Página 180 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2021

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RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/95, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 26 DESTA TNU. PPP PREENCHIDO POR SECRETÁRIO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. SUFICIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente interposto pelo INSS. (P EDILEF 00073463520134036302, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SP IZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43/TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. II) Do recurso extraordinário

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da Republica, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

No caso concreto, a parte recorrente apresentou, concomitantemente, pedido de uniformização e recurso extraordinário, ambos combatendo o mesmo ponto de Acórdão proferido por Turma Recursal.

De acordo com a doutrina, acerca do princípio da singularidade, “cada decisão jurisdicional desafia o seu contraste por um e só por um recurso. Cada recurso, por assim dizer, tem aptidão de viabilizar o controle de determinadas decisões jurisdicionais com exclusão dos demais, sendo vedada – é este o ponto nodal do princípio – a interposição concomitante de mais de um recurso para o atingimento de uma mesma finalidade”. (BUENO, C. S., Manual de Direito Processual Civil. v. u. 4. ed. ampl. atual e rev. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 787).

Além disso, havendo possibilidade de interposição de recurso, não está preenchido o requisito formal, previsto na Constituição, de encerramento das vias impugnativas (“causas decididas em única ou última instância”).

Portanto, mostra-se inviável o processamento do apelo extremo quando pendente recurso uniformizador. Neste sentido:

P ROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESP ECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO P OR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E P OR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISP RUDÊNCIA. OFENSA AO P RINCÍP IO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando ‘houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei’ (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CP C e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT. 2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos (CP C, art. 546 e CLT, art. 894, II)-, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido. 3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, ARE 850.960-AgR/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma)

Por conseguinte, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”.

Ressalte-se que, na esteira do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a inadmissão do pedido de uniformização não autoriza o manejo de recurso extraordinário. Explica-se: diante do Acórdão, a parte tinha a opção de manejar o recurso uniformizador ou o apelo extremo, nunca os dois. Escolhendo impugnar a decisão pela via do pedido de uniformização, opera-se a preclusão consumativa, tornando inviável o processamento do extraordinário. Neste sentido: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão de turma recursal federal, interposto conjuntamente com pedido de uniformização de jurisprudência. (eDOCs 75 e 76) O incidente de uniformização, após sobrestamento para aguardar o julgamento de paradigma da controvérsia repetitiva (eDOC 78), teve seguimento negado pela origem. (eDOC 80) Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte já assentou não ser possível a interposição simultânea do recurso extraordinário com outra espécie recursal, que não o recurso especial, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Igualmente, embora não seja ônus da parte, no sistema dos Juizados Especiais Federais, servir-se de pedido de uniformização à Turma Nacional – recurso de fundamentação vinculada e cabimento restrito – para esgotar a instância ordinária, é certo que, quando o interpõe, considerando presentes seus pressupostos, impede que o acórdão recorrido seja a decisão final da causa. Torna-se, então, incabível o recurso extraordinário, por não alvejar decisão de última instância. Desta forma, a interposição do extraordinário concomitantemente com o pedido de uniformização nacional, tornou preclusa a faculdade recursal, o que impede seu conhecimento. Nesse sentido, trago precedentes deste Tribunal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. P RINCÍP IO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERP OSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.” (ARE 888.144AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14.11.2017) “P ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERP OSTO CUMULATIVAMENTE COM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO P RINCÍP IO DA UNIRRECORRIBILIDADE. P RECEDENTES DO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA P ROVIMENTO.” (RE 904.026 ED, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.10.2015)“DIREITO P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERP OSIÇÃO SIMULTÂNEA DE P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISP RUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. P RECEDENTES”. (ARE 1.110.632AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.6.2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OP OSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESP ECIAL FEDERAL.

SUP RESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO A QUE NEGA P ROVIMENTO”. (ARE 861.623 ED, rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 28.5.2015) Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, III, do CP C, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do NCP C, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada na origem (eDOC 45, p. 3), observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator (RE 1148875, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em03/08/2018,publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 07/08/2018 PUBLIC 08/08/2018).