Página 2354 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São José do Rio Preto - Requerente: Silmara Rodrigues Cury - Requerida: Diamantina Pereira Silva e outros - Magistrado (a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram, antecipadamente, o processamento do pedido de instauração do IRDR, oportunamente comunicando-se ao NURER e dando-se ciência ao Ministério Público (§ 2º, art. 976 do CPC). - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS LIMINARES EM AÇÕES POSSESSÓRIAS EM TRÂMITE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 OS REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CPC/2015 SÃO CUMULATIVOS E, ENTRE ELES, HÁ A EXIGÊNCIA DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVA “QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO” E “RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA” A IRRESIGNAÇÃO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE ALGUNS JULGADOS CONFLITANTES EM ATENÇÃO AO TEMA ORA PROPOSTO, FAZ PARTE DA FORMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO ENSEJANDO RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gabriel Ricardo da Silva (OAB: 279271/SP) - Anderson Segura Delpino (OAB: 336048/SP)

Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000244-29.2021.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Luiz Carlos de Figueiredo Rico (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado (a) Gilberto dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COTAS SOCIAIS CEDIDAS EM NOTÓRIA FRAUDE DE EXECUÇÃO, POIS JÁ EM CURSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE SUPORTAR A DÍVIDA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. A SÚMULA 375 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEIXA CLARO QUE, MESMO SEM A AVERBAÇÃO DA PENHORA, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, MORMENTE EM CASOS COMO O DOS AUTOS, ONDE EVIDENTE O CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Gasparino Ribeiro (OAB: 230281/SP) - Reginaldo Martins de Assis (OAB: 34709/SP) - Reginaldo Martins de Assis Junior (OAB: 115693/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1000280-71.2021.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Banco Pan S/A -Apelada: Marilda Pereira Garcia (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PAGAMENTO DE DÉBITO EM ABERTO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA INADIMPLÊNCIA PURGADA - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA QUITOU A PARCELA DO FINANCIAMENTO QUE CONTRATOU JUNTO AO BANCO RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM ABERTO, NÃO MAIS SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CASO EM QUE A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR, QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DA MESMA FORMA COMO PROMOVEU SUA INCLUSÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 548 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FOI FIXADA EM VALOR DEMASIADO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA AO CASO RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 450363/SP) - Ana Beatriz Coscrato Junqueira (OAB: 151777/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

1000664-26.2021.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Eleni de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado (a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO A RÉ SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO DA AUTORA, QUE NÃO IMPUGNOU PONTUALMENTE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA NOS AUTOS, QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TOMADO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO SMARTPHONE, SENDO IRRELEVANTE QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTRATO ESCRITO, CUJA FORMA NÃO É VEDADA POR LEI, O QUE AUTORIZAVAA DEDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM