Página 179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

0001222-41.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165256

RECORRENTE: JOAO BATISTA DE SIQUEIRA (SP136867 - NILVA MARIA P IMENTEL)

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

0003975-19.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165258 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO/RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA PIZZECO (SP297398 - PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA , SP360506 - YURI CEZARE VILELA)

0004072-43.2020.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165289

REQUERENTE: NEUZA MARIA DELLAI NIGRA (SP309442 - ILMA MARIA DE FIGUEIREDO)

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0047368-94.2020.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165276

RECORRENTE: JOANA DARC COSTA DO NASCIMENTO (SP166039 - PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0002196-87.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165268

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

RECORRIDO: DECIO RODRIGUES P INHEIRO (SP127921 - NEMÉSIO FERREIRA DIAS JÚNIOR)

5002883-12.2020.4.03.6110 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165291

RECORRENTE: BEATRIZ FERNANDA BONFIM BATISTA (SP442448 - MICHAEL VINICIUS BATISTA CESAR, SP448538 -FERNANDA ALINE RODRIGUES, SP449133 - LUCAS ALVES MATOS)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0037886-25.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165292

RECORRENTE: LINETE DOS SANTOS SILVA (SP083248 - JOSE ARMANDO MARCONDES, SP239965 - ANDRÉ AUGUSTO CAIRO)

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

5000532-73.2019.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165282

RECORRENTE: GABRIELY VIEIRA DE LIMA (SP445632 - FABIANO DE SOUZA, SP407049 - PAULO CESAR WIEBBELLING)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

0007423-65.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301165280

RECORRENTE:ANA ALICE P EREIRA DA SILVA (SP373569 - LEONICE MATEUS LEANDRO, SP393814 - MARIALDA XAVIER PASSINHO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

FIM.

0037520-54.2018.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301160395

RECORRENTE: ILZA SILVA QUARESMO - FALECIDA (SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI P ENTEADO GUELLER) DOMENICA DA SILVA BAP TISTA (SP156854 - VANESSA CARLA VIDUTTO) MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES (SP156854 - VANESSA CARLA VIDUTTO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R.

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal e recurso extraordinário, interpostos pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Pugna, em síntese, pela anulação do acórdão para a reabertura da instrução probatória, ante a ocorrência de cerceamento de defesa.

Decido.

Do Pedido de Uniformização

O recurso não merece admissão.

Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização):

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal;

b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual: P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERP OSTO P ELO INSS. TEMP O ESP ECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIP ÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESP ECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN P EJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE P ROCESSUAL, O QUE IMP OSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISP RUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO P ROCESSUAL NÃO P ODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO,A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA P ROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)001030774.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

No caso concreto, a discussão trazida no recurso (nulidade do decisum) é notadamente processual, pois não tem a ver com o bem da vida alegado na inicial (res in judicium deducta), mas com a forma de proceder do Estado-juiz. Neste sentido:

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE.