Página 122 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

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nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09.

Providencie-se e expeça-se o necessário.

Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se integralmente.”

O requerente, de início, relata ter sido impetrado o mandado de segurança de origem visando a suspensão/anulação do procedimento licitatório deflagrado pelo Município de Damianópolis e a alteração da modalidade escolhida, de pregão presencial para pregão eletrônico, entretanto, não houve impugnação, por parte da impetrante/requerida, do edital do certame, do qual, aliás, sequer participou.

Aduz que “a inicial do mandado de segurança em questão, tal como posta pela Impetrante, se limitou a indicar apenas esse fato, por ela entendido como ilegal em face de sua realização ter se processado em alegada afronta à Lei nº 8.666/93, com dano à razoabilidade, à moralidade e eficiência, e em desacordo, ainda, também a seu entendimento com o disposto no Decreto nº 10.024/19 e na IN 206, discorrendo e fazendo transcrever jurisprudência de nossos tribunais acerca de temas não condizentes com o caso daqueles autos, sem mencionar, entretanto, nenhuma outra ilegalidade ou irregularidade daquele mesmo certame licitatório”.

Relata que interpôs agravo de instrumento em face da decisão a quo, ora impugnada, contudo não obteve êxito no efeito suspensivo almejado.

Defende a competência deste Presidente para analisar o presente pedido de suspensão, pois manejado em face da decisão de primeiro grau que deferiu liminar em favor da impetrante/requerida.

Afirma que a decisão impugnada afronta o artigo 30, II, V, VI e VII, da Constituição Federal; o art. , § 1º, da Lei n. 10.520/2002; o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019 e a IN 206.

Argumenta que “o processo licitatório consistente do PREGÃO PRESENCIAL 021/2021, já concluído desde o mês de março do corrente ano, foi realizado na forma de pregão presencial, não por escolha da Administração do Município Impetrado, ora requerente, mas, sim, porque no momento de sua realização, no mês de março do corrente ano, esta modalidade de pregão era a única forma legalmente disponível ao mesmo para a sua realização, uma vez que não dispunha e nem dispõe de lei própria editada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520/2002”.

Explica que “o Município Impetrado, ora Requerente, por não dispor de lei própria e nem de regulamento a esta, sequer tem autonomia legal para proceder à licitação em questão na modalidade de pregão eletrônico, razão pela qual, outra não poderia ter sido a sua escolha para proceder à licitação em questão, que não fosse aquela realizada mediante aludido PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021, que, desta forma, se vê revestido de absoluta legalidade”.

Noticia que o contrato celebrado com a empresa vencedora do certame encontra-se suspenso pela decisão impugnada.

Alega que a pandemia não pode servir de justificativa para a não preservação da competência administrativa e legislativa dos entes federados, nos termos da ADI