Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO – RG 28.516.414 – Investigador de Policia de 2ª Classe – Padrão II, 15 dias de licença premio para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente a certidão nº 074/2015 e ao bloco de 31.07.2010 a 29.07.2015. Início em 23/08/2021. Nada Perde.

DIMAS ALBERGUINI – RG 6.480.456 – Agente Policial de 2ª Classe – Padrão II, 90 dias globais de licença premio para gozo imediato, referente a certidão nº 050/2006 e ao bloco de 05.04.1999 a 02.04.2004. Início em 23/08/2021. Nada Perde.

VLADIMIR PAPI – RG 6.066.365 – Escrivão de Policia de 1ª Classe – Padrão III, 90 dias globais de licença premio para gozo imediato, referente a certidão nº 308/1998 e ao bloco de 25.08.1990 a 23.08.1995. Início em 01/09/2021. Nada Perde.

ADELCIO RAMOS DOS SANTOS – RG 16.729.250 – Escrivão de Policia de Classe Especial – Padrão IV, 60 dias restantes de licença premio para gozo imediato, referente a certidão nº 033/2004 e ao bloco de 03.10.1998 a 01.10.2003. Início em 01/09/2021. Nada Perde.

RUBENS RODRIGUES – RG 15.681.532 – Investigador de Policia de 1ª Classe – Padrão III, 30 dias de licença premio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente a certidão nº 106/2009 e ao bloco de 12.07.2004 a 10.07.2009. Início em 01/09/2021. Nada Perde.

MARCO ANTONIO TREMANTE – RG 19.854.444 – Agente Policial de Classe Especial – Padrão IV, 30 dias de licença premio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente a certidão nº 072/2011 e ao bloco de 05.04.2006 a 03.04.2011. Início em 15/09/2021. Nada Perde.

RETIFICAÇÃO: Na publicação do D.O.E 18.02.2021, referente Comunicado RGS em nome de JULIA MARIA RIBEIRO BARBOSA, RG:14.731.406, Auxiliar de Papiloscopista Policial, 1ª Classe, Padrão III, efetiva, do SQC-III do QSSP, onde se lê 30 dias restantes de licença premio, para gozo imediato, leia-se 30 dias de licença premio para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente a certidão nº 088/2016, e ao período de 06.11.11 a 03.11.16, início em 04.01.2021.

TORNANDO SEM EFEITO a Publicação no D.O. de 28.08.2021 , referente o Despacho do Delegado Seccional de Polícia que deferiu a EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA ,RG. 21.463.139, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetiva, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio para gozo imediato, referentes ao período de 08.08.2011 a 05.08.2016.

Delegacia Seccional de Polícia de Osasco

Seção de Pessoal

Apostila do Delegado Seccional de Polícia de Osasco de 17.09.2021

O Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso de suas atribuições legais, expede as presentes Apostilas para declarar que em cumprimento a sentença proferida nos autos do Processo nº 1007687-62.2020.8.26.0405, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco - 2ª VFP, em nome dos seguintes servidores:

EDUARDO JOSÉ DAS NEVES, RG. 18.568.183, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III;

ERICK PERROTTI DOS SANTOS, RG 32.123.353, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, Padrão II;

RICARDO STANEV, RG 09.541.301, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III;

Efetivos (as) do SQC-III, fazem jus ao seguinte: a) não mais incluir em sua base de cálculo do imposto de renda os valores pagos como "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação" e b) restituição de todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre os referidos auxílios, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando a Fazenda do Estado condenada no pagamento de tais parcelas de uma só vez, bem como na aplicação de correção monetária nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema 810.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ

DOS CAMPOS

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 17.09.2021

REMOVENDO: nos termos do artigo 37, inciso I da LC 207/1979 e sem ônus para o Estado:

NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPOS DO JORDÃO, A PARTIR DE 09.09.2021

ANDERSON EUGÊNIO DE SOUZA, RG. 35.080.797-8, Investigador de Polícia de 2ª Classe, padrão II, anteriormente na Delegacia de Polícia do Município de Redenção da Serra (Port.1022/2021)

