Página 221 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Setembro de 2021

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Tratando-se de discussão da lide pauta-se na incidência dos percentuais corretos de remuneração no período atinente aos planos econômicos Verão, Collor I e II, ou seja, tratando-se unicamente de matéria de direito, não há prejuízo ao apelante em defender-se no feito sob o pretenso argumento da falta de indicação de valores na inicial. É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, prazo esse que também se aplica aos juros remuneratórios. Segundo o recurso representativo da matéria - Resp n. 1107201 / DF do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), constitui direito do poupador o recebimento da diferença de correção monetária, aplicando-se o IPC relativo àquele mês (42,72%), que melhor refletiu a inflação do período. Quanto ao plano Collor I, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80 para abril de 1990; e 7,87% para março de 1990. Os juros remuneratórios podem ser cumulados com correção monetária e devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento. Tratando-se a presente de ação de cobrança, perfeitamente cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios. Contudo, tratando-se de sentença ilíquida, sua fixação é postergada para a fase de liquidação do julgado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares, rejeitaram a prejudicial de prescrição e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0800054-25.2021.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante: Elektro Redes SA

Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP)

Apelado: Allianz Seguros SA

Advogado: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - QUEIMA DE APARELHOS - DESCARGA ELÉTRICA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS OCORRIDOS - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 02. Demonstrado o nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos da segurada, em razão de descarga elétrica excessiva, o ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro é medida que se impõe. 03. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A sustentação oral da Drª Thais da Silva Lima de Sá não aconteceu em razão de falha digital.

Apelação Cível nº 0800212-49.2017.8.12.0012

Comarca de Ivinhema - 1ª Vara

Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante: Município de Ivinhema

Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS)

Apelada: Cristiana de Almeida Pinto

Advogada: Michele Cristine Belizário Calderan (OAB: 10747/MS)

EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN FIXO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA E EXECUTAVA SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DESTINO DA EXECUÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sendo a apelada contribuinte do ISSQN fixo, por ser profissional que executa o seu ofício de forma pessoal, sem ajuda de terceiros à concretização do seu mister, consoante autoriza o § 1º do art. 9 do Decreto-Lei nº 406/68, e devidamente prevista a hipótese no Código Tributário do Município de Ivinhema (Lei Complementar nº 80/2009), referindo-se o título executivo a lançamento de ofício, de período em que a contribuinte não mais atuava profissionalmente no Município, carece assim de fato gerador a possibilitar a exação, situação que vicia o procedimento do lançamento e, por derradeiro, a CDA que embasa o feito executivo, culminando assim na extinção sem resolução de mérito deste (art. 485, IV/ CPC). 2 - Ainda que a contribuinte tenha descumprido a obrigação acessória, deixando de proceder a baixa de seu registro no cadastro municipal, tal circunstância não é suficiente para rechaçar a tese da nulidade da CDA que embasa o presente feito executivo, pois ela refere-se a obrigação principal e não à eventual multa acerca do descumprimento da obrigação acessória (§ 3º, art. 113/CTN), quando seria pertinente a manutenção do feito executivo. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0800345-34.2011.8.12.0002

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira

Apelante: João Bosco Teixeira Rezende

Advogado: Mozart Vilela Andrade

Apelante: Maristela Moreira Andrade Rezende

Advogado: Mozart Vilela Andrade

Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-sul Ms

Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS)

Advogado: Andre Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS)

Apelado: João Bosco Teixeira Rezende

Advogado: Mozart Vilela Andrade

Apelada: Maristela Moreira Andrade Rezende

Advogado: Mozart Vilela Andrade