Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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investigados e, posteriormente, sancionados, não convence.

O efeito interruptivo da prescrição decorrente da apuração do fato pela Administração Pública, descrito no art. , II, da Lei 9.873/1999, prescinde de notificação, cientificação ou citação dos investigados, ocorrendo tão somente com o desaparecimento da inércia do poder público para investigar um determinado fato. A integração subjetiva da apuração, após a identificação formal ou indiciária dos responsáveis, aferida a realidade do fato, é elemento que integra a regularidade da apuração e seus resultados, mas não a eficácia interruptiva da prescrição que exige, aqui, tão somente o atuar o órgão sancionador. Neste sentido:

“Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada, reconhecida a não ocorrência da alegada prescrição. Ausência do transcurso do prazo legal de cinco anos, considerados os fatos que interromperam seu curso. Anterior aprovação genérica das contas da autarquia a que vinculado o impetrante, a qual não impede a específica análise de sua atuação enquanto não verificada a prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração de fato tem o condão legal de interromper a prescrição e permitir a devida apreciação da legalidade de todos os aspectos referentes à apuração em questão.

2. A instauração de procedimento prévio de apuração prescinde da intimação de eventuais responsáveis, os quais apenas ingressam no feito quando da formal instauração da tomada de contas especial.

3. A anterior e genérica aprovação das contas da autarquia a que vinculado o impetrante não impede a específica análise de sua atuação pessoal enquanto não consumada a prescrição. A inteligência da missão constitucional do TCU não pode ser obstada com fundamento em interpretação de normas regimentais.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS 35.208-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 15/12/2020).

Não se verifica, portanto, a prescrição arguida, eis que a apuração inicial e sucessiva dos atos, até a citação dos responsáveis pelo ato lesivo aos cofres públicos, teve o condão de interromper e impedir a ocorrência da prescrição, na forma do art. , II, da Lei 9.873/1999.

Portanto, o presente Mandado de Segurança trata de hipótese em que a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para a concessão da ordem (STF 2ªT. MS 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 1ª/12/2006, p. 66), não sendo, desse modo, cabível a concessão da ordem, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, “o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte” (STJ 4ª T. ROMS 10.208/SP, Diário da Justiça, Seção I, 12 abr. 1999, p. 152).

Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelos Impetrantes e, consequentemente, não havendo qualquer comprovação de ilegalidade flagrante, é inviável o presente Mandado de Segurança, pois, como ressaltado pelo Ministro CELSO DE MELLO, “a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca” (MS 21.865-7, DJ de 1/12/2006).

Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança, ficando prejudicada a análise da liminar.

Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispensa-se remessa dos autos à ProcuradoriaGeral da República.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

MANDADO DE SEGURANÇA 38.207 (515)

ORIGEM : 38207 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA

ADV.(A/S) : LUCAS AKEL FILGUEIRAS (345281/SP)

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ DE MIRANDA (408094/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA DE AUTORIA PARLAMENTAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, ASSIM COMO DO MÉRITO DO ATO NORMATIVO. DEVOLUÇÃO DA MP À PRESIDÊNCIA, POR DECISÃO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (ART. 21, IX, DO RISTF).

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Senador da República Alessandro Vieira contra ato praticado pelo Presidente da República, ao editar a Medida Provisória nº 1068/2021, em 06.9.2021, com o objetivo de incluir no Marco Civil da Internet regras relativas à remoção de conteúdo de redes sociais por parte dos provedores.

2. O impetrante alega possuir legitimidade ativa para a impetração, invocando presente controvérsia relativa ao devido processo legislativo. Em suas razões, sustenta violado por duas vezes o art. 62 da Constituição Federal, tanto pela inexistência de relevância e urgência para edição do ato normativo, quanto em face da impossibilidade de edição de MP para regulação de matéria correlata ao direito processual civil. Questiona, ainda, o mérito da regulação veiculada pela medida provisória, reputando-a “um preocupante cheque em branco, com potencial para prejudicar usuários, órgãos públicos e empresas que interagem e ofertam serviços online, e causar impacto irreversível no funcionamento de plataformas de redes sociais no Brasil” (inicial, fl. 5).

3. O pedido liminar foi sucintamente deduzido em busca da suspensão do ato normativo. Em relação ao mérito, requerida apenas “a confirmação, ao final, da medida liminar supra, após manifestação do Congresso Nacional” (inicial, fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Em 14.9.2021, por meio de Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a MP nº 1068/2021 foi devolvida à Presidência da República, com o que encerrada definitivamente a possibilidade de tramitação do ato normativo no Congresso Nacional.

Julgo prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF).

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA 38.209 (516)

ORIGEM : 38209 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

IMPTE.(S) : EVARISTO KUHNEN

IMPTE.(S) : J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI

ADV.(A/S) : EVARISTO KUHNEN (76510/PR, 236506/RJ, 5431/SC) IMPDO.(A/S) : RELATOR DO INQ Nº 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO IMPUTADO A MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Relatório

1. Mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Evaristo Kuhnen, em 8.9.2021, contra ato alegadamente omissivo do Ministro Alexandre de Moraes no Inquérito n. 4.781.

O caso

2. O impetrante afirma ser “advogado representante de J. Pinheiro Tolentino Filho EIRELI, com nome fantasia Jornal da Cidade Online” (fl. 1, edoc.1).

Assevera que, “o ora representado, J. Pinheiro Tolentino Filho EIRELI, por intermédio da mídia, teve conhecimento da existência de decisão proferida no âmbito do Inquérito Administrativo n.º 0600371-71.2021.6.00.0000, em trâmite perante o Tribunal Superior Eleitoral” (fl. 1, e-doc. 1).

Ressalta que, “referido decisum utiliza, como razões de decidir, o Inquérito autuado sob o n.º 4.781/DF, que tramita perante esta Suprema Corte, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ora autoridade coatora” (fl. 2, e-doc. 1).

Assinala que, “(...) tal inquérito se encontra sob o manto do segredo de justiça, impossibilitando, mesmo após reiterados pedidos de habilitação nos autos, o acesso à íntegra destes pelo impetrante, advogado devidamente constituído pelo seu representado, para defesa dos interesses [deste]” (fl. 2, edoc. 1).

Sustenta que, “(...) o acesso aos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, constitui … prerrogativa regulamentada pelo art. 7.º, inciso XV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e deve ser concedido imediatamente ao advogado assim que solicitado, sendo flagrante a violação ao referido dispositivo, diante do decurso de mais de 19 (dezenove) dias sem qualquer deliberação a respeito” (fl. 2, e-doc. 1).

Afirma que, “impetrou o Habeas Data n. 133, o qual teve o seu seguimento negado pela Ministra Relatora Cármen Lúcia, que em suas razões afirmou, em absoluta contrariedade aos comandos legais supramencionados, não haver ‘demonstração de mínima eiva ou vislumbre de ilegalidade a tisnar a atuação do Ministro Relator do Inquérito n. 4.781’” (fl. 2, e-doc. 1).

Observa que “(...) os atos perpetrados pela autoridade coatora, consistentes na demora em analisar o pleito de habilitação do Impetrante,