Página 1201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2021

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caso de uma eventual ação criminosa que só aumentaria o risco a si próprio.

Assim, deve a recorrida indenizar os prejuízos morais causados ao recorrente, até porque a jurisprudência superior se comporta do seguinte modo:

RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. A conduta do empregador, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 28300-

46.2009.5.01.0343; 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; data do julgamento: 25-5-2011; data da publicação: 3-6-2011).

[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, é incontroversa a premissa fática de que o autor realizava o transporte de numerário superior a sete mil Ufirs, estando

submetido ao risco de sofrer assaltos. Dessarte, havendo a comprovação do fato danoso , e sendo inconteste que houve um ataque à honra e à imagem do reclamante, não há como afastar a indenização por dano moral, visto que o referido dano configura-se como um dano in re ipsa, ou seja, independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado. Em relação ao valor arbitrado à condenação, verifica-se que a quantia de R$10.507,00 não está fora dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que sopesados pela instância a quo os termos para fixação do referido montante. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. [...] (Processo TST-AIRR n.

00157200-56.2008.5.15.0096; 1ª Turma; Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva; data da publicação/fonte: DEJT de 23/05/2019). No tocante ao "quantum" indenizatório, é cediço que a fixação não obedece a critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado. Nesse contexto, o prudente arbitramento figura como um dos meios mais largamente utilizados, e deverá ser desenvolvido pelo Julgador a partir de uma operação concatenada a vários vetores, com moderação, e informado pela inafastável proporcionalidade verificada entre o grau de culpa do ofensor e o dano, bem como atento à capacidade econômica dele, para que a condenação a ser aplicada não se revele natimorta.

Sopesando o acervo de elementos da lide em apreço, a capacidade financeira da recorrida e, sobretudo, que o trabalhador nem sempre transportava valores superiores R$100,00 (cem reais), considero razoável e proporcional manter o valor da indenização em R$500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com a consequente rejeição dos pleitos reformistas de ambas as partes litigantes.

2.2.1.3 DO PRETENDIDO ADICIONAL DE RISCO

O obreiro alega que "a atitude da reclamada, de obrigar o reclamante a executar transporte de numerários sem a devida segurança, importou em grande economia, pois deixou de contratar empresas especializadas em segurança ou profissionais treinados e qualificados para aquela atividade", motivo pelo qual requereu a condenação desta "ao pagamento do adicional de risco equivalente a 15% do salário ou outra quantia que entender este juízo". Contudo, nada justifica o acolhimento dessa pretensão desprovida de amparo legal, pois a diferença salarial por acúmulo de funções é devida apenas nos casos em que ocorre uma nova condição capaz de romper a comutatividade delineada pelas partes no momento de sua pactuação das condições do contrato de trabalho.

Neste sentido, não se deve ignorar que, à luz do posto no art. 444, caput, da CLT:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Na verdade, quando os contratantes firmam o pacto laboral, fixando de forma sinalagmática seus direitos e deveres de modo a estabelecer uma relação contratual comutativa, o Poder Judiciário deve respeitar o contrato pactuado.

Estabelece o art. 421 do Código Civil:

Art. 421 - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Do mesmo modo, temos o Parágrafo Único do art. 546 da CLT:

Art. 456 - [...]

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, não merece acolhimento o pleito formulado pelo reclamante, no sentido de receber um pagamento decorrente de um suposto acúmulo de funções quando, em realidade, apenas desenvolveu as atividades que ele, desde sua contratação, comprometeu-se a desenvolver pela remuneração que lhe fora prometida. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NÃO