Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Maio de 2016

O magistrado informa que utilizará automóvel particular nos deslocamentos intermunicipais.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Recife 02 de maio de 2016.

IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Desembargador Corregedor Regional do TRT da Sexta Região

"De 02 a 05 de maio de 2016 estamos vivendo a Semana Nacional de Aprendizagem! Você sabia que 83% dos adolescentes que estão

trabalhando ilegalmente poderiam fazer parte do Programa Nacional de Aprendizado?"

Diretoria Geral

Ato Ato

ATO TRT-GP N.º 127/2015 (*) (**)

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 11 a 17 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral de Secretaria e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes atribuições:

I – expedir ordens de serviço, portarias, instruções e outros atos equivalentes, bem como aprovar planos de ação, no âmbito da Secretaria;

II – fixar a lotação das unidades administrativas do Tribunal, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presidência deste Regional;

III – designar e dispensar titular de função comissionada; IV – designar e dispensar substituto de função comissionada; V – deferir aos servidores as seguintes licenças, concessões e afastamentos: a) para o serviço militar; b) para atividade política; c) para desempenho de mandato classista; d) por 1 (um) dia, para doação de sangue; e) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

f) por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

g) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

VI – renovar pedido de cessão de servidor de outros órgãos ou entidades da Administração Pública;

VII – interromper, por necessidade do serviço, férias de servidores e, a pedido ou no interesse do serviço, licença para tratar de interesses particulares;

VIII – conceder os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor, compreendidos nas alíneas b a g do inciso I e

alíneas b a d do inciso II do artigo 185 da Lei n.º 8.112/90; (redação alterada pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 177/2016, divulgado no DEJT de

29/04/2016)

IX – autorizar o afastamento de servidores para participar de congressos e similares realizados no país, sem ônus para o Tribunal, desde que vinculados às atividades do cargo ou função;

X – autorizar viagens de servidores em objeto de serviço no país; XI – conceder ajuda de custo e deferir a indenização de despesas com transporte de bagagem, de bens pessoais e com a aquisição de passagens; (redação alterada pelo art. 2º do Ato TRT-GP n.º 263/2015, divulgado no DEJT de 02/06/2015)

XII – conceder diárias a servidores, nos termos da regulamentação interna;

XIII – autorizar a revisão de quintos; XIV – declarar a vacância de cargos resultante de desligamento de servidor; XV – homologar o resultado final de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório; XVI – constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;

XVII – conceder movimentação de padrão aos servidores, observadas as disposições estabelecidas em lei; XVIII – autorizar a programação de cursos de treinamento, em conformidade com o plano anual de capacitação; XIX – conceder a gratificação por encargo de curso ou concurso;

XX – autorizar o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, observandose as regras estabelecidas na lei;

XXI – autorizar o ressarcimento de despesas realizadas com combustível e/ou passagens para deslocamento no interesse do serviço;

XXII – autorizar a incidência de juros e atualização monetária nos passivos administrativos;