Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2021

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Vista à reclamada, por 5 dias, da Impugnação à Sentença de Liquidação Id bbb6bdc, bem como da manifestação do exequente no Id 2c07143.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010256-64.2017.5.03.0109

AUTOR ALAN DIONIZIO LIMA DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB: 127852/MG)

RÉU NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB: 149796/MG)

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID (OAB: 259037/SP)

RÉU AMBEV S.A.

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB: 131512/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALAN DIONIZIO LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353a3f9

proferido nos autos.

NOF

Vistos etc.

1) Registrado no Sistema o trânsito em julgado da sentença em 14/09/2021 e o início da liquidação por cálculos.

2) Retifique-se a autuação para constar a denominação da 2ª ré para que conste "Ambev S.A. - Filial Contagem", com CNPJ

07.526.557/0051-79, como determinado na sentença (Id 68195cb).

5) Ato contínuo, intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sucessivo, a iniciar-se pelo reclamado, incluindo os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 do TRT/MG.

Observem as partes, ainda, o acórdão transitado em em julgado que determinou a aplicação do aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda.

Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Posto isso, para fins de liquidação do processo, aplicar-se-á o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda.

Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices.

No prazo concedido, deverá o (a) autor (a) manifestar-se sobre os cálculos já apresentados e, em caso de divergência, apresentar as contas que entender corretas, sob pena de preclusão, nos termos do § 2ºdo artt . 879/CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010256-64.2017.5.03.0109

AUTOR ALAN DIONIZIO LIMA DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB: 127852/MG)

RÉU NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB: 149796/MG)

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID (OAB: 259037/SP)

RÉU AMBEV S.A.

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB: 131512/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBEV S.A.

- NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 353a3f9

proferido nos autos.

NOF

Vistos etc.

1) Registrado no Sistema o trânsito em julgado da sentença em 14/09/2021 e o início da liquidação por cálculos.

2) Retifique-se a autuação para constar a denominação da 2ª ré para que conste "Ambev S.A. - Filial Contagem", com CNPJ

07.526.557/0051-79, como determinado na sentença (Id