Página 807 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2021

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entende ser caso de anulação e arquivamento do auto de infração e multa, bem como, não inclusão dos pontos em sua CNH. 4. Ante a situação de pandemia vivenciada no ano de 2020, foi editada a Resolução Contran nº 782/2020, que dispôs sobre a suspensão e a interrupção de prazos, de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, que interrompeu, por prazo indeterminado, os prazos para defesa de autuação, recurso de multas, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, na forma como estabelece (art. 2º, 5º e 6º). 5. Porém, a edição recente da Resolução Contran nº 805/2020, que também dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, revogou a Resolução Contran nº 782/2020 e restabeleceu os prazos. 6. Foram restabelecidos os prazos: (...) INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ENTRE 26FEV20 E 30NOV20: 2.1. O prazo para expedição de notificação da autuação foi prorrogado por 10 meses (as notificações que teriam que ser expedidas em MAR20 foram transferidas para JAN21; as de ABR20 para FEV21; e assim por diante); 2.2. Foram convalidadas as notificações expedidas de 27MAR20 a 30JUN20; 2.3. Para as notificações da autuação já expedidas, as datas finais de defesa prévia e indicação do condutor posteriores a 20MAR20 foram prorrogadas para 31JAN21; 2.4. Para notificações da penalidade já expedidas, as datas finais para apresentação de recurso posteriores a 20MAR20 foram prorrogadas para 31JAN21; 2.5. A autoridade de trânsito deve diferenciar o leiaute destas notificações com prazos diferenciados (se possível). 7. Constata-se, então, a completa ausência de motivos a suscitar a anulação pretendida pela parte recorrente. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R $ 500,00 (quinhentos reais). (Acórdão 1349764, 07235913220208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não tendo sido aplicada a penalidade e devido a suspensão dos prazos, não houve ofensa ao direito de defesa da autora. Ela poderá apresentar sua defesa administrativamente, até porque os prazos estavam suspensos. Não se justifica, portanto, a declaração de nulidade pretendida. A alegação de que houve equívoco quanto à lavratura do auto de infração, além de não ter sido provada, como bem dito na resposta, é afirmação reproduzida em inúmeras peças iniciais pelo mesmo Patrono. Porém, o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Não há litigância de má-fé, porque as partes puderam se defender. Intime-se. Oportunamente, arquivemse. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2021 Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

DESPACHO

N. 0702060-50.2021.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: IRENY FERREIRA LOPES. Adv (s).: DF63131 - DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA, DF39603 - INACIO PAL LINS NETO, DF49495 - ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702060-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: IRENY FERREIRA LOPES REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a autora para se manifestar sobre o pagamento da dívida pelo Distrito Federal. A parte credora deverá informar conta bancária para transferência do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, oficie-se a instituição financeira depositária do crédito pleiteado para que promova a transferência do valor depositado em conta judicial, para a conta bancária informada pela parte credora, em novo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, fica a requerente intimada a informar, nos autos, a efetivação da transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do fim do período conferido à instituição financeira para transferência do crédito. Findo este prazo, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2021 15:55:49. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

SENTENÇA

N. 0752588-59.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HUXLLEY JORGE MEDEIROS LEAL. Adv (s).: DF30296 - ANDRÉA SILVA RESENDE. R: MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Adv (s).: SP168871 - SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER SP. Adv (s).: SP35171 - ANTONIO PITTON. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752588-59.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUXLLEY JORGE MEDEIROS LEAL REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO - DER SP, DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A HUXLLEY JORGE MEDEIROS LEAL e JORGE BARBOSA LEAL ajuizaram ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN/ DF, do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ? DER/SP e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, tendo como objeto a transferência da pontuação decorrente de infrações de trânsito nº 1P3144033, STD1370694 e STD2779081, anotadas no prontuário do primeiro requerente, para o prontuário do segundo requerente (CNH nº 00314792189). A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 48225430. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação ao ID 49299670, 95338648 e 100045614. Suscitam preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegam que houve a perda do prazo administrativo para indicar o condutor responsável pelas infrações. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A documentação acostada aos autos é suficiente para a instrução do feito. Conforme disposto no art. do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Passo à análise das preliminares. O DER/SP alega não haver interesse de agir em relação ao auto por ele lavrado, pois foi comunicado quem era o condutor e já houve a transferência da pontuação na esfera administrativa. Ocorre que os autores visam a transferência de pontuação para o fim de evitar a cassação do direito de dirigir do primeiro requerente. Nesse ponto, aprecio de ofício a legitimidade passiva dos dois últimos réus, com esteio no art. 485, § 3º do CPC. Da análise dos autos, extrai-se que apenas o DETRAN/DF deveria figurar no polo passivo. Como se verifica ao ID 48023459 e 48023496, os autores se encontram habilitados para dirigir no Distrito Federal, de modo que compete ao DETRAN/DF, e apenas a ele, manter seus cadastros, anotar pontuações em seus prontuários, renovar ou cancelar suas CNHs, na forma do art. 22, I do CTB c/c art. 3º da Lei nº 6.296/1975. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do DER/SP e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Consoante se depreende dos autos, a questão controvertida se resume a verificar se há possibilidade de transferência das pontuações relativas às infrações de trânsito anotadas na habilitação do primeiro autor para a CNH do segundo autor. O Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, no artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator. Estabelece, para tanto, o prazo de quinze dias, contado a partir da notificação da autuação. A preclusão temporal, todavia, consagrada pelo CTB é meramente administrativa, sob pena de ofensa à regra estabelecida no artigo , inciso XXXV, da CF/88, que estabelece que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?. Desse modo, o esgotamento do prazo para a referida transferência, no âmbito administrativo, não pode acarretar a perda do direito do condutor de demonstrar, junto ao Judiciário, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração. No caso dos autos, verifico a anuência dos autores quanto à transferência, para si, de pontuação decorrente das infrações de trânsito. Para tanto, afirmam serem responsáveis pelas infrações cujas pontuações ora se buscam transferir. Nesse contexto, o primeiro requerente demonstrou que não cometeu as infrações e, portanto, não pode ser penalizado. Ainda mais no caso dos autos, em que as pessoas responsáveis não se opõem à referida transferência. No que tange à declaração de nulidade do processo de cassação, o pedido também deve ser acolhido. Isso porque, como se verifica ao ID 48023625, fls. 07/09, apenas os autos de infração descritos na