Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Lucelia, 16 de setembro de 2021. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Processo 1001065-10.2020.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.T. - F.C.M.S. - Ante o exposto, extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: DECRETAR O DIVÓRCIO de Joel Torqueti e Francine Cristina Malachias da Silva; DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS, constituídas durante a relação, em iguais partes, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença; FIXAR A GUARDA UNILATERAL do filho menor com a genitora, REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS do pai aos sábados e domingos alternados, das 9h00 às 18h00, podendo neste período levar o (s) menor (es) consigo, se responsabilizando pelos cuidados que se fizerem necessários, bem como para determinar à parte requerente que se abstenha de impedir o autor de exercer o seu direito de visita e manter contato com o (a) filho (a), sob pena de aplicação do disposto no art. da Lei nº 12.318/2010, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos; CONDENAR O AUTOR A PAGAR VERBA ALIMENTAR AO FILHO MENOR no valor de valor de 30% sobre os rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a genitora informar os dados do empregador do autor para que seja possível o desconto em folha. Em caso de trabalho sem vínculo em 50% do salário mínimo, ressalvada a possibilidade de ingresso com ação revisional caso surjam provas quanto aos rendimentos do autor, devendo o pagamento ser efetuado no dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária indicada ou pessoalmente, mediante recibo. CONFIRMO as tutelas provisórias deferidas às fls. 73/74 e 154/155. Desde já fica autorizado o desconto em folha de pagamento, sempre que o alimentante possuir vínculo empregatício, circunstância que melhor atende aos interesses do menor, bastando a representante legal entregar ao empregador cópia da presente decisão e indicar os dados da conta bancária de sua titularidade, caso a parte contrária não o faça. Expeça-se Mandado de Averbação do Divórcio ao Cartório competente. Desnecessária a emissão de termo de guarda, pois inerente ao poder familiar. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, em proporção, em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a concessão de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 16 de setembro de 2021 - ADV: RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP)

Processo 1001330-75.2021.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.A.J. - Vistos. Trata-se de -Revisão, interposta por TIAGO APARECIDO JAYME, em face de SOPHIA SANCHES JAYME e outro, tendo sido distribuída por dependência a esta Vara, em razão da ação que fixou a pensão alimentícia ter tramitado por aqui. Sucintamente relatados, DECIDO. Não há se falar em distribuição por dependência no presente caso. Carece de amparo legal a fixação da competência do juízo que apreciará o pedido de revisão e/ou exoneração dos alimentos com o juízo que fixou anteriormente a pensão alimentícia. Inexiste qualquer prevenção do juízo que originalmente fixou a pensão alimentícia, salvo nos casos de cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 516, inciso II, do CPC. Assim, a presente ação onde se pleiteia a revisão e/ou exoneração da obrigação alimentar, fundamentada, por natureza, em uma nova situação fática, não se pode afirmar que é materialmente vinculada a anterior ação ajuizada nesta Vara. Portanto, em suma , mesmo que o pedido originário de alimentos tenha sido apreciado inicialmente por este juízo, o que se tem em voga é que a futura decisão sobre a modificação da obrigação alimentar, no caso de procedência da presente demanda prevalecerá sobre a primeira, uma vez que substituirá a decisão originária, uma vez fundamentada em fatos outros. Nesse sentido a jurisprudência: “Conflito Negativo de Competência - Ação revisional de alimentos. Distribuição livre. Remessa, pelo Juízo Suscitado ao Suscitante, sob a alegação que a ação revisional de alimentos traz fatos novos, não havendo razão para tramitar onde foram, originariamente, fixados os alimentos, inexistência de razão para a prevenção ou atração dos feitos. Competência do Juízo Suscitante.” (TJSP Câmara Especial Conflito de Competência nº 140.854-0/9-00 Relator SIDNEI BENETI votação unânime - julgado em 02/04/2007) “Direito Processual Civil.- Conflito negativo de Competência - Competência para processar e julgar ação revisional de alimentos - Recusa fundamentada na existência de haver execução alimentícia em aberto noutro Juízo, na mesma Comarca, o que obrigaria o julgamento em conjunto, uma vez que, pelo novo procedimento “sincrético”, a ação revisional redundaria em novo titulo executivo, a justificar a reunião, desde já, dos referidos autos.- Declinação de competência indevida - A possível existência de título judicial decorrente da revisional de alimentos terá origem em novos fatos, os quais embasaram a revisional, nada justificando sua dependência a autos de execução cujo título é oriundo de fatos outros - Prevalência do disposto nos artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito.” (TJSP Câmara Especial - Conflito de Competência nº 994.09.226637-4 Relator LUIZ ELIAS TAMBARA votação unânime -julgado em 18/01/2010) Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA e determino a livre distribuição. Providencie-se a imediata distribuição livre, após as anotações de praxe. Intimem-se. Lucelia, 16 de setembro de 2021. - ADV: ALEXANDRE LIMA RAMENZONI (OAB 208948/SP)

Processo 1001498-48.2019.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, custas e despesas processuais, ficando a cobrança suspensa até a prescrição ou até que se prove a cessação da condição de hipossuficiência. Arbitro os honorários advocatícios dos advogados nomeados no valor máximo previsto na tabela vigente para o procedimento em espécie. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões de honorários, e a seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 16 de setembro de 2021. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

Processo 1001933-85.2020.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.B.T. - E.A.T.J. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: Atribuir aos genitores a guarda compartilhada da menor, com domicílio principal na residência da genitora; Fixar o regime de visitas em favor do requerido, em finais de semana alternados, ora um sábado, ora um domingo, no horário das 10h00 às 18h00; Condenar o réu a pagar alimentos à autora, no caso de trabalho com vínculo empregatício, na importância de 30% dos rendimentos líquidos, assim entendidos todos os rendimentos do réu (salário, adicionais, gratificações, horas extras e outros), excetuados apenas os descontos obrigatórios. Os alimentos deverão ser descontados por ocasião do 13º salário. Em caso de desemprego, pagará a importância de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento mediante depósito em conta bancária em nome da genitora da autora, todo dia 10 de cada mês. A autora decaiu em parte mínima do pedido, de forma que condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, como também honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que arbitro em R$ 1.000,00, por equidade, observada a gratuidade processual. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 16 de setembro de 2021. - ADV: GISLAINE