Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 20 de Setembro de 2021

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financeira da recorrida e, sobretudo, que o trabalhador nem sempre transportava valores superiores R$100,00 (cem reais), considero razoável e proporcional manter o valor da indenização em R$500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com a consequente rejeição dos pleitos reformistas de ambas as partes litigantes. 2.2.1.3 DO PRETENDIDO ADICIONAL DE RISCO O obreiro alega que "a atitude da reclamada, de obrigar o reclamante a executar transporte de numerários sem a devida segurança, importou em grande economia, pois deixou de contratar empresas especializadas em segurança ou profissionais treinados e qualificados para aquela atividade", motivo pelo qual requereu a condenação desta "ao pagamento do adicional de risco equivalente a 15% do salário ou outra quantia que entender este juízo". Contudo, nada justifica o acolhimento dessa pretensão desprovida de amparo legal, pois a diferença salarial por acúmulo de funções é devida apenas nos casos em que ocorre uma nova condição capaz de romper a comutatividade delineada pelas partes no momento de sua pactuação das condições do contrato de trabalho.

Neste sentido, não se deve ignorar que, à luz do posto no art. 444, caput, da CLT:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Na verdade, quando os contratantes firmam o pacto laboral, fixando de forma sinalagmática seus direitos e deveres de modo a estabelecer uma relação contratual comutativa, o Poder Judiciário deve respeitar o contrato pactuado.

Estabelece o art. 421 do Código Civil:

Art. 421 - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Do mesmo modo, temos o Parágrafo Único do art. 546 da CLT:

Art. 456 - [...]

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, não merece acolhimento o pleito formulado pelo reclamante, no sentido de receber um pagamento decorrente de um suposto acúmulo de funções quando, em realidade, apenas desenvolveu as atividades que ele, desde sua contratação, comprometeu-se a desenvolver pela remuneração que lhe fora

prometida. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Extrai-se do acórdão regional que as tarefas executadas pelo reclamante não se mostraram mais complexas em relação às atribuições iniciais, não lhe demandaram maior carga de trabalho, tampouco houve exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, razão pela qual não se há falar em acúmulo de função. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa (Processo TST-Ag-RR n. 20217-

37.2017.5.04.0841; 5ª Turma; Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 28/05/2021).

Portanto, rejeita-se o pleito reformista retroanalisado.

2.2.1.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante finalizou requerendo a majoração "em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico requerido na presente demanda, considerando-se a existência de créditos rescisórios confessados pela reclamada".

Acerca dessa pretensão, é conveniente transcrever o artigo 791-A da Consolidação das Leis Trabalho, que está assim redigido:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença , do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará