Página 244 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Setembro de 2021

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CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.

CONSIDERANDO que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV – Indicar eventuais glosas das faturas.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o (a) senhor GABRIEL CARVALHO DIOGO, portador do RG nº 001582013-SSP/MS e do CPF nº 020.783.231-52 , para responder pela função de FISCAL TITULAR e o (a) senhor (a) MARINEUZA CÁSSIA OLIVEIRA NAGLIATI, portadora do RG nº 001.290.958-SSP/MS e do CPF nº 004.451.141-85, para responder pela função de FISCAL SUPLENTE , do Contrato nº 101/2021, cujo objeto é a contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) Agricultor Familiar ou Produtor rural pessoa física, previstas nos arts. , e 13, do Decreto n. 8.538/2015, conforme dispõe o art. 48, III, da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, para fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Merenda Escolar, em conformidade com o protocolo de retorno as aulas presenciais no ano letivo de 2021, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paranaíba-MS.

Art. 2º Dê ciência aos interessados;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias anteriores de designação dos fiscais, relativamente ao contrato mencionados no art. 1º.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Matéria enviada por Daniel Queiroz Poli

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA N.º 953, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE , Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que cabe as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos , inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.

CONSIDERANDO que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV – Indicar eventuais glosas das faturas.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o (a) senhor GABRIEL CARVALHO DIOGO, portador do RG nº 001582013-SSP/MS e do CPF nº 020.783.231-52 , para responder pela função de FISCAL TITULAR e o (a) senhor (a) MARINEUZA CÁSSIA OLIVEIRA NAGLIATI, portadora do RG nº 001.290.958-SSP/MS e do CPF nº 004.451.141-85, para responder pela função de FISCAL SUPLENTE , do Contrato nº 102/2021, cujo objeto é a contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedor Individual (MEI) Agricultor Familiar ou Produtor rural pessoa física, previstas nos arts. , e 13, do Decreto n. 8.538/2015, conforme dispõe o art. 48, III, da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, para fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Merenda Escolar, em conformidade com o protocolo de retorno as aulas presenciais no ano letivo de 2021, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paranaíba-MS.