Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou “qualquer outro meio tecnológico hábil” que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que “a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais”. 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. 8. O critério da especialidade “tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada” (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (grifos meus). Como decidido, a autoridade que lavrou a autuação não precisa enviar as notificações com aviso de recebimento, podendo enviar por meio de simples correspondência postal. Mas deve comprovar esse envio para que o requisito da notificação seja cumprido. Desta forma, há de ser reconhecida a ausência do envio das notificações da autora ao seu endereço referentes à imposição de multa e aplicação de penalidade emitidas pelo Município de São Paulo. A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, deve haver notificação da infração de trânsito, com abertura de prazo para a apresentação de defesa prévia, antes da notificação de imposição de penalidade, quando o proprietário pode indicar o verdadeiro condutor no momento da infração. Em razão disso, foi editada a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Nesse sentido. O E. TJSP: CNH MULTAS Desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Cabimento. Não se desincumbiu o DETRAN do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II do CPC) do direito do impetrante. Penalidade de cassação do direito de dirigir decorrente de suposta infração cometida quando suspenso. Ausência, contudo, da dupla notificação (Súmula nº 312 do C. STJ). Sempre necessário observar os princípios do devido processo legal e ampla defesa. Falta de notificação da autuação inviabiliza a subsistência de multa e, consequentemente permite a renovação da CNH. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004811-31.2017.8.26.0053; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Não bastasse a ausência de dupla notificação, tem-se que não se justifica a aplicação de penalidade enquanto pendente recurso administrativo. Da mesma forma, não se justifica a inserção da restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da Carteira Nacional de Trânsito, enquanto pendente julgamento em processo administrativo. Portanto, uma vez não comprovado que as notificações foram encaminhadas pelo Município de São Paulo para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, o ato administrativo não produz efeitos. Afrontados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e a presunção de legalidade dos atos administrativos atacados. Por consequência, o processo de cassação da CNH não tem suporte de validade, ante a irregularidade da multa aplicada. Anote-se, por oportuno, que a presente situação de procedência da demanda decorreu da desídia do Município que não atendeu à requisição de documentos por parte do Juízo, o que levou à não comprovação do envio das notificações para o infrator de trânsito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e, por consequência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o processo administrativo de cassação da CNH nº 5438/2016, instaurado pela portaria eletrônica do Detran nº 61401225716, permitindo-se a renovação da CNH da parte autora, bem como declarar nulo o ato administrativo praticado pelo Município de São Paulo que multou a parte autora sem as devidas notificações (AIT nº 5A269121-7). Em razão da ação em trâmite pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP)

Processo 1014467-07.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Gomes de Oliveira - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)