Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 3º Opinar que a qualificação de que trata o art. 1º perca sua eficácia e seja considerada extinta para todos os efeitos, caso não seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do empreendimento público do setor rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG, para fins de relicitação, no prazo de até noventa dias, contado da data da publicação do respectivo Decreto.

Art. 4º O cronograma estimado do empreendimento de que trata o art. 1º consta do Anexo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias

de Investimentos do Ministério da Economia

ANEXO

Cronograma


. Nova Concessão 

Estimativa de publicação de
edital 

Estimativa de leilão 

. BR-060/153/262/DF/GO/MG 

2º Semestre de 2022 

2º Semestre de 2022 

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando a Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021, que estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico, resolve:

Art. 1º Fica revogada a alínea g do inciso II do art. 15 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e III do art. 1º da Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no D.O.U. de 13 de setembro de 2021, será realizada em conformidade com as seguintes regras:

I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes do Anexo Único, aplicam-se:

a) o exame dos pedidos de Licença de Importação (LI) será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para determinado produto, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX;

II - no caso dos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e D do Anexo Único, quando do pedido de LI, o importador deverá fazer constar, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", a descrição do "Ex" apresentada na coluna "Descrição" do Anexo Único, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada;

III - o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo "Especificação" da ficha "Mercadoria", para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes dos itens A e B do Anexo Único, a quantidade a ser importada em doses; e

IV - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do item D do Anexo Único, aplicam-se:

a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite fixado; e

b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa:

b.1) estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e

b.2) a quantidade concedida será, no máximo, igual à parcela desembaraçada.

Art. 2º Ficam revogados os incisos LXXVI, XCVII, CXL e CLI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pelo art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

ANEXO ÚNICO

COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021.


. ITEM 

CÓDIGO NCM 

DESCRIÇÃO 

ALÍQUOTA DO II 

COTA GLOBAL 

COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA 

VIGÊNCIA 

. A 

3002.20.21 

Contra a gripe 

0% 

20.000.000 de doses 

N/A 

26/11/2021 a 25/11/2022 

  
Ex 001 - Vacinas influenza trivalentes 
        

. B 

3002.20.23 

Contra a hepatite B 

0% 

30.000.000 de doses 

N/A 

16/10/2021 a 15/10/2022 

. A 

3002.20.27 

Outras tríplices 

0% 

10.000.000 de doses 

N/A 

01/12/2021 a 30/11/2022 

  
Ex 001 - Vacina contra a Difteria, o Tétano e a Pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em
doses ou acondicionada para venda a retalho 
        

. A 

3002.20.29 

Outras 

0% 

18.000.000 de doses 

N/A 

01/12/2021 a 30/11/2022 

  
Ex 001 - Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada
em doses ou acondicionada para venda a retalho 
        

. A 

3002.20.29 

Outras 

0% 

10.000.000 de doses 

N/A 

24/10/2021 a 23/10/2022 

  
Ex 002 - Vacina contra a Hepatite A, apresentada em doses ou acondicionada para venda a
retalho 
        

. A 

3002.20.29 

Outras 

0% 

4.000.000 de doses 

N/A 

16/10/2021 a 15/10/2022 

  
Ex 004 - Contra raiva (inativada) 
        

. C 

3804.00.20 

Lignossulfonatos 

0% 

72.000 toneladas 

N/A 

14/09/2021 a 13/09/2022 

. D 

3907.40.90 

Outros 

0% 

20.000 toneladas 

500 toneladas 

20/09/2021 a 19/09/2022 

  
Ex 001 - Policarbonato na forma de pó ou flocos 
        

. D 

7506.20.00 

- De ligas de níquel 

0% 

2.500 toneladas 

625 toneladas 

14/09/2021 a 13/09/2022 

  
Ex 001 - Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm,
mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10
mm, próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de
outros tubos de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos. 
        

. D

9018.90.69 

Outros
Ex 001 - Braçadeiras, dos tipos para serem aplicados em braços ou pulsos, próprias para serem
utilizadas em aparelhos para medida da pressão arterial 

0% 

2.500.000 unidades 

500.000 unidades 

18/09/2021 a 17/09/2022 

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL/SEDGG-ME/MJSP Nº 11.351,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro da Economia, e o SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso XLVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020, com redação dada pela Portaria MJSP nº 544, de 2020, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:

Art. 1º Autorizar a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 776 (setecentos e setenta e seis) profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. , inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput poderão ser contratados a partir da publicação dessa Portaria Interministerial para atendimento de emergência em saúde pública.

Art. 2º O prazo de duração dos contratos será de até 6 (seis) meses, conforme previsto no inciso I do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

§ 1º Os contratos de que tratam o caput poderão ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da situação de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda dois anos.

§ 2º Decorrido o período de dois anos a partir da primeira contratação, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização de que trata esta Portaria.

Art. 3º A FUNAI definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 4º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias da FUNAI, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão

e Governo Digital

MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA

Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública