Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

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§ 1º São obrigatórios a todos:

I. Seguir o percurso interno estabelecido;

II. Usar de capacete com lanterna de cabeça, exceto nos roteiros Tradicional e Tradicional Noturno;

III. Portar mochila, desejável que seja estanque, para levar seu cantil, lanche de trilha, lanterna reserva, um cobertor térmico e outros, exceto nos roteiros Tradicional e Tradicional Noturno;

IV. Aceite do Termo de Responsabilidade e Conhecimento de Risco (ANEXO 1)

§ 2º São obrigatórios aos condutores, pesquisadores e espeleólogos:

I. Portar iluminação pessoal com fontes de energia reserva, mochila com primeiros socorros e cobertor térmico;

II. Usar calçados fechados, calça comprida e camiseta com manga curta ou longa;

III. Preencher ficha de controle de visita junto à administração, contendo nome do visitante, número de documento, horários de entrada e saída e outros (quando necessário);

§ 3º São obrigatórios aos visitantes:

I. Participar nas instruções ministradas pelo monitor ambiental;

II. Estar acompanhado de monitor credenciado;

III. Usar calçados fechados, calça comprida e camiseta com manga curta ou longa, exceto nos roteiros Tradicional e Tradicional Noturno;

§ 4º Regramentos específicos:

I. Roteiro do Rio: Obrigatório blusa de frio ou corta vento; II. Rapel: Os grupos deverão ser composto por 2 (dois) monitores, sendo obrigatório 1 (um) no trecho do leito do rio e 1 (um) no final do trecho turístico, início da atividade;

III. Grandes Salões: Os grupos deverão ser compostos por no mínimo 3 (três) monitores na atividade. É obrigatório blusa de neoprene, roupa de mergulho ou equivalente, mochila estanque ou pote impermeável. O acesso é pela entrada da Tapagem.

IV. Travessia: Os grupos deverão ser compostos por no mínimo 3 (três) monitores na atividade. É obrigatório o uso de blusa de neoprene, roupa de mergulho ou equivalente, mochila estanque ou pote impermeável. As travessias são permitidas durante o período mais seco do ano, preferencialmente de abril a outubro. O acesso é pela entrada das Ostras, seguindo o leito do rio até o Delta 21, passando pelas “duas velas” no Delta 29 e 30, pelo galeria “Xou da Xuxa” e pelos Deltas 14 ao 15 nos “gigantes caídos e Deltas 13 no “Salão Michel”, retornando ao rio no Delta 12 até o Delta 1, na saída Tapagem.

§ 5º São proibidos:

I. Uso de carbureteira dentro da caverna;

II. Uso de calçados abertos e/ou de salto, como: chinelos, sandálias, papete e outros;

III. Acesso de pessoas embriagadas ou sob a ação de entorpecentes;

IV. Acesso de animais domésticos;

V. Portar alimentos no interior da caverna, exceto em locais pré determinados nos roteiros do Rio, Erectus, Grandes Salões e Travessia, sendo de responsabilidade do visitante o recolhimento e descarte de todos resíduos produzidos;

VI. Tocar, bater ou promover atos que possam causar danos às formações espeleológicas;

§ 6º Protocolo para ocorrências com acidentes ou incidentes:

I. Os monitores ambientais devem prestar os primeiros socorros e informar os funcionários do parque, responsáveis por acionar os serviços de emergência, como: Bombeiros (193), Santa Casa (192) ou Seção de Espeleorresgate (https://www. espeleorresgate.org.br/em-caso-de-acidente);

II. Para atendimento em casos de acidentes com animais peçonhentos e venenosos, como: cobras, aranhas, escorpiões e outros, será utilizada como referências a Santa Casa de Eldorado;

III. Os monitores ambientais devem registrar a ocorrência no Portal de Espeleorresgate da Sociedade Brasileira de Espeleologia –SBE no endereço https://www.espeleorresgate.org.br/ registro-de-acidentes;

§ 7º Alteração de horários e nos atrativos turísticos da Caverna do Diabo;

Parágrafo único: é permitida a gestão da unidade, mediante a justificativa técnica, a alteração de horário de funcionamento dos atrativos, respeitando a capacidade de carga diária.

Artigo 2º. Estão autorizados a operar os roteiros da Caverna do Diabo somente os monitores ambientais cadastrados na Unidade, de acordo com a Resolução SMA 195/2018, Portaria Normativa FF nº 331/2021 e Termos de Autorização de Uso - TAU vigente, que devem observar as disposições desta Portaria no desempenho de suas atividades;

Dos equipamentos mínimos necessários para execução de atividades:

§ 1º Rapel

Montagem e operação da via de Rapel:

a. cordas de baixo coeficiente de alongamento (semi-estática) tipo A com no mínimo 10mm de espessura em conformidade com a ABNT NBR 15986 e/ou CE EN 1891;

b. 1 (um) lance contínuo de corda medindo duas vezes a altura total da descida (70 metros) para montagem do sistema debreável;

c. 1 (um) lance contínuo de corda medindo uma vez a altura da descida (35 metros) para montagem do sistema redundante;

d. 1 (um) lance contínuo de corda medindo 40 metros para montagem de sistema guiado;

e. 1 (um) lance contínuo de corda medindo 12 metros para montagem de corrimão de acesso;

f. 2 (dois) descensores, para montagem no sistema debreável redundante;

g. 3 (três) polias compatíveis com as necessidades de utilização e em conformidade com a CE EN 12278;

h. 2 (dois) lances contínuos de corda medindo 08 metros cada para montagem exclusivamente de dois repartidores de carga;

i. 6 (seis) mosquetões em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ou CE EN 12275 para a montagem dos repartidores.

j. 1 (um) blocante mecânico em conformidade com a CE EN 567 e/ou CE EN 12841 B;

k. 17 chapeletas fabricadas por empresa reconhecida no mercado nacional e/ou internacional e com as devidas marcações de carga mínima de ruptura;

l. 17 mosquetões tipo oval com trava (rosca ou automática) em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ ou CE EN 12275;

m. 2 (duas) fitas tubulares de 03 (três) metros cada fabricadas em poliéster com resistência mínima de 15Kn (1.500Kg);

Instrutores:

a. 1 (uma) cadeirinha de espeleovertical preferencialmente conforme CE EN 1227, com fechamento realizado por malha rápida de aço ou alumínio, ou ainda mosquetão meia lua destinado para esse fim;

b. 1 (um) blocante mecânico de mão em conformidade com a CE EN 567 e/ou CE EN 12841 B;

b. 1 (um) blocante de peito (ventral) em conformidade com a CE EN 567 e/ou CE EN 12841 B;

c. 1 (um) longe (cowstail) de corda dinâmica em conformidade com a CE EN 892, ou outros comercializados desde que conste entre suas finalidades o uso em espeleologia, com no mínimo duas extremidades (curta e longa);

d. 1 (um) estribo (pedal);

e. 2 (dois) mosquetões sem trava com gatilho reto em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ou 12275, para uso no longe (cowstail);

f. 1 (um) descensor de polias fixas, preferencialmente autoblocante e em conformidade com a CE EN 15151;

g. 1 (um) mosquetão com trava, compatível com o descensor utilizados e em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ou CE EN 12275;

h. 1 (um) mosquetão para atrito adicional (reenvio);

i. 1 (uma) chave de boca 13mm;

j. 1 (um) par de luvas compatível com as necessidades de utilização.

Visitantes:

a. 1 (uma) cadeirinha modelo universal preferencialmente conforme CE EN 1227;

b. 1 (um) longe duplo com 02 mosquetões com trava e em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ ou CE EN 12275;

c. 1 (um) descensor apropriado, a exemplo do descensor do tipo oito;

d. 1 (um) par de luvas compatível com as necessidades de utilização.

§ 2º Grandes Salões

Instrutores:

a. 10 metros de corda de baixo coeficiente de alongamento (semi-estática) tipo A com no mínimo 10mm de espessura em conformidade com a ABNT NBR 15986 e/ou CE EN 1891,

b. 1 (uma) cadeirinha modelo universal preferencialmente conforme CE EN 1227;

c. 1 (uma) chave de boca nº 14;

d. 4 (quatro) chapeletas fabricadas por empresa reconhecida no mercado nacional e/ou internacional e com as devidas marcações de carga mínima de ruptura,

e. 4 (quatro) mosquetões com trava, compatível com o descensor utilizados e em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ ou CE EN 362 e/ou CE EN 12275;

f. 2 (dois) fitas tubulares de 03 (três) metros cada fabricadas em poliéster e com resistência mínima de 15Kn (1.500Kg).

Visitantes:

a. 1 (uma) cadeirinha modelo universal preferencialmente conforme CE EN 1227

b. 1 (um) longe duplo com 2 mosquetões com trava e em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ou CE EN 12275;

§ 3º Travessia

Instrutores:

a. 15 metros de corda de baixo coeficiente de alongamento (semi-estática) tipo A com no mínimo 10mm de espessura em conformidade com a ABNT NBR 15986 e/ou CE EN 1891;

b. 1 (uma) cadeirinha modelo universal preferencialmente conforme CE EN 1227;

c. 1 (uma) chave de boca nº 14;

d. 4 (quatro) chapeletas compatíveis com as necessidades de utilização, fabricadas por empresa reconhecida no mercado nacional e/ou internacional e com as devidas marcações de carga mínima de ruptura;

e. 6 (seis) mosquetões, sendo 02 (dois) sem travas e 04 (quatro) com travas, compatível com o descensor utilizados e em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ ou CE EN 12275,

f. 1 (um) descensor de polias fixas, preferencialmente não blocante e em conformidade com a CE EN 15151;

g. 2 (duas) fitas tubulares de 03 (três) metros cada, fabricadas em poliéster e com resistência mínima de 15Kn (1.500Kg).

Visitantes:

a. 1 (uma) cadeirinha modelo universal preferencialmente conforme CE EN 1227;

b. 1 (um) longe duplo com 02 (dois) mosquetões sem trava e em conformidade com a ABNT NBR 15837 e/ou CE EN 362 e/ ou CE EN 12275.

Artigo 3º. As demais cavidades naturais subterrâneas inseridas nos limites do Parque Estadual Caverna do Diabo e não relacionadas nesta Portaria permanecem fechadas para visitação turística;

Artigo 4º. Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se a Portaria Normativa FF no 58/2008.

São Paulo, 14 de setembro de 2021

RODRIGO LEVKOVICZ

Diretor Executivo

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONHECIMENTO DE RISCO

Por este documento e em consideração à minha admissão como participante em quaisquer atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública oferecidas pelas Unidades de Conservação – UCs administradas pela Fundação Florestal, eu (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) identificados durante este agendamento, declaro que:

1. Estou ciente de que as atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública serão praticadas em ambientes naturais, como trilhas, cachoeiras, cavernas, praias, costões rochosos, dentre outros, no interior de áreas especialmente protegias (UC), e que possuem regramentos específicos de gestão, os quais devem ser plenamente respeitados, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, Decreto Federal nº 6.514/2008, Decreto Estadual nº 60.302/2014, Resolução SMA nº 48/2014, dentre outras normativas aplicáveis;

2. Estou ciente de que os colaboradores das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal têm autonomia para interromper minha visita (e de meus dependentes ou dos integrantes do meu grupo, quando aplicável), caso meu comportamento seja inconveniente aos demais visitantes ou lesivo ao patrimônio da Unidade;

3. Estou ciente de que há atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública, bem como áreas no interior de Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal que só poderão ser realizadas/ acessadas com o acompanhamento de monitores ambientais cadastrados junto à Fundação Florestal, e que, caso eu desrespeite essa regra (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), ficarei sujeito às sanções cabíveis;

4. Estou ciente de que as atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública realizadas em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal muitas vezes são praticadas em ambientes remotos, afastados dos centros urbanos e de difícil acesso, podendo haver, ou não, cobertura de telefonia móvel e/ou sinal de internet (3G, 4G);

5. Responsabilizo-me pela guarda e zelo de meus pertences pessoais (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), não cabendo à Fundação Florestal quaisquer responsabilidades sobre bens danificados ou perdidos no interior das Unidades de Conservação;

6. Estou ciente de que não é permitido coletar quaisquer espécimes de flora e fauna, bem como quaisquer outros produtos ou subprodutos florestais, minerais, históricos, geológicos, dentre outros, no interior das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal;

7. Declaro que informarei imediatamente aos colaboradores das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal a ocorrência de quaisquer acidentes durante a prática de atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública, com a maior celeridade possível;

8. Estou ciente que as informações mínimas necessárias para a minha segurança (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), foram previamente informadas pelas Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal, seja presencial ou virtualmente;

9. Declaro que meu condicionamento físico e de saúde (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) está adequado aos níveis exigidos pelas atividades/ modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública que realizarei, e me responsabilizo por eventuais acidentes/incidentes advindos da prática das atividades;

10. Estou ciente de minhas condições médicas pré-existentes, bem como eventuais alergias e necessidade de medicação de uso contínuo, estando apto e preparado para a prática das atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal;

11. Declaro estar devidamente preparado (a) (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) para a prática das atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública agendadas, de acordo com seu respectivo nível de dificuldade, com vestimentas e calçados adequados, bem como água e alimentos suficientes para completar o roteiro;

12. Declaro que utilizarei os equipamentos de proteção individual (EPIs) obrigatórios e/ou recomendados à prática das atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública, de maneira adequada e durante todo o trajeto do roteiro, tais como colete salva-vidas, capacete, lanterna, dentre outros;

13. Estou ciente que as equipes das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal são capacitadas para realizar procedimento de primeiros socorros e que, no caso de acidente/incidente, serão acionados planos de resposta a emergência previamente definidos;

14. Tenho conhecimento e aceito que, aos colaboradores das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal e dos demais parceiros/operadores, cabe o direito de interromper, adiar, alterar ou cancelar atividade (s) por questões de segurança dos participantes. A política de reembolso, quando aplicável, seguirá o disposto na Portaria Normativa FF/DE nº 321/2020 em substituição Normativa FF/DE nº 313/2019, que dispõe sobre o sistema de cobrança de ingressos, serviços e utilização de dependências e equipamentos nas Unidades de Conservação;

15. Tenho conhecimento de que, se não comparecer no dia agendado ou interromper a minha estada (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável), não serei reembolsado do valor pago, conforme artigo 25, § 2º da Portaria supramencionada;

16. Estou ciente que, se eu (e meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável) tiver direito à meia-entrada ou isenção da cobrança de ingresso, conforme disposto nos artigos 14, 15 e 16 da Portaria Normativa FF/DE nº 313/2019, terei que apresentar os documentos comprobatórios de tais benefícios aos funcionários da Unidade, sob pena de pagamento da diferença do valor (caso de meia-entrada), ou do valor cheio do ingresso (caso de isenção) no ato da chegada na Unidade;

17. Estou ciente dos riscos inerentes às atividades/modalidades de turismo de aventura e demais atividades ligadas à visitação pública realizadas em ambientes naturais, como afogamento, quedas, tropeções, escorregões, acidentes com animais peçonhentos, mudanças climatológicas drásticas, cabeças d’água, queda de pedras ou galhos, quedas em cavernas ou em aclives/declives acentuados, desmoronamento, insolação, hipotermia, hipertermia, contato com plantas urticantes, abrasivas ou espinhos, descargas elétricas (raios), me perder, condições climáticas adversas, zoonoses, dentre outros, que podem provocar lesões graves e, em casos extremos, levar a óbito;

18. Estou ciente que as Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal disponibilizarão informações referentes aos riscos específicos inerentes às atividades/modalidades de turismo de aventura em ambientes naturais e demais atividades ligadas à visitação pública em momento oportuno e por meio de canais de comunicação acessíveis e eficazes;

19. Estou ciente que devo cumprir todas as orientações da equipe das Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal e seus parceiros/operadores. Caso contrário, assumo integralmente a responsabilidade por eventuais riscos advindos dos meus atos que possam comprometer minha segurança (e de meus dependentes ou integrantes do meu grupo, quando aplicável);

20. Estou ciente de que captações de imagem no interior de Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal só poderão ser utilizadas para uso pessoal. Para uso comercial, é necessário solicitar autorização prévia da Fundação Florestal, conforme Portaria Normativa FF/DE nº 175/2012, estando sujeito ao pagamento do valor previsto no anexo II da Portaria em comento;

21. Estou ciente de que, para a realização de eventos em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal, é necessário solicitar autorização prévia desta entidade, conforme Portaria Normativa FF/DE nº 186/2013, estando sujeito ao pagamento do valor previsto no anexo II da Portaria em comento e atenção a Portaria Normativa FF/DE nº 186/2013 e Portaria Normativa FF/DE nº 321/2020 que trata do sistema de cobrança de ingressos, serviços, utilização de dependência e equipamentos em Unidades de Conservação Administradas pela Fundação Florestal.

Li e concordo com o acima exposto.

__________________________________ ___________________

Nome, CPF e assinatura do visitante Data: Dia/Mês/Ano EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

PROCESSO DIGITAL FF Nº 487/2021-74

DESPACHO JURÍDICO S/Nº

DOADORA: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DONATÁRIO: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ JAPUÍ, POR EXCLUSIVA LIBERALIDADE DA DOADORA, SEM QUALQUER ÔNUS OU ENCARGOS POR PARTE DO DONATÁRIO.

DATA DA ASSINATURA: 29/07/2021

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

PROCESSO Nº: 5854/2017

CONTRATO: 009/2017

DESPACHO AJ Nº 229 DE 28/06/2021

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº E 02/2017

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: 56.825.110/0001-47

CONTRATADA: T&D SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA

CNPJ: 18.233.227/0001-42

OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIA NA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL LUÍZ ANTÔNIO

OBJETO DO TERMO: RETIRRATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2017

VALOR DO CONTRATO: R$ 203.134,32 (DUZENTOS E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.2618.5063.0000

NATUREZA DA DESPESA: 3390.37

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15 (QUINZE) MESES CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO

DATA DA ASSINATURA: 30/06/2021

QUINTO TERMO DE ADITAMENTO

PROCESSO Nº: 363/2019

CONTRATO: 19076-7-01-14

DESPACHO AJ Nº 166 DE 09/08/2021

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº E 087/2019

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: 56.825.110/0001-47

CONTRATADA: AMBIENTE BRASIL ENGENHARIA LTDA. EPP CNPJ: 06.306.458/0001-50

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINARRAP. PARA CONSTRUÇÃO DE ACESSO À COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BOMBAS

OBJETO DO TERMO: ADITAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS

PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.2618.6180.0000

NATUREZA DA DESPESA: 3390.39

PRAZO DE VIGÊNCIA DO ADITAMENTO: DE 10/08/2021 A 23/09/2021

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: DE ACORDO COM CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A PARTIR DA DATA ESTABELECIDA NA OS - ORDEM DE SERVIÇO

DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 1188/2021-80

CONTRATO: 21071-1-02-14

PARECER AJ Nº 113 DE 17/07/2021

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-21/21- ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8666/93

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: 56.825.110/0001-47

CONTRATADA: PIKE COMÉRCIO DE GÁS LTDA

CNPJ: 02.503.579/0001-30

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE 45 BOTIJÕES DE COZINHA – GLP, 13 KG PARA O PARQUE ESTADUAL INTERVALES

VALOR DO CONTRATO: R$ 6.300,00 (SEIS MIL, TREZENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18.541.2621.5063.0000

