Página 535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.836.959/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n. 1.585.104/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/4/2018). 3. À míngua qualquer omissão no acórdão, verifica-se que o embargante busca tão somente um novo reexame da causa. Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente aduz a existência de repercussão geral e ofensa aos arts. 215, § 1º, e 231 da Constituição Federal.

Afirma que "referido entendimento ofende diretamente os artigos 215,§ 1º e 231, da Constituição Federal, que não recepcionou o critério integracionista, o que significa que é irrelevante que o indígena seja ouvido em juízo para que, só então, possa ser determinada a necessidade de intérprete: a uma, porque o julgador não detém a expertise necessária para avaliar o grau de compreensão da língua portuguesa; a duas, não é porque a pessoa acusada de um crime transmitiu alguma informação em português que ela está apta a reelaborar os eventos passados relacionados a um suposto crime dentro da estrutura argumentativa linear exigida para a determinação da verdade processual" (fl. 461).

Aduz, por fim, que "a recusa expressa do acórdão em reconhecer o direito do acusado indígena ao intérprete, sob a justificativa de falar português, isto é, de avaliar o grau de integração à sociedade majoritária– o que não mais subsiste em um Estado Pluriétnico – ofende diretamente os artigos 215, § 1º, e 231 da Constituição Federal" (fl. 463).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 473-479).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Verifica-se que a suposta violação dos arts. 215, § 1º, e 231 da Constituição Federal não foi analisada no acórdão ora recorrido.

Nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria tida por violada não foi objeto de análise na decisão recorrida.

Nesse sentido, cito precedentes: