Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 27 dias
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“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

(...)”

4. Emerge do preceito supra transcrito – art. 988, § 5º, II, do CPC –, que admissível, a contrario sensu, a reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, desde que haja o esgotamento das instâncias ordinárias.

5. A jurisprudência desta Suprema Corte vem se firmando no sentido de que o esgotamento da instância ordinária somente se concretiza após o julgamento de agravo interno manejado contra a decisão da Presidência ou Vice-Presidência da Corte que, no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 e § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: Rcl 26194/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.3.2017; Rcl 26458/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.3.2017; Rcl 26300/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02.3.2017; Rcl 26336/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.3.2017.

6. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal prolatadas no julgamento do RE 636886 (Tema 899), do RE 852475 (Tema 897) e do RE 669069 (Tema 666), todos sob a sistemática da repercussão geral.

7. Verifico, no entanto, não preenchido o requisito do esgotamento da instância ordinária na hipótese, ajuizada a reclamação contra decisão do Juízo de primeiro grau, no exame de embargos à execução de título extrajudicial. O ato reclamado está assim justificado:

“Trata-se de exceção de pré-executividade (id442373955 - Pág. 10/47) oposta por IRADJ ROBERTO EGHRARI à execução por título extrajudicial promovida pela UNIÃO FEDERAL, objetivando:

“1) O recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade;

2) A extinção da presente Execução ou a baixa da parte devedora, que se encontra nos autos de forma ilegítima, posto o título não ser exigível contra o mesmo.

3) Ao final, pede pela condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.”

Narra o embargante que a dívida executada pela União refere-se a multa imposta pelo TCU em procedimento de Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas decorrente convênio celebrado entre AGERE – COOPERAÇÃO EM ADVOCACY, da qual era diretor executivo, e a União.

Alega a ocorrência de prescrição e sustenta ilegitimidade passiva, devendo ser demandada a pessoa jurídica AGERE – COOPERAÇÃO EM ADVOCACY.

A União apresentou impugnação por meio da petição id463399392. Argumenta a inocorrência da prescrição em razão da existência de causas interruptivas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a exceção de préexecutividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória.

No caso em tela, o julgamento das questões trazidas pelo excipiente prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada.

A dívida executada pela União refere-se a multa imposta pelo TCU em procedimento de Tomada de Contas Especial 042.024/2012-9 por ausência de prestação de contas decorrente do Convênio 050/2005 (Siafi 527.801) celebrado entre o poder público e a entidade AGERE – COOPERAÇÃO EM ADVOCACY, da qual o executado IRADJ ROBERTO EGHARI era diretor executivo.

Convém elucidar que a pretensão de reparação dos prejuízos causados ao erário, não está submetida a prazo prescricional, por força da norma hospedada no art. 37, § 5º, da CF/88:

Art. 37 (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Sobre o tema, colho, por todos, o seguinte precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

(…)

Por outro lado, a dívida exequenda não constitui ressarcimento ao erário, mas sim multa aplicada pelo TCU por irregularidade nas contas apresentadas referente a convênio celebrado pela AGERE (da qual o executado era diretor executivo) com a União. Trata-se, pois, de natureza punitiva da multa, o que afasta a imprescritibilidade.

Dessa forma, por ausência de regra legal determinante do prazo prescricional em tela, deve ser aplicado analogicamente o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, conforme já assentou o STJ:

(…)

Conforme se observa do Acórdão nº 7463/2015 – TCU – 2ª Câmara (id442373950 – pág. 6/8) o último repasse de verbas decorrentes do convênio 050/2005 ocorreu em 09/07/2007, sendo este o marco inicial do lapso prescricional. O aludido acórdão que aplicou a multa ao executado foi proferido nos autos da Tomada de Contas Especial nº 042.015/2012-0, a qual foi instaurada em 26/10/2012.

Em que pese ter transcorrido mais de 5 anos entre o termo inicial do lustro prescricional e a instauração da tomada de contas especial, deve-se levar em consideração eventuais causas interruptivas da prescrição.

Nesse contexto, a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, dispõe em seu art. :

Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Com efeito, conforme bem apontado pela União na impugnação id463399392, na data de 15/09/2010 foi proferido pelo TCU o Acórdão nº 2417/2010, nos autos do processo 015.443/2009-0 (Relatório de Auditoria), em que o Plenário do TCU acolheu as sugestões da unidade técnica responsável por auditoria no órgão e determinou uma série de providências a serem adotadas pela a Secretaria Especial de Direitos Humanos, conforme transcrição abaixo:

(…)

É inegável, dessa forma, que o Acórdão nº 2417/2010 importa em ato inequívoco tendente à apuração do ilícito, apto a interromper o transcurso do prazo prescricional, nos termos do inciso II do art. da Lei nº 9.873/1999.

Por sua vez, o inciso I do art. da Lei nº 9.873/1999 dispõe que a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, também interrompe a prescrição, o que ocorreu com a expedição do Ofício 0341/2014-TCU/SecexAdmin, de 5/8/2014 (id463412359).

Assim, considerando que o último repasse de verbas decorrentes do convênio 050/2005 ocorreu em 09/07/2007 (termo inicial da prescrição); que a determinação de apuração das irregularidades ocorreu em 15/09/2010 (interrupção da prescrição); que a instauração da tomada de contas especial se deu em 26/10/2012, com citação do executado em 05/08/2014 (nova interrupção da prescrição); e a prolatação do Acórdão nº 7463/2015 ocorreu na sessão da 2ª Câmara do TCU de 15/09/2015, não se consumou o quinquênio prescricional.

Por outro lado, a pretensão executória da multa imposta pelo TCU ao executado nasce a partir do exercício do poder punitivo que ocorreu com o julgamento da Tomada de Contas Especial em 15/09/2015, data esta que deve ser considerada para o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a execução judicial da multa aplicada. Nessa seara, considerando a propositura da ação executiva em 09/09/2019, não se consumou a prescrição do título executivo extrajudicial.

Portanto, as teses de ocorrência da prescrição entabuladas pelo executado não merecem prosperar.

Por fim, o excipiente afirma sua ilegitimidade passiva, sustentando que a execução deveria ser proposta em face da pessoa jurídica da qual era diretor. No entanto, não há fundamento para isso, pois o acórdão do TCU deixa clara a aplicação da multa tanto à pessoa jurídica AGERE – COOPERAÇÃO EM ADVOCACY, quanto à pessoa física de IRADJ ROBERTO EGHRARI, não cabendo se falar em sua ilegitimidade passiva.

Sobreleva ressaltar, apenas a título obter dictum, a par do que dispõe o art. 24 da Lei 8.443/92, a decisão do TCU constitui título executivo que goza de presunção ope legis de liquidez e certeza. Assim, somente através de prova cabal da nulidade do processo administrativo por parte do excipiente seria possível sua refutação. Nesse sentido, é de ver-se que a exceção de pré-executividade está desacompanhada de quaisquer provas de nulidade do processo administrativo que originou a imposição da multa cobrada nestes autos. Compete ao executado, via embargos, fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título exequendo, dada a presunção de certeza e liquidez atribuída a ele.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.”

8. Consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como