Página 2763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

68195cb).

5) Ato contínuo, intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sucessivo, a iniciar-se pelo reclamado, incluindo os recolhimentos legais, na forma do Provimento 04/2000 do TRT/MG.

Observem as partes, ainda, o acórdão transitado em em julgado que determinou a aplicação do aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda.

Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Posto isso, para fins de liquidação do processo, aplicar-se-á o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda.

Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices.

No prazo concedido, deverá o (a) autor (a) manifestar-se sobre os cálculos já apresentados e, em caso de divergência, apresentar as contas que entender corretas, sob pena de preclusão, nos termos do § 2ºdo artt . 879/CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0011264-76.2017.5.03.0109

AUTOR NAYARA GABRIELLE FELICIANO

ADVOGADO GISELA AMANCIO DINIZ ALVES (OAB: 174726/MG)

ADVOGADO ERIKA VILELA DE OLIVEIRA (OAB: 72376/MG)

RÉU PEREIRA E VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO Evaldo Lommez da Silva (OAB: 55077/MG)

ADVOGADO ROSILENE JACQUELINE DA SILVA (OAB: 146308/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- NAYARA GABRIELLE FELICIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4288602

proferido nos autos.

ACS

Vistos etc.

Intime-se, novamente, a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT).

BELO HORIZONTE/MG, 19 de setembro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010205-53.2017.5.03.0109

AUTOR ALISON BRAGA PEREIRA COSTA

ADVOGADO Leonardo Moura Santana (OAB: 97606/MG)

RÉU DIRECIONAL ENGENHARIA SA

ADVOGADO PAULEANE RODRIGUES EVANGELISTA (OAB: 123156/MG)

ADVOGADO MILLENA JARDIM SOUSA (OAB: 153488/MG)

ADVOGADO JOAO PAULO DA SILVA SANTOS (OAB: 115235/MG)

TESTEMUNHA SILVIANE CANDIDA RODRIGUES AMBROSIO

TESTEMUNHA WELBERT CARLOS CRUZ SANTANA TESTEMUNHA ISMAEL ANSELMO DOS SANTOS SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALISON BRAGA PEREIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12468e

proferido nos autos.

NOF

Vistos etc.

Registrado no Sistema o trânsito em julgado da sentença em 02/09/2021 e o início da liquidação por cálculos.

Registradas as custas processuais pagas quando da interposição do recurso (Id a7d34e2 - R$ 1.200,00).

Registro a existência de depósito recursal (Id 89f0d38, Id 2af6831 e Id 874b497).