista.

Exercício: 2017.

Presidente: Sócrates Adalberto da Costa.

Advogados: Lincoln Wesley Ortigosa (OAB/SP nº 113.284), Charles Cássio Silva (OAB/SP nº 343.693) e Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB/SP nº 347.876).

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. ATENDIDOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. RECOMENDAÇÕES. REGULARES.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da MESA DA CÂMARA DE FLÓRIDA PAULISTA, relativas ao exercício de 2017, sem embargo de recomendação à origem para que aprimore o controle sobre as despesas com adiantamentos e com combustíveis, quitando o responsável, Senhor Sócrates Adalberto da Costa, na conformidade do artigo 35 do mesmo diploma legal.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-006107.989.16-2

Câmara Municipal: Artur Nogueira.

Exercício: 2017.

Presidente: Ermes Rodrigues Dagrela.

Advogados: Kelly Cristina Camilotti Cavalheiro (OAB/SP nº 157.339) e Francisco Rafael Ferreira (OAB/SP nº 203.445).

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS. SUPERESTIMAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA. SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. QUADRO DE PESSOAL. NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ESTUDO. GRATIFICAÇÃO. NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO. SEVERA ADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da MESA DA CÂMARA DE ARTUR NOGUEIRA, relativas ao exercício de 2017, com advertência e recomendações, quitando o responsável, Senhor Ermes Rodrigues Dagrela, na conformidade do artigo 35 do citado diploma legal.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

TC-013459.989.21-6 (ref. TC-002744.989.19-5)

Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro – SAAEB.

Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro – SAAEB, relativo ao exercício de 2019.

Responsáveis: Gilmar Aparecido Feltrim e Marcelo Antônio Negro (Presidentes do SAAEB).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 26-05-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. § 1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Vinícius Dantas (OAB/SP nº 331.640) e outros. TC-013491.989.21-6 (ref. TC-002744.989.19-5)

Recorrente: Marcelo Antônio Negro – Ex-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro – SAAEB.

Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro – SAAEB, relativo ao exercício de 2019.

Responsáveis: Gilmar Aparecido Feltrim e Marcelo Antônio Negro (Presidentes do SAAEB).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto em face de sentença, publicada no D.O.E. de 26-05-21, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. § 1º, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Vinícius Dantas (OAB/SP nº 331.640) e outros.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. BALANÇO GERAL DE EXERCÍCIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. EFETIVA ATUAÇÃO DOS GESTORES NA ELIMINAÇÃO DE FALHAS. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIO POSITIVOS. DESACERTOS REGULARIZADOS. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES E RESPECTIVOS INDICADORES. REINCIDÊNCIA CONTUMAZ DE FALHAS DE MENOR ENVERGADURA. ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO DE FUTUROS BALANÇOS. RECOMENDAÇÕES. PROVIMENTO. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento para, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, declarar a regularidade das contas de 2019 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO – SAAEB, sem prejuízo de advertências e recomendações.

Deliberou, outrossim, ressalvados os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal, conferir quitação aos responsáveis, nos termos do artigo 35 do referido diploma.

Os processos eletrônicos ficarão disponíveis aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processos:TC-014234.989.21-8

TC-014360.989.21-4

Representantes:PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA. e SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Representada:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

Responsáveis:Raphael Bernardes Peixoto dos Santos (Diretor do Departamento Central de Compras). Dário Saadi (Prefeito).

Advogados:Gustavo Costa Ferreira (OAB/SC nº 38.481). Ricardo Henrique Rudnicki (OAB/SP 177.566) e Luiz Ricardo Ortiz Sartorelli (OAB/SP 248.543).

Objeto:Representações contra o edital de Pregão Eletrônico nº 077/2021, Processo Administrativo PMC.2021.00007146-18, tendo por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B e E. Licitação instaurada nos termos da Lei nº 10.520/02.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS REPRESENTAÇÕES.

Requisição de Alvará Sanitário para demonstração de capacitação jurídica de executar atividade dependente de prévia autorização de órgão regulador é permitida no inciso V do artigo 28 da Lei nº 8.666/93.

A emissão de Licença para operação de incinerador de resíduos pressupõe a exibição - e aprovação pelo órgão ambiental competente - de laudos e de testes (EDR/PCOP) comprobatórios de eficiência desse sistema de tratamento de materiais descartados dos serviços de saúde, sendo redundante, onerosa e desnecessária a cumulação de tais exigências.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 1º de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu julgar parcialmente procedentes as representações propostas por PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA. (TC-14234.989.21-8) e SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. (TC-14360.989.21-4), com determinação à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS para, querendo dar seguimento ao certame (Pregão Eletrônico nº 077/2021), promover a revisão e retificação dos dispositivos que exigem laudos e testes comprobatórios de eficiência dos sistemas de incineração e de tratamento de resíduos cumulados com licenças de funcionamento/operação das licitantes.

As modificações que se fazem necessárias impõem, à luz do § 4º do artigo 21 da Lei n? 8.666/93, a republicação do aviso de licitação, assegurando-se aos interessados a devolução de prazo para formulação de propostas.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema, nos termos da Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - AGRAVO

Processo:TC-016780.989.21-6 (Ref. TC-016498.989.21-9, TC-016503.989.21-2, TC-016507.989.21-8, TC-016513.989.21-0

e TC-016527.989.21-4)

Agravante:Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável (CONDESU).

Advogado:Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB/SP nº 92.255) Responsável:Julio Cezar Simon Carmona, Superintendente do CONDESU.

Agravado:Despacho publicado na Imprensa Oficial em 12 de agosto de 2021, abrigado nos TC-016498.989.21-9, TC-016503.989.21-2, TC-016507.989.21-8, TC-016513.989.21-0 e TC-016527.989.21-4, que deferiu liminar pleiteada pelos representantes (Prefeitura de Jaguariúna, Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE, Cassia de Carvalho Fernandes, Luis Gustavo de Arruda Camargo e Thiago Silva Machado) e determinou a suspensão do pregão presencial nº 02/2021.

EMENTA: AGRAVO. EXAME PRÉVIO DE EDITAL. INCONFORMISMO EM FACE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO CERTAME. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DAS INSURGÊNCIAS. DESPROVIMENTO.

A verificação, em caráter abstrato e apriorístico, de elementos que sugiram afronta à legislação de regência e ao repertório jurisprudencial desta Corte autoriza requisição de cópia de editais de licitação dos jurisdicionados para avaliação da necessidade de controle preventivo de potenciais abusos ou desvios de conduta.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão realizada em 1º de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, conheceu do Agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos íntegros os termos nos quais se assenta r. decisão recorrida.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema, nos termos da Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL - AGRAVO

Processo: TC-014809.989.21-3 (ref. TC-014573.989.21-7)

Agravante: Original Comércio de Peças Ltda.

Em exame:Agravo interposto em face do despacho que indeferiu o pedido de suspensão do edital de Pregão Presencial nº 022/2021, abrigado no processo TC-014573.989.21-7 e publicado na Imprensa Oficial em 07 de julho de 2021.

EMENTA: AGRAVO. REPRESENTAÇÃO CONTRA EDITAL DE LICITAÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME E O PROCESSAMENTO SOB O RITO DO EXAME PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE AUTORIZEM A INTERVENÇÃO CAUTELAR E O ENCAMINHAMENTO DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão realizada em 1º de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, conheceu do Agravo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos íntegros os termos nos quais se assenta r. decisão recorrida.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema, nos termos da Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processo: TC-015025.989.21-1

Representante: VR Tecnologia e Mobilidade Urbana Ltda. Representada: Prefeitura de Caraguatatuba.

Responsável:Leandro Borella Barbosa – Secretário de Obras Públicas.

Interessado: José Pereira de Aguilar Junior – Prefeito.

Objeto: Impugnações contra o edital de Concorrência nº 06/2021, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de obras de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas ruas dos Bairros Travessão, Perequê Mirim e Pegorelli – Fase 01.

Regime de Licitação: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Advogados (as): Roberta Borges Perez Boaventura – OAB/ SP 391.383; Marcia Paiva de Medeiros Pinto – OAB/SP 125.455; Eduardo Leandro de Queiroz e Souza – OAB/SP 109.013; Graziela Nóbrega da Silva – OAB/SP 247.092; Rodrigo Pozzi Borba da Silva – OAB/SP 262.845.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CONCORRÊNCIA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E DRENAGEM. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL E PROFISSIONAL. PROVA DE EXPERIÊNCIA EM EXECUÇÃO DE BASE DE MACADAME BETUMINOSO. PREVISÃO OBJETO DE ORDEM DE EXCLUSÃO EM EXAME PRÉVIO DE EDITAL ANTERIOR. PROCEDÊNCIA.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 1º de setembro de 2021, pelos votos do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli, decidiu julgar procedente a representação formulada por VR TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA LTDA. contra o edital de Concorrência nº 06/2021, com determinação à PREFEITURA DE CARAGUATATUBA para adotar as providências corretivas indicadas no Voto, com consequente republicação do aviso do certame e devolução de prazo para formulação de propostas.

A íntegra dos autos poderá ser acessada mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, independente de requerimento, nos termos da Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Processo: TC-016320.989.21-3

Representante: A3D Comércio EIRELI.

Advogado: Éverton Pereira de Oliveira (OAB/SP nº 395.400). Representada: Prefeitura de Monte Castelo.

Responsável: Edson Carlos Oliveira da Silva (Prefeito).

Objeto: Impugnação ao edital de Pregão Presencial nº 20/2021, que visa à aquisição de 01 (um) veículo zero quilômetro, tipo micro-ônibus.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM NOME DO ENTE LICITANTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA ÀS REVENDEDORAS. PROCEDÊNCIA.

Sem amparo no ordenamento jurídico, a exigência de primeiro emplacamento em nome do ente licitante configura óbice à competitividade e à isonomia por tolher a participação de revendedoras multimarcas no certame.

O E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão realizada em 1º de setembro de 2021, pelo voto do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu julgar procedente a representação formulada por A3D COMÉRCIO EIRELI face ao edital de Pregão Presencial nº 20/2021, determinando-se à Prefeitura de Monte Castelo a adoção da medida corretiva pertinente, indicada no voto, com consequente republicação do ato convocatório e devolução do prazo para recebimento das propostas.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema, nos termos da Resolução nº 01/2011.

Publique-se.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

Cristiana de Castro Moraes – Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO EDGARD

CAMARGO RODRIGUES

P A R E C E R

TC-012272.989.21-1 (ref. TC-004393.989.19-9)

Requerente: Prefeitura Municipal de Balbinos.

Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Balbinos, relativas ao exercício de 2019.

Responsável: Benedito Jackson Balancieri (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto em face de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 02-06-21.

Advogado: Diogo Spalla Furquim Bromati (OAB/SP nº 226.427).

EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS INSUFICIENTES NA PRECEDENTE INSTÂNCIA. ELEVADOS DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INSATISFATÓRIO DESEMPENHO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À QUALIDADE DOS GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DOS VALORES DEVIDOS AO FGTS NO EXERCÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA DESPESAS COM PESSOAL E REFLEXOS. FALTA DE RECONDUÇÃO NOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES SEM DIMINUIÇÃO DAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. PAGAMENTO EXPRESSIVO DE HORAS EXTRAS. CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO.

O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 25 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Conselheiro Substituto Valdenir Antonio Polizeli, em preliminar, conheceu do Pedido de Reexame interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo na íntegra o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2019.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2021.

Cristiana de Castro Moraes - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

P A R E C E R

TC-004650.989.19-7

Prefeitura Municipal: Santa Rita do Passa Quatro.

Exercício: 2019.

Prefeito: Leandro Luciano dos Santos.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO REDUZIU DÉFICIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. DEFICIÊNCIA FINANCEIRA INFERIOR A UM MÊS DE ARRECADAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DOS BALANÇOS.

APLICAÇÃO NO ENSINO 26,89%

DESPESAS COM FUNDEB 100%

MAGISTÉRIO – FUNDEB 72,68%

DESPESAS COM PESSOAL 49,86%

APLICAÇÃO NA SAÚDE 28,41%

SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 5,15%

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 24 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do PREFEITO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, relativas ao exercício de 2019, sem embargo de advertências e recomendações.

O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no sistema.

Publique-se.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2021.

Antonio Roque Citadini - Presidente

Edgard Camargo Rodrigues – Relator

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Proc.: 00009928.989.18-5.

Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). Advogado: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). CONTRATADO (A): ICIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 19.498.807/0001-24). INTERESSADO (A): LUIZ CARLOS CIOCCHI (CPF 374.232.237-00). JEAN CESARE NEGRI (CPF 007.482.398-12). Assunto: Contrato ASL/GEC/2003/01/2017, Edital Concorrência ASL/ GEC/2003/2017, que objetiva a execução de obras de recuperação das estruturas de concreto da barragem de Pirapora. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00010000.989.18-6, 00025380.989.20-2, 00025383.989.20-9, 00025387.989.20-5, 00027381.989.20-1.

Proc.: 00010000.989.18-6.

Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). Advogado: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). CONTRATADO (A): ICIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 19.498.807/0001-24). INTERESSADO (A): LUIZ CARLOS CIOCCHI (CPF 374.232.237-00). JEAN CESARE NEGRI (CPF 007.482.398-12). Assunto: Contrato: ASL/GEC/2003/01/2017 de 11/01/2018 - Concorrência ASL/ GEC/2003/2017 - Objeto: Execução de obras de recuperação das estruturas de concreto da barragem de Pirapora.

Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9928.989.18-5.

Proc.: 00025380.989.20-2.

Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). Advogado: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). CONTRATADO (A): ICIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 19.498.807/0001-24). INTERESSADO (A): RONALDO SOUZA CAMARGO (CPF 994.956.518-91). ITAMAR RODRIGUES (CPF 081.200.828-69). Assunto: 2º Instrumento de Aditivo ao Contrato ASL/ GEC/2003/01/2017. Finalidade: Prorrogação do prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias. (Origem PROT2952). Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9928.989.18-5.

Proc.: 00025383.989.20-9.

Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). Advogado: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). CONTRATADO (A): ICIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 19.498.807/0001-24). INTERESSADO (A): RONALDO SOUZA CAMARGO (CPF 994.956.518-91). ITAMAR RODRIGUES (CPF 081.200.828-69). Assunto: 3º Instrumento de Aditivo ao Contrato ASL/ GEC/2003/01/2017. Finalidade: Acréscimo de serviços e prorrogação do prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias. (Origem PROT2954). Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9928.989.18-5.

Proc.: 00025387.989.20-5.

Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). Advogado: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). CONTRATADO (A): ICIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 19.498.807/0001-24). INTERESSADO (A): MARCIO NASCIMENTO MAGALHAES (CPF 533.041.018-53). PAULO ROBERTO FARES (CPF 032.721.388-46). Assunto: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 2003/01/2017, objetiva prorrogar a vigência por mais 90 dias, de 02/01/2019 a 31/03/2019. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9928.989.18-5.

Proc.: 00027381.989.20-1.

Contratante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A - EMAE (CNPJ 02.302.101/0001-42). Advogado: VANESSA RIBEIRO (OAB/SP 296.249). CONTRATADO (A): ICIL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 19.498.807/0001-24). INTERESSADO (A): LUIZ CARLOS CIOCCHI (CPF 374.232.237-00). JEAN CESARE NEGRI (CPF 007.482.398-12). Assunto: Termo de Aceitação Definitiva do Contrato. Contrato ASL/ GEC/2003/01/2017. Edital Concorrência ASL/GEC/2003/2017.

Objeto: Execução de Obras de Recuperação das Estruturas de Concreto da Barragem de Pirapora. Obs: Origem Prot 3509. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 9928.989.18-5.

Extrato de Sentença: PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS DA SENTENÇA REFERIDA, JULGO REGULAR O CONTRATO, A LICITAÇÃO QUE O PRECEDEU OS TERMOS ADITIVOS, BEM COMO A EXECUÇÃO CONTRATUAL.

Publique-se.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: TC-016506.989.21-9 REPRESENTANTE: BEATRIZ CAMPOS ALVES (CPF 456.199.768-74) ADVOGADA: BEATRIZ CAMPOS ALVES (OAB/SP 447.079) REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (CNPJ 46.523.148/0001-01) ADVOGADOS: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480) / SERGIO CARLOS FERNANDES (OAB/SP 387.393) ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Presencial nº 003/2021, Processo nº E-6010/2021 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, que objetiva o registro de preços para eventual aquisição de carnes, aves, peixes e embutidos. PROCESSO: TC-016539.989.21-0 REPRESENTANTE: MIRIAM ATHIE (CPF 055.440.268-82)

ADVOGADA: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU (CNPJ 46.523.148/0001-01) ADVOGADOS: DANILO ATALLA PEREIRA (OAB/SP 172.480) / SERGIO CARLOS FERNANDES (OAB/SP