Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

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produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.” Nesse sentido, cumpre esclarecer que Brasil e China são membros da Organização Mundial doComércio e, consequentemente, submetem-se Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs), que prevê a reciprocidade de tratamento entre seus membros: “ARTIGO 3 Tratamento Nacional 1. Cada Membro concederá aos nacionais dos demais Membros tratamento não menos favorável que o outorgado a seus próprios nacionais com relação à proteção da propriedade intelectual, salvo as exceções já previstas, respectivamente, na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados. No que concerne a artistas-intérpretes, produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão, essa obrigação se aplica apenas aos direitos previstos neste Acordo. Todo Membro que faça uso das possibilidades previstas no Artigo 6 da Convenção de Berna e no parágrafo 1 (b) do Artigo 16 da Convenção de Roma fará uma notificação, de acordo com aquelas disposições, ao Conselho para TRIPS.” (disponível em \, acesso em 17/09/2021) Assim, ainda que a marca “Typical” não tenha sido objeto de registro, no Brasil, pelas estrangeiras Typical Internacional Corporation e Xi’An Typical Industries Co, Ltd, a autora não pode se opor, ao menos em análise preliminar, ao uso da marca, em território nacional, devidamente autorizado pelas titulares estrangeiras. Como já decidiu o e. Tribunal de Justiça em caso semelhante: “Embargos de Declaração. Julgamento concomitante de embargos de declaração e apelação, sem que se fizesse constar expressamente que esta seria incluída na pauta, prejudicando o direito do patrono de sustentar oralmente. Acolhimento para anular o acórdão proferido nos embargos de final 50002. Marca. Autora titular do domínio www.godex.com. br e da marca nominativa GODEX junto ao INPI. Ré, todavia, que comprova ser distribuidora autorizada exclusiva da marca estrangeira e demonstra que o País de origem (Taiwan) é signatário da Organização Mundial de Paris e, automaticamente, do TRIPs, assegurada, portanto, a reciprocidade no tratamento. Acionante que, evidentemente, não poderia desconhecer a marca em razão de sua atividade. Aplicação dos artigos 124, XXIII, e 126 da LPI. Improcedência decretada. Embargos de final 50003 acolhidos para anular o acórdão proferido no de final 50002, prejudicado o de final 50001 e apelação provida.(TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Embargos de Declaração Cível 1002918-24.2018.8.26.0003; Relator (a):Araldo Telles -Julgamento: 29/09/2020) Diante do exposto, não restando configurada a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. 2- Uma vez arguidas as matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, faculto à parte autora se manifestar sobre a contestação, em 15 dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandode forma concretaa perinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se. - ADV: FELIPE SILVA LIMA (OAB 275466/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Processo 1075811-08.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Administração - Apec - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura SA - - Antares Educacional SA - - Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - -Instituto de Educação e Cultura Unimonte SA - - ISCP - Sociedade Educacional SA - Vistos. Foi documentalmente provado que a sociedade REDE BRASILEIRA DE EDUÇÃO À DISTÂNCIA tem como sócias as autoras INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE SA, atual denominação de Associação Educacional do Litoral Santista; ANTARES EDUCACIONAL SA, atual denominação de Universidade Veiga de Almeida; APEC SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, atual denominação de Associação Potiguar de Educação e Cultura; UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA; ISCP -SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, atual denominação de Instituto Superior de Comunicação Publicitária; bem como Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira LTDA, Centro de Ensino Superior Campo Grande, Sociedade de Ensino do Triângulo, Sociedade Educacional do Espírito Santo, e União de Ensino Superior do Pará UNESPA, sendo cada uma titular de 10% das quotas sociais (fls. 446/455). Nos termos do contrato social, assim se dá a administração da sociedade REDE BRASILEIRA DE EDUÇÃO À DISTÂNCIA: “CLÁUSULA OITAVA. A sociedade será administrada por um Conselho Mantenedor, integrado por um representante de cada entidade mantenedora associada, ao qual incumbe decidir sobre a missão, a política, o programa de trabalho e a atuação da sociedade. Parágrafo Primeiro. O Conselho Mantenedor contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução. Parágrafo Segundo. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Parágrafo Terceiro. Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação” (fls. 448) O documento de fls. 27/46 demonstra que Gabriel Mário Rodrigues era Presidente do Conselho Mantenedor da sociedade REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, tendo falecido em 09/01/2021 (fls. 81). As autoras afirmam que, apesar de convocada reunião de sócios para “nomeação do Presidente da Sociedade para ocupar o cargo vago em razão do falecimento do Sr. Gabriel Mario Rodrigues”, a deliberação restou prejudicada em razão da “falta de presença do quórum mínimo de sócios necessário, nos termos do contratos social da sociedade” (fls. 51/56). Acerca do quorum para deliberação de sócios, assim estabelece o contrato social: “Cláusula Décima Sexta. As deliberações do Conselho Mantenedor serão tomadas pelos seus integrantes, representando, mais da metade do capital social, sendo válidos para o registro e demais efeitos legais os instrumentos de alteração contratual, subscritos pelos mesmos, mediante convocações enviadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por meio de notificação encaminhada por SEDEX. Parágrafo Primeiro. O Presidente do Conselho Mantenedor envidará todos os seus esforços no sentido de que as deliberações adotadas pelo mesmo sejam unânimes, e em caso de absoluta divergência, reunirá novamente os sócios, visando à obtenção de unanimidade. Parágrafo Segundo. As deliberações dos sócios serão tomadas por votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, salvo nos casos em que o Código Civil exige unanimidade ou votos em percentual superior, devendo as reuniões de sócios, nestes casos, serem convocadas na forma dos artigos 1.071, 1072, 1076 do Código Civil” (fls. 449 - grifado). E as autoras são titulares de 50% das quotas sociais, portanto, em tese, não poderiam, sozinhas, deliberar sobre a formação do Conselho Mantenedor e, consequentemente, de novo presidente para o órgão, que exerce a administração da sociedade. Foi facultado às demais sócias se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 86). Anhanguera Educacional Participações SA, sucessora por incorporação da Centro de Ensino Superior Campo Grande LTDA, afirmou que “foi excluída do quadro societário da Rede Brasileira de Educação à Distância S/C LTDA., por decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0110057-62.2012 8 26 0100, ja anotada na ficha cadastral da JUCESP, razão pela qual não tem qualquer interesse no presente feito” (fls. 89). Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira LTDA afirmou que “não faz mais parte do quadro societário daquela pessoa jurídica desde 1º de janeiro de 2008, quando, por intermédio de instrumento particular de cisão, as cotas da REDE foram transferidas para a empresa PNM Consultoria e Participações, cujos sócios são os antigos sócios do Instituto” (fls. 212/214). Ices Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA, sucessora por incorporação de União de Ensino Superior do Pará UNESPA, alegou que “em 31/07/2020, em decorrência de divergências societárias, o ICES decidiu se desligar da RBED, motivo pelo qual,