NA DELEGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS – DEIC DE TAUBATÉ, A PARTIR DE 09.09.2021

CAETANO PACHECO ARAUJO, RG.41.429.605, Investigador de Polícia de 2ª Classe, padrão II, anteriormente na Delegacia de Polícia do Município de Campos do Jordão (Port.1023/2021)

NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER DE GUARATINGUETÁ

THAIS GABRIELA DE OLIVEIRA GONÇALVES, RG. 49.544.998, Investigador de Polícia de 3ª Classe, padrão I, anteriormente na Delegacia de Polícia de defesa da Mulher de Lorena (Port.1024/2021)

DESIGNANDO: para sede de exercício, à pedido do Delegado Seccional de Polícia de Taubaté e nos termos do Decreto nº 58.747/2012, artigo 17, inciso c:

NA CADEIA PÚBLICA DE TAUBATÉ, A PARTIR DE 01.09.2021 VALQUIRIA ANTONIO ALBUQUERQUE, RG.23.806.709, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, padrão II, anteriormente no Terceiro Distrito Policial de Taubaté(Port.1025/2021)

DESIGNANDO: para sede de exercício, à pedido do Delegado Seccional de Polícia de São José dos Campos e nos termos do Decreto nº 58.747/2012, artigo 17, inciso c:

NA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JULIO CESAR BERNARDINO, RG.47.813.511-7, Investigador de Polícia de 3ª Classe, padrão I, anteriormente no Oitavo Distrito Policial de São José dos Campos (Port.1026/2021)

AUTORIZANDO: A conversão de Licença-prêmio em pecúnia, nos termos do artigo , I do Decreto 52031/2007.

CHRISTIAN ERGINO DA SILVA, RG. 27.510.496, Carcereiro de 1ª Classe, padrão III, 30 dias, restando 60 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 02.06.2010 a 31.05.2015 – Certidão averbada no DOE. 17.06.2015

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RETIFICANDO

O DOE DE 11.09.2021

Na Portaria de Designação de CARLA ELYDIANNE DE UNGARO SILVA, RG.33.842.031-9, Onde se lê: Escrivão de Polícia de 3ª Classe, padrão II, , Leia-se : Investigador de Polícia de 3ª Classe, padrão I.

Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro Setor de Pessoal

APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR, DE 17.09.2021:

DECLARANDO: Em cumprimento ao V. Acórdão, proferido nos autos do Processo 1002368-50.2021.8.26.0059 da Comarca de Cruzeiro/SP – PJ/F Nº. 2021.01.170089 em que figura como autor (a) o (a) Sr. (a) OSCAR CYPRIANO PINTO, RG nº. 20.699.064-9, Carcereiro em 2ª Classe, Padrão II, lotado (a) na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1/ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro, faz jus à exclusão na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de auxílio alimentação e transporte; bem como a restituição dos valores indevidamente retidos não atingidos pela prescrição quinquenal.

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS: ISMAIL JOSÉ REIS, RG 12.759.357-3, Escrivão de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes – 5ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 17/01/2011 a 15/01/2016, a partir de 16/09/2021. NADA PERDE;

JÚLIO CÉSAR VICENTE, RG 18.045.697, Escrivão de Polícia em Classe Especial, Padrão IV, 15 dias – 2ª parcela para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, ref. ao bloco de 08/11/2010 a 06/11/2015, a partir de 16/09/2021. NADA PERDE;

LUIZ FILIPE VILLELA NOGUEIRA, RG 33.379.796-6, Investigador de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, 30 dias restantes – 4ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 06/07/2010 a 04/07/2015, a partir de 16/09/2021. NADA PERDE;

RENATA XAVIER DE ARAÚJO, RG 21.328.524-1, Escrivão de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes – 5ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 15/01/2008 a 12/01/2013, a partir de 01/09/2021. NADA PERDE;

ROGÉRIO CARLOS BORGES, RG 15.767.853-2, Investigador de Polícia em 1ª Classe, Padrão III, 15 dias restantes – 5ª parcela para gozo imediato, ref. ao bloco de 28/12/2007 a 25/12/2012, a partir de 16/09/2021. NADA PERDE.

Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté

Setor de Pessoal

DEINTER 1 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TAUBATÉ

APOSTILAS DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DE 17/09/2021

DECLARANDO: O Delegado Seccional de Polícia de Taubaté – DEINTER 1 – São Jose dos Campos, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/2008, expede a presente apostila:

Em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos do Processo 1000320-61.2021.8.26.0563, da Vara da Juizado Especial Cível e Criminal de São Bento do Sapucaí – PGE n.º 2021.01.119953, em que figura como autor (a) o (a) Sr (a) EMERSON RIBEIRO DA LUZ, RG. 22.225.131-1, Agente de Telecomunicações , 1 º classe , padrão III, lotado (a) na Delegacia Geral de Polícia, classificado (a) no DEINTER 1 – São Jose dos Campos e em exercício na Delegacia Polícia do Município de São Antônio do Pinhal , faz jus à exclusão do auxílio transporte e auxílio alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte do autor (a), bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

1ª Delegacia Seccional de Polícia de

Campinas

Setor de Pessoal

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

PORTARIAS DO DELEGADO SECCIONAL

DESIGNANDO, com fundamento nos termos da Resolução 171/86, com redação Alterada pela Resolução SSP 87/87:

- LUCAS GUERRERO TORRES FONSECA, RG 43.575.593-6, Investigador de Polícia de 3.ª Classe, Padrão I, da Central de Flagrantes da Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial de Campinas para a Delegacia de Polícia do 10.º Distrito Policial de Campinas, sem ônus para o Estado. - Portaria n.º 178/2021- SP;

2ª Delegacia Seccional de Polícia de

Campinas

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

APOSTILAS DO 2º DELEGADO SECCIONAL

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, expede a presente para declarar que BIANCA REGINA CIOLATTI e outros, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1011377-65.2021.8.26.0114 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas – Procedimento do Juizado Especial Cível, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que BIANCA REGINA CIOLATTI, RG 48.272.004, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus a que a Fazenda cesse o desconto de Imposto de Renda sobre "Ajuda de custo alimentação" e "Auxilio Transporte".

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

APOSTILAS DO 2º DELEGADO SECCIONAL

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, expede a presente para declarar que BIANCA REGINA CIOLATTI e outros, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1011377-65.2021.8.26.0114 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas – Procedimento do Juizado Especial Cível, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que DANIELLA CANATO SARACINI FERREIRA, RG 47.747.770, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus a que a Fazenda cesse o desconto de Imposto de Renda sobre "Ajuda de custo alimentação" e "Auxilio Transporte".

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

APOSTILAS DO 2º DELEGADO SECCIONAL

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, expede a presente para declarar que BIANCA REGINA CIOLATTI e outros, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1011377-65.2021.8.26.0114 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas – Procedimento do Juizado Especial Cível, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que LARISSA CASTRO PACHIONI, RG 47.750.782, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus a que a Fazenda cesse o desconto de Imposto de Renda sobre "Ajuda de custo alimentação" e "Auxilio Transporte".

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

APOSTILAS DO 2º DELEGADO SECCIONAL

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, expede a presente para declarar que BIANCA REGINA CIOLATTI e outros, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1011377-65.2021.8.26.0114 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas – Procedimento do Juizado Especial Cível, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que PATRICIA GAMBETTA DE FREITAS, RG 27.134.683, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, faz jus a que a Fazenda cesse o desconto de Imposto de Renda sobre "Ajuda de custo alimentação" e "Auxilio Transporte".

Delegacia Seccional de Polícia de Mogi

Guaçu

Setor de Pessoal

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - DEINTER-2/CAMPINAS.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA “DOUTOR FERNANDO FERES RAGIL” - MOGI GUAÇU

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DESIGNANDO, nos termos da Resolução SSP. nº.171/86, com redação alterada pela Resolução SSP. nº. 87/87:

LIGIA PETRI GERALDINO, Rg. 33.305.484-2, Investigador de polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, do SQC-III da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM) de Itapira, para a Delegacia de Polícia do município de Itapira, a partir de 01 de setembro de 2021, a pedido, sem ônus para o Estado. Portaria da Seccional Número 30/2021;

DIOGO SANTANA ELOY, Rg. 37.285.155, Investigador de polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório, do SQC-III da Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial do Município de Itapira, para a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher (DDM) do Município de Itapira, a partir de 01 de setembro de 2021, a pedido, sem ônus para o Estado. Portaria da Seccional Número 31/2021;

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO

PRETO

APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR EM EXERCÍCIO:

DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Digital nº 1032207-74.2020.8.26.0506, do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, da Comarca de Ribeirão Preto, em nome de Edmilson Orlandini, para declarar nos termos expressos pelo Procurador do Estado, datado de 10.09.2021 (OAB/SP Nº 424.770) que o Sr. EDMILSON ORLANDINI, RG nº 11.386.353 SSP/SP, Agente Policial de 2ª Classe, Padrão II, aposentado, faz jus em Obrigação de Fazer: "Deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte os valores pagos ao autor da ação a título de auxilio transporte e ajuda de custo alimentação".

Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro Setor de Pessoal

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL, DE 16.09.2021

CONCEDENDO: à vista do atestado médico apresentado e com base no item VI da Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao funcionário abaixo relacionado:

ARTURO GOMEZ RODRIGUEZ FILHO – RG. 16.177.322-9/ SSP/SP, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 03 (três) dias, a partir de 13.09.2021.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO

Comunicado a que se refere o art. 513 do RGS

TÃNIA REGINA FERNANDES RAMOS – RG. 15.320.048, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias de licença prêmio a partir de 16.09.2021, referente ao q.q. 19.02.2012 a 16.02.2017, restando 15 dias para gozo oportuno. NADA PERDE. (Proc. DGP nº 5678/2013-PULP).

Delegacia Seccional de Polícia de Franca

Setor de Pessoal

Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 17.09.2021. Declarando, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução do Senhor Secretário, baseado no Laudo Técnico de Insalubridade, publicada no Diário Oficial de 31.08.2021, que o funcionário EDUARDO LINHARES BERNARDES, RG. 50.617.515, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, faz jus ao Adicional de Insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997, no Grau Máximo (40%), a partir de 16.04.2021

Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto

Setor de Pessoal

DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS: CARLOS CESAR BUENO, RG. nº 18.422.978, Agente Policial, 2ª Classe, Padrão II, 1º período, sendo 45 dias a partir de 16.09.2021, ref. ao q.q. 12.07.2014 a 10.07.2019. NADA PERDE.

JOSÉ ROBERTO CAVALLINI, RG. nº 25.042.968, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 4º período, sendo 15 dias a partir de 16.09.2021, ref. ao q.q. 28.02.2002 a 26.02.2007. NADA PERDE.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

Serviço de Administração

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

PORTARIA Nº 258/2021:

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNA, nos termos do artigo 37, inciso I, da Lei Complementar 207/79:

EDUARDO IRACIO GOY, RG 33.195.385, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para a 1ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes da DEIC Bauru, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Jaú - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú, sem ônus para o Estado.

RAPHAEL COSTA FERREIRA DOS SANTOS, RG 33.193.319, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para a 3ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes da DEIC Bauru, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Jaú - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú, sem ônus para o Estado.

DIOGO AREVALO KAWAGUTI, RG 33.215.698, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para a Delegacia de Polícia do Município de Vera Cruz - Delegacia Seccional de Marília, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Lins - Delegacia Seccional de Polícia de Lins, sem ônus para o Estado.

THIAGO BIZZO MARCONDES FONSECA, RG 41.113.317, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para a 3ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC Bauru, anteriormente na 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC Bauru, sem ônus para o Estado.

WAGNER JULIANO MENAO, RG 27.779.390, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para a 2ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC Bauru, anteriormente na 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais da DEIC Bauru, sem ônus para o Estado.

APOSTILAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - DEINTER 4-BAURU, no uso das atribuições legais, de acordo com o Decreto 44.448/99, expede a presente APOSTILA em cumprimento à Decisão de antecipação de tutela deferida, proferido no Processo Digital nº 1006816-16.2021.8.26.0302 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Jaú - Comarca de Jaú, em nome de RICARDO SILVA DIAS, RG 13.501.967, Delegado de Polícia, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de determinar que a ré implante o benefício do abono-permanência no salário do autor, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de 500,00. (Republicada por ter saído com incorreções)

Delegacia Seccional de Polícia de Lins

Setor de Pessoal

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLICIA DE 15-09-2021

DECLARANDO, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 52.833/08, expede a presente APOSTILA em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0011693-55.2019.8.26.0053, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital-Fazenda Pública, para declarar Recalculo no valor dos vencimentos de CHARLES SALES PRADO, RG: 23.539.325-3, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia do município de Promissão, aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV, DITADOS PELA LEI FEDERAL 8.880/94.

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE 10-09-2021. DEFERINDO, nos termos dos Artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1.048/08, a licença prêmio de:

IVÊNIO DA SILVA, RG. 17.345.137-8, Investigador de Polícia de 2ª Classe, padrão II, efetivo, 15 dias para gozo imediato, ref. terceira parcela do quinquênio de 18-07-2008 A 16-07-2013. Pevalece sobre publicação DOE:09/09/2021.

MOZART NIVALDO MENDES LANZA, RG. 11.096.826-8, Investigador de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 15 dias para gozo imediato, ref. quarta parcela do quinquênio de 06-04-1989 a 08-09-1994.

Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos Setor de Pessoal

Apostilas do Delegado Seccional de Polícia, de 16-09-2021, Declarando:

Que, em cumprimento ao V. Acórdão, proferido no Processo n.º 1006075-80.2020.8.26.0408 e como determina a Obrigação de Fazer em nome de ANTONIO CLARET BONIFÁCIO, RG. 10.696.056, Investigador de Polícia em Classe Especial, Padroa IV, faz jus a ação de condenar a Fazenda Pública a se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda os valores percebidos a título de ajuda de custo de alimentação, bem como, condená-la a restituir os valores indevidamente retidos na fonte no importe de R$ 4.805,18. Sem prejuízo da inclusão das verbas vincendas, até a efetiva cessação dos descontos sobre esta verba.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

Serviço de Administração

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER-6-SANTOS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILAS do Delegado de Polícia Divisionário, de 17/09/2021.

DECLARANDO, em cumprimento de sentença contra Fazenda Pública nº 0022267-69.2021.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo em nome de NELSON AUGUSTO FERNANDES E OUTROS, para declarar que os servidores abbaixo faz jus a incidência da sexta parte, além dos valores que já incide, sobre a GAP, ALE e AOL.:

ANTONIO AUGUSTO MARQUES, RG-15.951.799, Carcereiro, EDSON SILVA BATISTA, RG-13.619.953, Carcereiro;

REYNALDO PEREIRA DA SILVA, RG-6.393.244, Investigador de Polícia;

RICARDO ANTONIO MENDES, RG-8.922.637, Investigador de Policia;

VICTOR SILVERIO DE SOUZA, RG-6.486.274, Agente Policial. DECLARANDO, em cumprimento ao proferido no Processo nº 1011400-57.2019.8.26.0477 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande, em nome de RITA DE CASSIA FERNANDES E OUTROS, para declarar que os servidores abaixo, fazem jus que exclua os auxilio transporte e auxilio alimentação da base dee cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal:

RITA DE CASSIA FERNANDES, RG-21.542.909, Investigador de Polícia

LARISSA MARA FEDERICO, RG-30.772.448, Escrivão de Polícia NILO BARRERA FILHO, RG-5.941.921, Investigador de Policia, OBS.: A presente apostila prevalece sobre a publicada no DOE. 17/08/2021.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER-6-SANTOS

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILAS do Delegado de Polícia Divisionário, de 17/09/2021.

