Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

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Processo 0003253-19.2021.8.26.0597 (processo principal 0006542-77.2009.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Bocchi Advogados Associados - Maria de Fatima Pereira Magalhaes - - Fabiana Pereira Magalhaes - - Flaviana Pereira Magalhaes - - Josiane Magalhaes de Moraes -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Homologo o cálculo de fls. 7-10. Tomadas as devidas providências (i) requisite-se eletronicamente o crédito, destacando-se, se o caso, o valor da condenação e o valor referente aos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, devendo a serventia, se necessário, valer-se dos conhecimentos da contadoria para discriminação de tais valores; (ii) feito isso, ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por mero ato ordinatório, para que faça a conferência do valor requisitado; (iii) a seguir, se tudo em ordem, aguarde-se o pagamento; (iv) efetivado este, expeça-se alvará a favor da parte autora, em relação ao valor depositado; (v) retirado o alvará, intime-se a parte autora/exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em termos de prosseguimento ou eventual extinção do feito, com a advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Proceda-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO (OAB 172115/SP)

Processo 0003317-34.2018.8.26.0597 (processo principal 1000034-88.2015.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - EDNA CAIRES GOMES REIS - Antonio Carlos Palamin Azevedo - 1.-Trata-se de embargos de declaração apresentados pela FESP (f. 131-7). Conheço do recurso, porquanto tempestivo (CPC, art. 1.023, caput). 2.-A FESP alegou que o juízo não se pronunciou sobre a aplicação do precedente do RE 561.836 do Supremo Tribunal Federal e da Lei Complementar estadual 888/2000. 3.-Ora, ficou absolutamente claro na decisão embargada que a questão havia sido expressamente analisada na sentença, contudo, a Instância Superior decidiu que do texto da lei complementar, por si só, não decorre a conclusão de que a reestruturação realmente abarcou as diferenças decorrentes da equivocada conversão da moeda em URV. Constou expressamente do Acórdão que a alegada reestruturação de carreira, caso tenha ocorrido e os índices específicos utilizados, deverão ser objeto de apuração em sede de liquidação de sentença (f. 15). Por isso, a questão deve ser resolvida concreta e especificamente por meio de perícia contábil. 4.-Veja que nem a decisão embargada nem a da Instância Superior afastaram a aplicabilidade do RE 561.836 ao presente caso, apenas estabeleceram que resolução da questão depende de informações de fato a ser fornecidas por perícia contábil. 5.-Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Deverá a FESP cumprir a decisão embargada, no prazo assinalado. Int. Proceda-se. - ADV: DANIELA FERNANDA DE CARVALHO (OAB 343268/SP)

Processo 0003592-75.2021.8.26.0597 (processo principal 1003641-75.2016.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Luzia Rosária Furlan - Homologo o cálculo de fls. 3-4, deiante da concordância do INSS f. 117. Tomadas as devidas providências (i) requisite-se eletronicamente o crédito, destacando-se, se o caso, o valor da condenação e o valor referente aos honorários advocatícios, sucumbenciais e contratuais, devendo a serventia, se necessário, valer-se dos conhecimentos da contadoria para discriminação de tais valores; (ii) feito isso, ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, por mero ato ordinatório, para que faça a conferência do valor requisitado; (iii) a seguir, se tudo em ordem, aguarde-se o pagamento; (iv) efetivado este, expeça-se alvará a favor da parte autora, em relação ao valor depositado; (v) retirado o alvará, intime-se a parte autora/exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se em termos de prosseguimento ou eventual extinção do feito, com a advertência de que seu silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/ SP)

Processo 0003831-79.2021.8.26.0597 (processo principal 1007413-80.2015.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Jordana Munari Abrão - São Paulo Previdência - SPPREV - Intimo o (a) São Paulo Previdência - SPPREV na pessoa do seu representante judicial nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias cumprir as obrigações determinadas na sentença/acórdão, exarados no processo de conhecimento, qual seja, implantar a pensão por morte em favor da requerente desde o requerimento administrativo em 24/04/2014 e enquanto perdurar a incapacidade, nos termos do art. 147, III § 2º da LC n 180/78, na redação dada pela LCE nº 1.012/07; apurar os valores atrasados que deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do requerimento, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da LF nº 9.494/97, com a redação dada pela LF nº 11.960/09. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0004038-83.2018.8.26.0597 (processo principal 0001633-26.2008.8.26.0597) - Cumprimento de sentença -Propriedade - Antonio Clarete Domingues - Ciência ao exequente de que os valores foram depositados no Banco CEF, conforme atesta o comprovante juntado às fls 146 dos autos, razão pela qual esta serventia não tem acesso às referidas contas para consulta de eventuais saldos. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0006620-56.2018.8.26.0597 (processo principal 0001849-79.2011.8.26.0597) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ilton Antonio Botega - Ciência ao exequente acerca da documentação comprobatória do cumprimento do apostilamento juntada pela FESP, para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

Processo 0015683-23.2009.8.26.0597 (597.01.2009.015683) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilson Aparecido de Oliveira - 1.- Tendo em vista a informação de f. 507 de que o requerente teve concedido beneficio na via administrativa revogo a determinação de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida nos autos. Oficie-se ao INSS, com urgência, para que suspenda a implantação. 2.- Cópia impressa desta decisão, com cópia do acórdão de f. 447-67 validada pela assinatura digital lançada à margem direita, servirá de ofício para requisitar à Equipe Local de Análise de Benefícios de Ribeirão Preto ELAB para atendimento das demandas judiciais que apresente nestes autos demonstrativos financeiros do benefício concedido administrativamente e simulação da RMI e demonstrativos financeiros do benefício judicial concedido neste processo, nos termos do acórdão de f. 447-67, para que a parte autora Vilson Aparecido de Oliveira, possa fazer a opção pelo benefício mais vantajoso. 2.- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, sertaoz2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Int. Proceda-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 1001518-65.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Savegnago Supermercados LTDA - Defiro o levantamento dos valores depositados em garantia f. 125 diante da concordância da FESP a f. 439, expeça-se mandado de levantamento em favor da requerente. Tomadas as providencias de praxe, autos ao arquivo. Int. Proceda-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP)

Processo 1002862-47.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dirce da Silva de Deus - - Sara Eloá da Silva Fonseca - 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam