Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 21 de Setembro de 2021

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Sousa. Sessão Plenária Extraordinária Nº 15/2021 (Virtual). Resolução aprovada em: 16/09/2021.

Processo - 202100047001341/019-02

RESOLUÇÃO Nº 9/2021

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução nº 022/2008, para atualizar os procedimentos relativos à seleção e fiscalização dos atos praticados no processo licitatório e no de contratação direta.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, do que consta do Processo nº 202100047001341/019-02, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, que lhe conferem a alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, o § 6º do art. 28 da Constituição do Estado de Goias e, em especial as disposições dos artigos 362 e seguintes de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 22, de 4 de setembro de 2008, CONSIDERANDO que nos termos do inciso VII do art. 1º da Lei estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás fiscalizar os procedimentos licitatórios e contratos, incluindo os de gestão os de parceria público-privada e outros ajustes, de responsabilidade do Estado, a serem realizados por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração direta ou indireta;

CONSIDERANDO que o art. 97-A da Lei estadual nº 16.168, de 2007, estabelece que a fiscalização dos procedimentos licitatórios, dos atos, dos contratos, dos convênios e outros instrumentos congêneres deverá atender à forma e a critérios de materialidade definidos em ato normativo do Tribunal, a serem utilizados na seleção;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 080/2021-GPRES, que aprovou o Plano de Diretrizes para o biênio 2021/2022, definiu como um dos focos de atuação do controle externo a tempestividade e celeridade, nos termos de seu artigo 1º, inciso II;

CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço nº 001/SECCEXT/2021, que aprovou o Plano Diretor da Secretaria de Controle Externo para os exercícios de 2021/2022, elegeu como uma de suas iniciativas a revisão dos seus processos de trabalho, objetivando a “melhoria da qualidade dos trabalhos mediante o fornecimento às Unidades Técnicas - UTs de normas que orientam e facilitam a execução de suas atividades” e, ainda, a propositura de “adequações e atualizações necessárias às Resoluções Normativas que impactam diretamente nas atividades de controle externo”;

CONSIDERANDO que a totalidade das unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás já implementaram o processo eletrônico no âmbito de suas atribuições, e cerca de 85% adotaram a plataforma “Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, cujo acesso foi franqueado à Secretaria de Controle Externo para fins de consulta;

CONSIDERANDO que os métodos de auditoria e fiscalização devem ser sempre adaptados à luz do progresso científico e técnico na área da gestão financeira, nos termos preconizados na Seção 13.3, da Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria - INTOSAI;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficácia no desempenho de suas atividades de controle externo, para melhor instruir o julgamento das contas e deliberação sobre processos de outra natureza, o Tribunal deverá ter acesso irrestrito aos atos de gestão praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, cabendo-lhe requisitar e examinar, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade, conforme dispõe o § 4º do art. 1º da Lei estadual nº 16.168, de 2007; CONSIDERANDO que nos termos do art. 2o da Lei estadual nº 16.168, de 2007, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

CONSIDERANDO que na fiscalização dos atos de contratação praticados pela Administração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu que os órgãos de controle adotarão, dentre outros, os critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, conforme dispõe o art. 170 da referida Lei;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes das contratações públicas estão sujeitas a controle preventivo, conforme disposto no art. 113 da Lei nº