DECLARANDO, em cumprimento ao proferido no Processo 1028962-66.2014.8.26.0053 da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em nome de DANIEL RUFINO DE SOUZA E OUTROS, para declarar que o servidor abaixo faz jus ao recálculo da sexta parte de modo que este passe a incidir sobre todas as verbas de carater não eventual recebidas:

CARLOS OSMAR FERREIRA, RG-11.848.240, Agente Policial.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - 7/SOROCABA

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

De 15.09.2021

FIXANDO, com fundamento no artigo 37, inciso I da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, o policial civil: JOSÉ CARLOS NEIX JÚNIOR, RG. 22.656.808, Carcereiro de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, para a Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itapetininga. (P.424/2021).

Delegacia Seccional de Polícia de Avaré

Setor de Pessoal

APOSTILAS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DECLARANDO, em cumprimento a Obrigação de Fazer, proferida no Processo nº 1004699-60.2021.8.26.0073 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Avaré, para declarar que o Senhor CELSO RICARDO NUNES DE OLIVEIRA, RG: 22.753.656, Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, faz jus que se deixe de incluir na base de cálculo de seu imposto de renda os valores recebidos a título de Ajuda de Custo para alimentação, prevista no artigo da Lei Complementar 660/91 e Decreto nº 56.886/2011, bem como ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal.

em cumprimento a Obrigação de Fazer, proferida no Processo nº 1000151-65.2021.8.26.0275 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Itaporanga, para declarar que a Senhora MARIA RAQUEL DE CAMPOS, RG: 25.847.381, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Itaporanga, faz jus que se deixe de incluir na base de cálculo de seu imposto de renda os valores recebidos a título de “auxilio/ajuda de custo alimentação” e “auxilio transporte”, bem como ao ressarcimento da quantia indevidamente retida sob tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar desde a data do desconto indevido, acrescida de juros de mora, a partir da citação.

em cumprimento a Obrigação de Fazer, proferida no Processo nº 1005063-32.2021.8.26.0073 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Avaré, para declarar que o Senhor JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, RG: 12.768.242, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, faz jus que se deixe de incluir na base de cálculo de seu imposto de renda os valores recebidos a título de Ajuda de Custo para alimentação e transporte, previstas no artigo da Lei Complementar 660/91 e art. 5º da lei 731/93, bem como ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal.

em cumprimento a Obrigação de Fazer, proferida no Processo nº 1004991-45.2021.8.26.0073 da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Avaré, para declarar que o Senhor OSMAR SCUCUGLIA FILHO, RG: 15.975.469, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Avaré, faz jus que se deixe de incluir na base de cálculo de seu imposto de renda os valores recebidos a título de Ajuda de Custo para alimentação, prevista no artigo da Lei Complementar 660/91 e Decreto nº 56.886/2011, bem como ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente sob tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal.

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS Auxiliar de Serviços Gerais, IRACEMA BENEDITA DIAS RIBEIRO, RG 19.794.349-4, com sede de exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Piraju, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato (4º período), referente ao período de 22/3/2004 a 20/3/2009, a partir de 16/9/2021. Nada perde.

Delegado de Polícia, LUIZ FERNANDO ROTELLI, RG 16.566.123, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Itaí, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato (4º período), referente ao período de 9/12/2005 a 7/12/2010, a partir de 16/9/2021. Nada perde.

Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga Setor de Pessoal

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - 7/SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

APOSTILAS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

DE 17/09/2021

O DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n.º 52.833/08, expede a presente APOSTILA, para DECLARAR, à vista de decisão judicial constante nos autos do Processo Digital nº: 1006334-70.2021.8.26.0269 Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível- Itapetininga- Repetição de indébito Requerente: Edson Leandro Gomes da Cruz e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que a srª ELAINE SILVESTRE, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, escrivã de polícia, portadora da cédula de identidade RG n.º 42.697.253-3 SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 338.391.778-98, faz jus, conforme sentença: “Julgo procedente a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a pretensão formulada pelos demais requerentes para determinar o afastamento do desconto de imposto de renda sobre os auxílios transporte e alimentação e, condenando a parte requerida a repetição de indébito