NATUREZA DA DESPESA: 3390.30

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 004.001.001

PRAZO DE VIGÊNCIA: ATÉ DEZEMBRO DE 2021

DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021

TERMO DE DOAÇÃO FF/DE Nº 015/2021

Pelo presente instrumento, de um lado a empresa CACAU E TAL, representada pela razão social LEONILDA MARIA DE SOUZA CHOCOLATE ME, com endereço na Avenida Pedro Paulo, s/nº, Horto Florestal, Campos do Jordão SP, CEP 12460-000 –, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.204.700/0001-84, neste ato representada por VANESSA CAROLINE DE CAMARGO, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG nº 32.810.344-5 e inscrito no CPF sob o nº 288.686.068-95, doravante nomeada DOADORA, e de outro, a FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 56.825.110/0001-47, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 12, bairro Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, doravante nomeada DONATÁRIA, neste ato representada por seu Diretor Executivo RODRIGO LEVKOVICZ, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 28155493, inscrito no CPF/MF sob o nº 295.691.718-80, têm justa e acordada, com fulcro no artigo 4º, inciso VI do Decreto Estadual nº 57.401/2011, a celebração do presente Termo de Doação, que se regerá pelos artigos 538 e seguintes do Código Civil - Lei Federal nº 10.406/2012 e demais normas aplicáveis, aliadas às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a doação de bens e serviços pelos DOADORES à DONATÁRIA, em caráter voluntário, para a Sede do PECJ – Parque Estadual Campos do Jordão, Unidade de Conservação administrada pela DONATÁRIA.

1.1 A doação em referência consiste na doação, em caráter voluntário, da Campanha ADOTE UM PAPAGAIO do “Projeto de Conservação do Papagaio-de-peito-roxo (Amazona vinacea) no Parque Estadual Campos do Jordão”, estabelecido no âmbito do Programa de Parceria com a Iniciativa Privada da Fundação Florestal do Estado de São Paulo que consiste especificamente na doação de bens, serviços e insumos necessários para as ações que visam à conservação do papagaio-de-peito-roxo, conforme segue:

(a) Materiais para apoio ao monitoramento: 50 (cinquenta) Camisetas Logo do projeto (impressão em Silk) para equipe do censo.

1.2 Os materiais doados para suporte do projeto de conservação do Papagaio-de-peito-roxo, de acordo com o edital de chamamento, ficarão à disposição para uso do Parque Estadual Campos do Jordão – PECJ, Unidade de Conservação administrada pela DONATÁRIA.

1.3 O DOADOR prestará o serviço e doará os bens acima descritos sem qualquer ônus e encargo por parte da DONATÁRIA.

1.4 Após a conclusão, o DOADOR dará quitação integral do acordado, mediante documento assinado, que poderá ser encaminhado à DONATÁRIA por via digital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 2.1 O transporte dos bens doados correrá por conta da DONATÁRIA.

2.2 A presente doação somente se efetivará após a comprovação do recebimento dos materiais, mediante protocolo de recebimento e entrega de Nota Fiscal respectiva, quando houver.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM

3.1 A DONATÁRIA aceita os materias doados objeto do presente Termo, no estado em que se encontram.

CLÁUSULA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO

4.1. Observadas as normas legais vigentes, a DONATÁRIA tornará pública a doação objeto deste Termo no Diário Oficial do Estado.

4.2. A parceria será divulgada por meio da logomarca da DOADORA nas ações do Projeto de Conservação do Papagaio--de-peito-roxo (Amazona Vinacea) no Parque Estadual Campos do Jordão.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

5.1 O prazo de vigência do presente Termo é de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua assinatura, para retrirada no endereço definido pela DOADORA, podendo ser prorrogado na forma da legislação pertinente, caso necessário.

5.2 A DONATÁRIA se compromete com a retirada dos bens doados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após informado pela DOADORA.

CLÁUSULA SEXTA - DA LICITUDE DE ORIGEM

6.1 A DOADORA, sob as penas da lei, assegura a origem lícita do objeto da presente doação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA

7.1 Este Termo poderá ser denunciado a qualquer momento por qualquer das partes, mediante notificação escrita, nas seguintes condições:

(a) Pelas partes, de comum acordo, se houver algum motivo impeditivo à realização do objeto deste termo;

(b) Por qualquer uma das partes, no caso de descumprimento do disposto neste Termo.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas administrativamente, com expressa de renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim, de pleno acordo, DOADOR e DONATÁRIA firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, ____ de ____________ de ___.

_________________________________

FUNDAÇÃO FLORESTAL

_________________________________

DOADOR

Testemunhas:

Nome/RF/CPF:

Nome/RG/CPF: