Página 245 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Setembro de 2021

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Art. 2º Dê ciência aos interessados;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias anteriores de designação dos fiscais, relativamente ao contrato mencionados no art. 1º.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Matéria enviada por Daniel Queiroz Poli

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA N.º 945, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE , Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que cabe as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos , inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.

CONSIDERANDO que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços quantitativos) estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III – Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV – Indicar eventuais glosas das faturas.

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o (a) senhor TÚLIO NELES BRINCK BOTELHO, portador do RG Nº 883052-SSP/MG e do CPF Nº XXX.118.426-XX , para responder pela função de FISCAL TITULAR e o (a) senhor (a) FÁBIO LUIZ BARBOSA CASTRO, portador do RG Nº 905.589-SSP/MS e do CPF nº 703.076.101.44, para responder pela função de FISCAL SUPLENTE , da Ata de Registro de Preço nº 36/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializa no ramo pertinente para aquisição de material Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, para manutenção de vias públicas da cidade de Paranaíba-MS, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.

Art. 2º Dê ciência aos interessados;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as portarias anteriores de designação dos fiscais, relativamente ao contrato mencionados no art. 1º.

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de setembro de 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Matéria enviada por Daniel Queiroz Poli

Secretaria Municipal de Administração

PORTARIA N.º 950, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

MAYCOL HENRIQUE QUEIROZ ANDRADE , Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, que cabe as Secretarias Municipais e Fundações, nos termos do disposto nos artigos , inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS Nº 88 de 03 de outubro de 2018 , que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, normatização a gestão dos contratos no âmbito dos municípios.